Votação do Código Florestal deve ser adiada mais uma vez

Publicado em 08/09/2011 08:17 550 exibições
Com novos pontos como a instalação de estádios para a Copa em APPs (áreas de preservação permanente), o Código Florestal teve a votação mais uma vez adiada. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), fez o anúncio na terça-feira (6), dizendo que vê dificuldades para que o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) seja votado na próxima semana.

Segundo Oliveira, o texto tem novos pontos em relação ao projeto aprovado pela Câmara que precisam ser bem discutidos na CCJ. "O senador Luiz Henrique inseriu novidades que precisam ser bem discutidas. Eu só vou colocar em votação esse texto quando nenhum senador quiser mais discutir a matéria", afirmou.

A proposta tem pontos polêmicos como a previsão para que estádios e demais obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 possam ser instaladas em APPs (áreas de preservação permanente), uma vez que foram consideradas de utilidade pública.

As APPs são áreas sensíveis que recebem proteção especial por estarem localizadas em topos de morro e várzeas de rios, importantes para a produção de água e a proteção do solo contra a erosão.

O peemedebista argumenta que essa medida dá segurança jurídica às obras dos eventos esportivos e está apenas deixando mais explícito a definição de utilidade pública que já engloba infraestrutura.

"Não são novos desmatamentos. Não tem nada a ver com novos desmatamentos. Apenas incorpora entre os itens de utilidade pública das obras de infraestrutura essa previsão para obras da Copa. É uma exceção. Dificilmente vão ter obras nessas áreas."

O texto do relator também mantêm o ponto mais polêmico do código aprovado pela Câmara estabelecendo a legalização das atividades agropecuárias realizadas em APP até julho de 2008.

Luiz Henrique ainda reforçou o poder dos Estados participarem do processo de regularização ambiental. O relator propõe que nesses processos, a União "estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de Normas de caráter específico."

Isso permite que os governadores possam agir dentro do limite estabelecido pelo Planalto, definindo seus códigos locais com normas específicas para APPs, reservas legais, por exemplo.

Essa medida já estava prevista no texto encaminhando pela Câmara, mas sem deixar clara a função das unidades da Federação.

Ex-governador de Santa Catarina, Luiz Henrique teve, durante o sua gestão, uma lei questionada no STF que permitiu a realização de atividades econômicas em APPs. Apesar da polêmica, o senador diz que está cumprindo a Constituição.

"Não se pode ter uma única lei federal ambiental detalhada e exaustiva, impondo regras iguais para territórios tão desiguais."

O governo tem resistência a esse ponto e defendia que o novo Código estabelecesse que o programa de regularização ambiental fosse exclusivo do Executivo. O argumento é que a autorização para os Estados poderia diminuir ás áreas preservadas e provocar a flexibilização da lei pelos governos locais para atrair investimentos.

A CCJ é a primeira comissão do Senado a avaliar a proposta. Depois o texto segue para as comissões de Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Se aprovado nesses colegiados, será votado pelo plenário. O novo Código Florestal foi aprovado em maio, após 12 anos de tramitação.

A reforma do código estabelece como deve ser a preservação de rios, florestas e encostas, combinada com a produção de alimentos e a criação de gado.

Fonte:
Correio do Estado

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