Código Florestal: Supremo decide a favor dos agricultores

Publicado em 28/02/2018 16:07 e atualizado em 28/02/2018 20:28
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Em decisão fundamental para os agricultores brasileiros, o Supremo Tribunal Federal acabou por decidr a favor do novo Código Florestal brasileiro. A maioria dos 38 itens em julgamento foi considerada constitucional, inclusive os mais polêmicos. Foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de "marco temporal", e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Mantido também o PRA (Programa de Regularização Ambiental), incluindo aí a não cobrança de multas em relação ao passivo ambiental. 

O mais importante, do ponto de vista social, foi a manutenção pela constitucionalidade do artigo 67, que tratava da exigência de se reconstituir as reservas legais também para os pequenos produtores. Em resumo, em sua quase totalidade, foi mantido o Novo Código Florestal.

Acompanhe uma síntese da votação realizada pelo advogado Thiago Rodrigues, da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA):

Art. 67.  Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

INTERPRETAÇÃO CONFORME o art. 225, § 1o, da CRFB/88 para o art. 59 § 4o, de modo a afastar o risco de decadência ou prescrição dos ilícitos ambientais praticados antes de 22 de julho de 2008 no decurso de execução dos termos de compromisso escritos no âmbito dos Programas de Regularização Ambiental.

Parágrafo 5. Tb c interpretação conforme

Resultado final:

Constitucionais - Art. 3º, XIX; Art. 4º, III; Art. 4º, § 1º, § 4º, § 5º e § 6º; Art. 5º; Artigo 7º, § 3º; Art. 8º, § 2º; Art. 11; Art. 12, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e § 8º; Art. 13, § 1º; Art. 15; Artigo 17, § 3º; Art. 28; Art. 44; Art. 60; Art. 61-A; Art. 61-B; Art. 61-C; Art. 62; Art. 63; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 78-A
 
·         interpretação conforme para exigir a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional para todos os casos de intervenção em APP por utilidade pública e interesse social no Art. 3º, VIII e IX
 
·         inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais” no Art. 3º, VIII, b
 
·         inconstitucionalidade das palavras “demarcadas” e “tituladas” no Art. 3º, § único
 
·         Interpretação conforme para que o entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes também sejam considerados APP no Art. 4º, IV
 
·         Interpretação conforme para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica no Art. 48
 
·         Interpretação conforme para afastar a prescrição e decadência no Art. 59

Agencia Brasil: Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) a favor da constitucionalidade da maioria dos artigos do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.

A validade das normas foi questionada por meio de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL no início de 2013.

Entre os pontos mais contestados por ambientalistas estava o Artigo 60 do Código, também julgado constitucional pela maioria dos ministros. O dispositivo prevê a suspensão da punibilidade por crime ambiental para os proprietários de imóveis rurais que assinaram termo de compromisso com os órgãos ambientais para regularizar áreas desmatadas. No entendimento de ativistas, a norma promovia anistia dos crimes cometidos.

Último ministro a votar sobre a questão, após uma semana que julgamento, Celso de Mello votou com a maioria e entendeu que a suspensão não pode ser considerada anistia. Segundo o ministro, a regra teve objetivo de estimular quem estava irregular a procurar o Estado e regularizar sua situação.

"Além de induzir, estimula os agentes que tenham praticado determinados delitos ambientais, antes de 22 de julho de 2008, a solver o seu passivo ambiental.", argumentou Mello.

ESTADÃO: STF considera constitucional o novo Código Florestal

 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje, em votação apertada, a anistia àqueles que desmataram terras ilegalmente no País até julho de 2008, desde que tenham aderido ao programa de regularização ambiental. A isenção de multas e outras obrigações nesses casos estava prevista pelo novo Código Florestal brasileiro, desde 2012, mas era questionada por entidades de defesa do meio ambiente. Já em outros pontos, como o uso de Áreas de Preservação Permanente (APPs), os ambientalistas conseguiram maioria entre os ministros para dar mais rigidez à legislação. (mais em www.estadao.com.br)

Nota da FAEG

STF é favorável à manutenção do Código Florestal Brasileiro

A maioria dos 38 itens em julgamento foram considerados constitucionais

Em decisão fundamental para os produtores rurais brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por decidir a favor do novo Código Florestal. A maioria dos 38 itens em julgamento foram considerados constitucionais. Foram mantidas as chamadas ‘áreas consolidadas’, que são as áreas desmatadas anterior a 22 de julho de 2008, e, por conseguinte, sendo mantido e respeitadas nas declarações do Cadastro Ambiental Rural (CAR).  

