Código Florestal: Governo e sociedade discutem modelo de desenvolvimento do Brasil
Enquanto os produtores rurais levantam a bandeira da produção de alimentos, os ambientalistas afirmam que, sem preservação dos recursos naturais e proteção firme às florestas brasileiras, não há como garantir produção sustentável.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entidade que agrega os produtores rurais e é presidida pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), empenhou-se em favor da aprovação do texto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para o novo Código Florestal. A entidade mobilizou produtores rurais para pressionar pela aprovação do novo Código Florestal, tanto em manifestações em frente ao Congresso quanto pela internet.
A CNA recebeu o reforço de representantes de diversos setores da economia e também da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que listou entre suas reivindicações a aprovação do novo Código Florestal.
Em artigo publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, logo após a aprovação do texto na Câmara, Kátia Abreu acusa os opositores do texto de só levarem em consideração aspectos ambientais. "A atual luta dos ambientalistas contra os produtores brasileiros é apenas um capítulo de sua guerra contra as formas de viver e de produzir que a ciência e a tecnologia permitiram, e que os homens naturalmente escolheram", diz a senadora. Para Kátia Abreu, mudar o Código é necessário para aumentar a produção rural e regularizar a situação de milhões de agricultores.
Já o relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), em artigo recente acusa "agentes internacionais" ligados a ONGs preservacionistas de trabalharem contra o seu relatório. Seu partido, o PCdoB, endossa a tese de que interesses contrários à soberania nacional estariam por trás da oposição ao projeto de Rebelo.
Uma semana antes da votação do texto, logo após mais um adiamento na Câmara, o site do partido publicava artigo segundo o qual o movimento ambientalista trabalha contra "a emancipação nacional e social do país", para mantê-lo dependente das grandes potências. O discurso nacionalista acabou por unir em torno do relatório de Aldo Rebelo, na votação da Câmara dos Deputados, representantes de partidos como DEM e PCdoB, tradicionalmente antagônicos.
Já o PMDB e PT, maiores partidos da base do governo, acabaram em campos opostos, em votação de emenda que diminui o poder do Executivo para deliberar sobre questões ambientais. Contra o texto de Aldo Rebelo, firmaram posição o PV e PSOL, somados a deputados do PT. O discurso também é de defesa dos interesses do país.
Em meio a protestos organizados por ambientalistas, a mobilização contrária ao texto de Rebelo levou dez ex- ministros do Meio Ambiente, capitaneados pela ex-senadora e ex-candidata à Presidência Marina Silva, a entregar uma carta aberta à presidente da República Dilma Rousseff e ao Congresso em defesa da legislação ambiental brasileira.
O texto também diz ser preciso atualizar o Código Florestal, mas ressalta que a norma representa "a base institucional mais relevante para a proteção das florestas e demais formas de vegetação nativa brasileiras, da biodiversidade a elas associada, dos recursos hídricos que as protegem e dos serviços ambientais por elas prestados".
Além disso, sublinha que a legislação ambiental se constituiu, desde a década de 60, com amplo apoio da sociedade brasileira: "Antes que o mundo despertasse para a importância das florestas, o Brasil foi pioneiro em estabelecer, por lei, a necessidade de sua conservação".
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), ao lado da Associação Brasileira de Ciência (ABC), organizou um grupo de trabalho para discutir o tema, que resultou no estudo O Código Florestal e a Ciência - Contribuições para o Diálogo. No trabalho, os pesquisadores defendem os percentuais atuais para as Áreas de Proteção Permanente (APPs) e as reservas legais (Rls). "Existe a concepção errônea de que a vegetação nativa representa área não produtiva, com custo adicional e sem nenhum retorno econômico para o produtor", diz o texto.
"No entanto, essas áreas, além de oferecerem ampla gama de possibilidades de retorno econômico, são fundamentais para manter a produtividade em sistemas agropecuários, tendo em vista sua importância direta na produção e conservação da água, da biodiversidade e do solo, na manutenção de abrigo para agentes polinizadores, dispersores de sementes e inimigos naturais de pragas".
Dentre os trechos do relatório de Rebelo criticados pelos ambientalistas, está o que flexibiliza os percentuais de preservação para as propriedades com menos de quatro módulos fiscais. Nota técnica do PV argumenta que, no caso da região amazônica, um módulo fiscal Módulo fiscal é uma unidade de medida expressa em hectares. Seu tamanho varia para cada município e depende principalmente das condições de produção, como dinâmica do mercado e infraestrutura,
além de aspectos naturais como solo e água.
Quanto mais disponíveis estiverem essas condições, menor o tamanho da área necessária para obtenção de rentabilidade da atividade ali desenvolvida. Por conta da diversidade de situações no país, o módulo fiscal varia de 5 a 100 hectares. O texto ressalta que imóveis rurais com quatro módulos fiscais somam, segundo censo do IBGE, mais de 30% das propriedades brasileiras.
A liderança do PSOL na Câmara também divulgou nota técnica apontando 50 pontos problemáticos no texto de Rebelo, que segundo o partido pode reverter mais de cinco décadas de legislação ambiental brasileira.
Discussão no Senado – O senador Jorge Viana (PT/AC), um dos relatores da proposta de atualização do Código Florestal (PLC 30/2011) em tramitação no Senado, afirmou, nesta sexta-feira (1/7), que pretende ir à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), na próxima semana, para ouvir as contribuições que o setor agropecuário tem a oferecer para o aperfeiçoamento do novo Código Florestal. "A CNA, onde provavelmente farei uma visita na semana que vem, tem uma contribuição importantíssima a dar para que a gente possa chegar a um bom termo da legislação ambiental", destacou Jorge Viana. O anúncio foi feito durante audiência pública realizada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para debater o novo Código Florestal.
Representante da CNA na audiência pública, o assessor técnico da Comissão Nacional de Meio Ambiente da entidade, Rodrigo Justus, defendeu a aprovação de uma lei que simplifique o entendimento da legislação ambiental por parte dos produtores rurais e da sociedade como um todo. Segundo ele, a legislação em vigor é um emaranhado de medidas provisórias, normas e resoluções que alteraram a versão original, que é de 1965. "Qualquer pessoa que tenha lido a
legislação ambiental atual não sabe o que é o Código Florestal em vigor, porque ele não é mais uma lei. Ele é um conjunto de medidas provisórias, de leis e resoluções, sem falar nos decretos que o alteraram", explicou o assessor técnico da CNA.
O efeito negativo dessas sucessivas alterações na legislação ambiental, na sua avaliação, é que não existe atualmente nenhuma propriedade rural no Brasil onde o fiscal não encontre irregularidades. "Por mais que os produtores tenham respeitado a legislação, as regras vão mudando com o tempo e jogam as pessoas na ilegalidade", completou. Justus reforçou também a necessidade de os Estados legislarem juntamente com a União sobre matérias relacionadas ao meio ambiente, conforme previsto no artigo 24 da Constituição.
Segundo ele, a União deve ditar as normas gerais, enquanto as unidades da federação devem decidir sobre as questões específicas, de acordo com as peculiaridades regionais. "A exclusividade da União de ditar parâmetros de utilização ambiental nos Estados não existe na Constituição, pelo fato de que a competência concorrente deu autonomia aos entes federativos estaduais para resolver os assuntos de ordem regional", explicou Justus.
Também participaram da audiência pública o consultor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Leonardo Papp; o assessor de meio ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Eliziário Toledo; além dos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Blairo Maggi (PR/MT) e Acir Gurgacz (PDT/RO), que presidiu a audiência.
Com informações da Agência Senado e da CNA.