Juristas examinam mudanças no Código Florestal

Publicado em 13/09/2011 14:03 e atualizado em 13/09/2011 17:14 340 exibições
Os senadores das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA) iniciaram, às 8h58 desta terça-feira, audiência pública com juristas para discutir o projeto de reforma do Código Florestal Entenda o assunto (PLC 30/2011).

Participam do debate o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin; o ex-ministro da Defesa e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim; o subprocurador-geral da República Mário José Gisi; o advogado e doutor em Direito Ambiental Paulo Affonso Leme Machado; e Cristina Godoy de Araujo Freitas, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo.

Na quarta-feira (14) na CCJ, em reunião a partir das 10h, será examinado o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre o projeto. Na última reunião da comissão, o presidente, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva para que os colegas pudessem se aprofundar nas mudanças propostas pelo relator ao texto aprovado pela Câmara no primeiro semestre.

Uma das mudanças refere-se à competência legislativa sobre assuntos relativos ao meio ambiente. No entendimento do relator, essa competência deve ser "concorrente", conforme previsão constitucional. Com o argumento de que caberia à União apenas a definição de normas gerais e aos estados a definição de normas específicas, Luiz Henrique sugeriu alterações para explicitar os poderes dos estados e do Distrito Federal na questão.

Ele propôs também a possibilidade de revisão de áreas de proteção permanente (APPs) em caso de construção de estádios de futebol e infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. As hipóteses integram a lista de atividades de utilidade pública que poderiam justificar o uso de APPs, que inclui também atividades, obras e ações a serem definidas por ato do presidente da República ou dos governadores.

Na quinta-feira (15), CMA, CRA e CCT realizarão outra audiência conjunta sobre o tema, com foco em aspectos econômicos das mudanças no código.

Código Florestal: Falta de unidade na legislação pode provocar concorrência predatória entre estados, alerta Jobim
De acordo com Nelson Jobim, ex-ministro da Defesa e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição de competências concorrentes no âmbito da legislação florestal não pode induzir a concorrências predatórias entre os estados.

Ele participou de debate sobre a reforma do Código Florestal, promovido pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA).

De acordo com Jobim, a unidade nacional deve ser a regra para se definir o que é o espaço dos estados e o que é o espaço da União. Ele considera que, se for deixado aos estados o poder de fixar as dimensões mínimas para Áreas de Preservação Permanente (APP), haverá o risco de conflitos entre estados, disputas econômicas com prejuízo para o meio ambiente.

O ex-ministro fez apelo aos senadores para que não abram mão de elaborar um texto que confira a unidade no país, evitando conflitos interestaduais, mas deixando espaço para peculiaridades de regiões como Pantanal, Amazônia e Pampa gaúcho

- Não exercitem formas de delegação de poderes de forma indireta através do uso de expressões ambíguas, porque, quando o legislador, para conseguir formar a vontade majoritária, usa da ambigüidade, está transferindo um poder supletivo legislativo a quem não tem poder para tal, que é o Poder Judiciário, o que cria uma imensa confusão - alertou ele.

Para Jobim, ao deixar complementações a serem feitas pelo aplicador da lei, os legisladores "fogem da obrigação de legislar". Ele defendeu, ao contrário, que o novo código seja capaz de garantir proteção ambiental e segurança jurídica.

Ministro do STJ quer novo Código Florestal duradouro

Em debate nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin defendeu uma reforma duradoura do Código Florestal. Para ele, a nova lei deve ser clara o suficiente para que o Parlamento não precise, em futuro próximo, voltar a modificar o texto legal.

Na opinião do ministro, os debates em torno do novo código seguem alguns princípios comuns, como a determinação de que as mudanças propostas não visem ampliar ou estimular o desmatamento no Brasil.

Ele também defende a diferenciação, no código, entre o grande agricultor e o pequeno agricultor, já prevista na Constituição federal.

- Não devemos temer fazer essa diferenciação também no Código Florestal, para ficar em sintonia com a Constituição federal.

Herman Benjamin considera que o projeto não determina a anistia aos que desmataram irregularmente áreas protegidas.

- Anistia não é utilizada no texto porque não se quer anistia, mas isso precisa ficar claro no texto legal. O projeto poderia melhor trabalhar as responsabilidades dos que desmataram de forma irregular, sem receios.

Hermam Benjamin afirmou que as regras previstas no projeto acabam com a proteção das áreas úmidas do Pantanal. Para evitar a destruição desse bioma, ele sugere a criação de lei especial para regulamentar o uso da terra no Pantanal.

Fonte:
Agência Senado

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