Outro dispositivo que estava em ameaça, mas ficou garantido a sua manutenção, é o chamado Programa de Regularização Ambiental (PRA). “Esse programa garante a segurança jurídica do produtor rural, pois uma vez que esteja cumprindo o acordo firmado de regularização de seus passivos ambientais, o produtor não poderá ser autuado”, destaca o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner.

Todavia, um artigo muito importante, tanto no ponto de vista social e econômico, em que somente em Goiás, afetaria mais de 103.000 (cento e três mil) propriedade rurais, foi a manutenção pela constitucionalidade do artigo 67, que tratava da regularização da reserva legal para os pequenos produtores com propriedades abaixo de quatro módulos fiscais.

 

Fonte: NA/Ag Brasil/Estadão

6 comentários

  • Nelso Narciso Bom Jesus - SC

    Chego a seguinte definição: os senhores que cobram pelo reflorestamento (muito bem), porem quantas àrvores possuem? Será que não caberia a esses plantarem ou pagarem a alguem para cuidar do reflorestamento em agumas propriedades rurais???, assim o peso não cairia somente aos ombros dos produtores.

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  • Paulo Daetwyler Junqueira São Paulo - SP

    segue nossa interpetracao e com um artigo PAULO DAETWYLER JUNQUEIRA -- O RESULTADO DO JULGADO DO CÓDIGO FLORESTAL PELO STF -- Como diria minha sábia avó materna, "o bom é inimigo do ótimo". E foi assim o julgado pelo STF. A maioria das normas prescritas e aprovadas pelo Congresso Nacional foram acatadas, aliviando, principalmente, e sobre maneira, os pequenos agricultores responsáveis por 4 milhões de hectares da produção de alimentos que nós consumimos no dia a dia - o bom da história.

    Mas faltou o ótimo, que quando não é praticado ele vira, de pronto, o ruim ou o péssimo dos fatos concretos.

    Desta forma, as principais questões afetadas negativamente pelo STF foram as seguintes:

    1. Art. 3 o, VII e IX - as intervenções em APP, continuam sendo possíveis somente com autorização do órgão ambiental para tal feito, mesmo aquelas de utilidade pública e interesse social como notadamente essa norma especifica.

    RECOMENDAÇÃO = NUNCA façam nenhuma interferência em APP sem autorização do órgão ambiental.

    2. Art. 4 o, IV - O entorno das nascentes e olhos d'água intermitentes - aqueles que não são perenes e podem secar ocasionalmente - é considerado área de APP.

    RECOMENDAÇÃO = Ao fazer o levantamento de uso e ocupação do solo de sua fazenda utilize também como fonte de dados os levantamentos de cartas geográficas realizadas pelo IBGE e pelo EXÉRCITO, pois lá poderão encontrar os olhos d'águas intermitentes, e é assim, por exemplo, que o órgão ambiental de São Paulo está praticando em suas analises.

    3. Art. 48o, § 2o - A compensação da RL, aquelas realizadas fora da propriedade agrícola, incluindo as CRAs- COTA DE RESERVA AMBIENTAL - só poderão ser realizadas em áreas de mesmo bioma, com a condicionante de que tenham a mesma identidade ecológica. Mas o que é identidade ecológica? Aqui já surge a primeira subjetividade, pois, sem dúvida, aparecerão várias definições. Mas já acostumado com os pareceres dos órgãos ambientais dos Estados Brasileiros posso adiantar que para eles será alguma coisa nesse sentido: "identidade ecológica de vegetações nativas são aquelas que mantem pelo menos três fatores semelhantes e em comum: FAUNA, FLORA E CLIMA."

    RECOMENDAÇÃO = Como praticamente será muito difícil chegar a um acordo nesse sentido, pois, os Cerrados Paulistas poderão diferir dos Mineiros que por sua vez diferem dos Goianos, que diferem dos Tocantinenses, e dos Piauienses, dos Matogrossenses, e dos Baianos....., nos resta, de novo, provocar o STF, para, de novo, dirimir tais dúvidas.


    4. Art. 59o, § 4o e 5o - Devemos lembrar novamente que o PRA - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - é um contrato, e assim sendo, tem que ser cumprindo. Quem não cumprir, por exemplo, a recuperação das áreas desmatadas, perderá o beneficio de ter as suas multas suspensas e incidirão as penalidades prescritas.

    RECOMENDAÇÃO = quem sofreu multa por desmatamento e tem o benefício de sua suspensão por adesão ao PRA é IMPERIOSO o cumprimento lá firmado, pois o revés poderá trazer como sobremesa uma ação criminal.

