Brasília Urgente: Regimento da Câmara impede mudar texto de código, afirma relator
Segundo Rebelo, a discussão do relatório já foi encerrada na sessão de 11 de maio, quando o texto foi lido no plenário da Casa, e não haveria mais espaço regimental para apresentação de emendas, o que forçaria o governo a tentar modificar o texto no Senado.
“A dificuldade [em modificar o texto] não é do relator. É do regimento. E por que é do regimento? Como a discussão foi encerrada, haveria de se encontrar uma emenda, e a emenda não está pronta, tanto é que o governo trouxe agora. Não há mais espaço regimental para a apresentação de emendas porque a discussão foi encerrada”, afirmou Rebelo.
A emenda proposta pelo governo foi debatida em uma reunião na Casa Civil da qual participaram o ministro Antonio Palocci, o vice-presidente da República, Michel Temer, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o líder do PMDB na Casa, Henrique Eduardo Alves (RN), o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Depois do encontro, Vaccarezza e Luiz Sérgio deixaram o Palácio do Planalto e voltaram ao gabinete da liderança do governo na Câmara para apresentar a proposta aos demais líderes partidários da base.
Segundo Rebelo, como o entrave regimental foi constatado, os dois retornaram ao Planalto para uma nova conversa. Resta saber se o governo tentará encontrar uma forma de driblar o regimento da Câmara para incluir mudanças no texto.
A emenda defendida pelo governo garantiria a atividade de ribeirinhos nas margens dos grandes rios. Nesta segunda, o governo concordou em exigir de pequenos produtores, com atividades consolidadas em propriedades nas APPs de margens de rios, a recomposição da vegetação de apenas 20% da área total da terra para áreas de até quatro módulos fiscais.
A sessão extraordinária para votar o tema no plenário da Câmara dos Deputados começou por volta das 10h. Enquanto não há acordo, parlamentares utilizam os microfones para tratar de temas diversos.
Rebelo disse concordar com a emenda, mas afirmou que não “aguentava mais” modificar o texto do Código Florestal.
“O governo propõe que, quando a mata ciliar chegar a um limite de 20% das propriedades em APPs, que ela pare por aí. Porque, se passar, vai significar a expulsão do agricultor dessas áreas. Eu acho que essa evolução é importante. O problema é que não há uma emenda que permita a votação desse texto pelo plenário", disse.
Mas, segundo ele, "como se trata de uma ideia razoável, creio que ela pode acompanhar o projeto quando ele for para o Senado. E o Senado aperfeiçoá-lo, porque eu, como relator, não aguento mais amarrar e desamarrar esse feixe de lenha e carregá-lo nas costas por mais tempo. Acho que é o momento de votarmos na Câmara e deixarmos que o Senado também realize seu trabalho.”
Mudança sobre APP pedida pelo governo só pode ser feita no Senado
O relator da proposta de alteração no Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), reafirmou há pouco que a alteração defendida pelo governo em seu relatório só poderá ser feita no Senado, e não na Câmara, pelo fato de a fase de discussão da proposta já ter sido encerrada.
O governo quer evitar que pequenos produtores sejam obrigados a recompor as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de rio – matas ciliares. Conforme a proposta do governo, nas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais, a exigência de recompor a mata ciliar será de, no máximo, 20% da área da propriedade.
O governo concluiu que agricultores ribeirinhos com propriedades pequenas, de dois módulos rurais, por exemplo, seriam muito prejudicados se tivessem de abrir mão do plantio nas margens de rios.
Favorável à mudança, Aldo argumentou que, em muitas regiões do País, em razão da largura dos rios, muitas propriedades rurais se transformariam 100% em APP.
PMDB mantém posição contrária à do governo em relação às APPs
O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), afirmou após reunião da base governista para discussão do Código Florestal que seu partido mantém sua decisão de votar a favor de emenda que dá aos estados o poder de estabelecer as atividades que possam justificar a regularização de áreas de preservação permanente (APPs) já desmatadas. A emenda (164) foi apresentada pelos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS).
O governo, que é contrário a essa emenda, defende a regulamentação dessas áreas por decreto presidencial. O decreto levaria em conta os requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.