No Estadão: Confirmação do Código Florestal

Publicado em 02/03/2018 07:41
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Com o voto do ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na quarta-feira passada o julgamento sobre a constitucionalidade do Código Florestal de 2012. Por maioria de votos, a Corte reconheceu a ampla concordância do diploma legal com a Constituição.

Dos 22 dispositivos questionados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, apenas dois foram declarados inconstitucionais e outros quatro receberam interpretação conforme a Constituição. Todos os outros temas, de enorme relevância para o produtor rural, foram mantidos intactos pelo STF. Na ocasião, também foi julgada a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42/2016, proposta pelo PP.

O Supremo pôs término, assim, a um longo período de insegurança jurídica, no qual, a despeito de inexistir uma decisão contrária à Lei 12.651/2012, alguns davam como certa a invalidação de boa parte dos artigos do Código Florestal de 2012 questionados pelas Adins. Desde o momento em que foram protocoladas, no início de 2013, as ações da PGR e do PSOL foram usadas para disseminar desconfiança em relação a um diploma legal notadamente equilibrado, objeto de exaustiva discussão no Congresso.

Durante a tramitação do projeto de lei, além de inúmeras consultas técnicas, foram realizadas mais de 200 audiências públicas e privadas em todo o País. Como lembrou recentemente Aldo Rebelo, relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, a Lei 12.651/2012 foi celebrada na Conferência do Clima em Paris como fiadora dos compromissos brasileiros para as metas de redução das emissões de carbono. Pois foi justamente essa lei que, contraditoriamente, alguns queriam derrubar, dizendo, numa distorção própria das ideologias, que ela era inimiga do meio ambiente.

Leia a íntegra no site do Estadão.

 

 

Fonte: Estadão

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