    Art. 68o - Fica dispensada a recomposição da RL em áreas acimas de 15 módulos Fiscais que foram desmatadas dentro dos limites exigidos pela lei vigente à época. Ora, NÃO MUDOU NADA. Continua a subjetividade do marco temporal das leis que tratam da matéria. Qual é a lei que explicita e determina o marco temporal para áreas de vegetação de mata e de cerrados? O DECRETO 23.793/1934? A LEI 74.771/1965? A LEI 7.511/1986? A LEI 7.803/1989? A MP 2166-67?

    RECOMENDAÇÃO = quem tiver o seu pleito obstado pelo órgão ambiental provoque novamente o STF.

    Mas falar só sobre coisa ruim é muito chato. Então vai aqui a cereja do bolo.

    Art. 61o A,B,C - Para imóveis com áreas inferiores a 15 módulos fiscais é admitida a manutenção de atividades em áreas de uso consolidado com dispensa da sua recomposição em parte de áreas de APP, ficando obrigatório a recuperação das metragens mínimas estipuladas nessa norma.

    Art. 67o - Para imóveis com áreas inferiores a 4 módulos fiscais fica dispensada a recomposição da RL nos termos da lei, mas vedados novos desmatamentos, que tem como parâmetro o marco temporal de 22 de julho de 2008, o que vem atender a mais de 4 milhões de ha, dos 6 milhões hoje explorados.

    Bem, agora é arregaçar as mangas e começar a pensar e a se programar no tempo e no bolso de como você fará para atender o seu passivo ambiental, pois o MP perdeu a batalha e não a guerra.

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    • CARLO MELONISAO PAULO - SP

      NAO ESTAMOS SOZINHOS... Esta mensagem instrutiva do DOUTOR PAULO JUNQUEIRA e' um alento para o nosso segmento agricola tao desprotegido----O DOUTOR PAULO e' advogado especializado para o nosso setor tendo atuado por um breve periodo na SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA.-

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    • JANE FERRO -

      PARABENS AO DR.PAULO JUNQUEIRA...AJUDOU MUITO. ESTAMOS JUNTOS NESTA.

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    • PAULO DAETWYLER JUNQUEIRASãO PAULO - SP

      Claudio apenas para corrigir sobre a SRB , estou lá no departamento jurídico a mais de 15 anos e continuo lá

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  • Jefferson Mataveli Viti Quirinópolis - GO

    Qual resposta técnica o Noticias Agrícolas pode dar à Globo.com que noticiou ontem que o STF votou a favor dos desmatadores?

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    • GILBERTO RODRIGUES FREITASMINEIROS - GO

      Entre no Blog do Reinaldo Azevedo. Lei sem torcida é lá...

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    • GILBERTO RODRIGUES FREITASMINEIROS - GO

      Segue o texto de Reinaldo Azevedo... O Supremo Tribunal Federal decidiu, finalmente, nesta quarta uma questão que há muito atormentava boa parte dos produtores rurais. Mas algo mais se deu neste 28 de fevereiro: um equívoco ? ou, sei lá, uma fraude ? abraçada pela imprensa foi reiterada. A que me refiro? Os meios de comunicação foram praticamente unânimes: STF aprova anistia para desmatadores. Deus do céu! Volto seis anos no tempo. Estou nos embates de 2012, quando foi aprovado o novo Código Florestal. Atenção! Nunca existiu uma proposta de anistia. Isso sempre uma foi uma estúpida fantasia, que começa ignorando o sentido das palavras e termina por ignorar os fatos. Qual é o ponto? Segundo o Código, prestem atenção!, serão perdoadas todas as multas aplicadas até 22 de julho de 2008 desde que seus responsáveis se cadastrem num programa de regularização ambiental. As punições aplicadas depois disso continuarão a valer. Para não ter de pagar a multa, o produtor terá três alternativas: ? recompor a reserva legal (metade da área pode ser com espécies exóticas); ? permitir a regeneração natural; ? ou comprar área de vegetação nativa de mesmo tamanho e bioma do terreno desmatado. Então agora é preciso voltar ao dicionário. O que é "anistia"? Resposta: 1 ? esquecimento, perdão em sentido amplo 2 ? ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias. Muito bem. Várias ações chegaram ao Supremo acusando a inconstitucionalidade desse dispositivo. Os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski seguiram o relator, o quase sempre equivocado Luiz Fux, segundo quem "a lei confere verdadeira anistia condicional a esses infratores, em total desconformidade com o mandamento constitucional". Sem vênia nenhuma, declaro que os doutores decidiram brigar com o dicionário. O fato de o proprietário rural trocar o pagamento pecuniário por uma daquelas formas de compensação não caracteriza "esquecimento" ou "falta de punição". Logo, anistia não é. Felizmente, seis ministros resolveram se ater aos fatos e ao étimo e declararam constitucional o mecanismo previsto no código: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Tóffoli e Celso de Mello. Fez-se a coisa certa, mas prosperou, de novo, a versão falsa: a da anistia. Repito o que escrevi já em 2012, quando essa gritaria começou. Acho que as pessoas têm todo o direito de odiar o agronegócio, os ditos "ruralistas", a comida barata na mesa dos brasileiros. O ódio é livre. Eu, por exemplo, odeio o Bolero de Ravel. Até reconheço as qualidades técnicas, mas aquilo me põe nervoso. Ponto! Fico à beira de um ataque de fúria. Deve ser o que sentem algumas pessoas quando veem um pobre atrás de um prato de arroz e feijão, por exemplo. Ou quando pensam na balança comercial brasileira, cujo superávit é gerado por esses "ruralistas canalhas", que só pensam na produção, né? Onde já viu? E o Anhangá? E o Curupira? E a Cuca? E a Marina Silva? E o ecossocialismo da índia Sônia Guajajara, possível vice de Guilherme Boulos na disputa pela Presidência? Editores e repórteres, a exemplo de alguns "juristas" e ongueiros, podem odiar à vontade o prato de comida. Mas não têm o direito de enganar leitores, telespectadores, ouvintes e internautas. Nunca houve proposta de anistia. E, por óbvio, o que o Supremo declarou constitucional foi uma forma de compensação que, à diferença do que pensam os bobos, vai beneficiar pequenos e médios produtores. O grande agronegócio tinha poucas pendências nessa área. E, se fosse obrigado a pagar, teria recursos para tanto. E isso é apenas um fato.

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    • RENATO LUIZ HANNISCHPALMAS - TO

      É o que afirmei em outro comentário: os militantes de ONGs não ficarão parados!

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    • RODRIGO POLO PIRESBALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

      Não existe resposta técnica possivel para isso. Primeiro por que a população não iria entender os intrincados caminhos que nos trouxeram até aqui. A única resposta possivel é a resposta politica, mas cadê? Os sedizentes representantes da classe estão começando a saber agora o que os leitores do Noticias Agricolas sabem a muito tempo. E tem gente que acha ruim quando digo que é um bando de nulidades. A melhor coisa que Blairo Maggi faz é sair da politica e ir responder seus processos na primeira instancia, lá ele vai poder provar que é inocente ao mesmo tempo que mostrará que é um grande empresário, apoiou FHC radical ambientalista xiita, apoiou Lula tão nulidade quanto ele e apoiou Dilma, o que mais é preciso dizer? Cada qual arrancando seu naco do governo e os trouxas pagando. Não se envolvem com o PSOL por que participam da divisão do dinheiro do governo, "cada um na sua". A resposta deve vir da organização particular, privada, dos agropecuaristas.

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    • GUILHERME FREDERICO LAMBASSIS - SP

      A Constituição diz que a lei não retroage para prejudicar, só beneficiar... Não ha meios de anistiar quem desmatou ilegalmente.

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  • Jefferson Mataveli Viti Quirinópolis - GO

    Qual resposta técnica o Noticias Agrícolas pode dar a globo.com pela notícia que colocaram ontem que o STF votou a favor dos desmatadores, (a população da cidades grandes está caindo em cima)...

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    • FABIO FERREIRA PASCHOALJUARA - MT

      Poderia ter que reflorestar um percentual das cidades tambem, pois, pelo que eu saiba, as cidades estao todas desmatadas.

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  • FRANCISCO AZEVEDO FIGUEIREDO FILHO Ubiratâ - PR

    Mesmo apertado, prevaleceu o bom senso. Parem de nos atrapalhar e nos deixem produzir em paz.... Basta de insegurança jurídica!

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    • RENATO LUIZ HANNISCHPALMAS - TO

      Caro Francisco e demais interessados no assunto: hoje é dia de comemorar uma conquista. Mas não se esqueçam jamais: quem milita por uma causa não fica adormecido. Mesmo que o placar tivesse sido outro, quem milita por suas idéias e ideais já estaria organizando reuniões e fazendo lavagem cerebral para conquistar mais espaço ainda... Reafirmo: Vitória a ser comemorada, sim! Mas quem "perdeu" espaço hoje, não vai sossegar assim tão fácil!.... Vale lembrar ainda: estamos em um país marcado pela inconstância! .. Olho vivo! Militar pela agricultura familiar e pelos pequenos ainda será, também, o caminho para auxiliar o médio e grande produtor... Ah!, e consciência ambiental??? precisamos também, tanto na cidade como no campo. Afinal, certamente queremos deixar um mundo agradável e legal para a sobrevivência e vivência das gerações futuras! Abraços!

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    • CARLOS ALBERTO FAUTHPASSO FUNDO - RS

      Essa máfia do ambientalismo mundial, sustentada por ONGs, querem frear o nosso desenvolvimento na agricultura enquanto em outros países desenvolvidos nao tem area de preservacao... .Aqui temos que cumprir normas da máfia ambiental.

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  • carlo meloni sao paulo - SP

    A decisão do STF não deveria ficar "barato"... As instituições que entraram com recurso (entre elas o Psol), ao perder a causa, deveriam ser penalizadas dos custos gerados, nao somente aquelas do processo.

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    • EDMILSON JOSE ZABOTTPALOTINA - PR

      Se. Carlo, certeza deveria cobrar os custos do processo, visto que o STF tem custo altíssimo e mais uma vez nos vamos pagar esta conta . Se fosse cobrado teríamos muito menos ações destes vermelhos , que já estão rebentado , falta só mais um pouco para terem que fazer o caminho inverso que os coitados dos venezuelanos... Estes vermelhos devem se juntar com Maduro .

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    • RODRIGO POLO PIRESBALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

      Sr. Meloni, no PSOL não tem uma única alma preocupada com meio ambiente, é só procurar prá achar as ligações dessa máfia com outra máfia, o MST. Dentro do STF eles tem outro mafioso, o Levandowski, aquele que manteve os direitos politicos da Dilma rasgando a Constituição, votou tudo a favor do PSOL. Isso aí e puro teatro, eles enganam a população, são eles os responsáveis pelas pechas coladas nos produtores rurais. Incapazes, mamadores de dinheiro público, nunca botaram o pé em nenhum sitio de um verdadeiro produtor.

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    • RODRIGO POLO PIRESBALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

      E esses calhordas do PSDB, PP, PDT.. etc..., nunca rebatem nenhum desses ataques perpetrados por esses vagabundos, e aí fica valendo o que esses esquerdistas radicais dizem.

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    • EURIVAL GABARRÃO RUIZJOSÉ BONIFÁCIO - SP

      É inexplicável como existem brasileiros (?????) que querem tumultuar as "coisas" aqui dentro e, tudo indica, que para eles quanto pior, melhor. E todos esses que tentaram deturpar o Código Florestal, ainda que o mais restritivo do mundo, são os "vermelhos" citados acima. Será que eles não querem o progresso do país, será que eles querem que viramos bolivarianos, também??? Por favor, avisem que o comunismo acabou e faz tempo.

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    • JOSÉ AUGUSTO BALDASSARIFRANCA - SP

      A favor dos Agro-empresários não, mas sim a favor do Brasil... utilizando um mínimo de bom senso, aliás coisa rara por aqui. OBS : Chega de nos chamar de "fazendeiros", nós somos agro-empresrios e carregamos,apesar de tudo, este país nas costas.

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    • JOSÉ RAIMUNDO ALMEIDA DE ARAUJOCANSANÇÃO - BA

      É justo que se reveja o CAR nos imóveis rurais, principalmente os que possuem até quatro módulos fiscais. Qual a vantagem desse Cadastro? Um imóvel com 20 ha composto por uma família de 5 filhos, em no máximo 10 anos o imóvel está fragmentado e, os que sucederão, logo se transformam em família sem terra. Qual foi a vantagem, para a família, para o município e para o País? Estão atirando no que vêem e matam o que não enxergam. Essa discussão tinha que sido travada nos Territórios. Tem muita coisa mais importante a se discutir em prol da Agricultura Familiar e do Agro negócio. Ainda dá tempo.

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    • JOSÉ AUGUSTO BALDASSARIFRANCA - SP

      A imprensa, em sua maioria, insiste em apresentar a felizmente sensata votação no STF, relativa ao Código Florestal, como uma "vitória dos ruralistas" (termo este, "ruralista", que há muito se tornou xingamento)... É importante divulgar que foi, sim, uma vitória, mas uma vitória do Brasil, permitindo ao setor agro e a todos que nele trabalham ter um pouco mais de previsibilidade e segurança jurídica, podendo assim continuar oferecendo ao país e ao mundo os fantásticos resultados obtidos ano após ano, estes sim, que deveriam serem divulgados e conhecidos pela sociedade. Chega de ideologia vencida nos demonizando!

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