Sob protestos de militantes, Aldo Rebelo lembra que o Brasil é o único país a prever reserva legal
O deputado falava que, na questão ambiental, mesmo com todos os problemas que tem, o país é um exemplo para o mundo, pois é o único que prevê a reserva legal dentro da propriedade.
A balança comercial brasileira, inclusive, só apresenta superávit devido ao desempenho da agroindústria. Entretanto, o setor não é valorizado, tendo quase 100% dos produtores precisando exercer a sua atividade na ilegalidade. “Nenhum outro país do mundo tem isso”, diz.
Nos países das ONGs internacionais não há “reserva legal, mata ciliar ou coisa parecida”, diz. Aqui, razões comerciais motivam que haja 500 dessas ONGs instaladas no município de Sorriso, sendo financiadas pelo governo holandês. A embaixada da Inglaterra também financia o SOS mata atlântica, em vez de apoiar necessidades muito mais urgentes para o país. “Há razões muito profundas”.
Advogado pesa relação custo-benefício do Novo Código Florestal
O empresário, produtor rural, ambientalista e advogado Antonio de Azevedo Sodré, destacou alguns levantamentos da Esalq (Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”), que mostram o custo da não-reforma do Novo Código Florestal Brasileiro, a mais importante lei votada nessa legislatura, na visão de Sodré.
A reforma do Código atinge 30% do território nacional e, desse total, a agricultura ocupa somente 6, 81%, a pecuária 17,95% e as áreas florestadas (reservas indígenas, quilombolas e parques) mais de 60,70%. A recomposição dos 44 milhões de hectares de APPs e mais 43 milhões de hectares de reserva legal, um montante de R$1,12 trilhão.
Desse dinheiro, somente 3% do total seria suficiente para despoluir a Bahia de Guanabara e 0,03% fariam a limpeza do rio Capiberibe em Recife.
Por outro lado, as vantagens do Novo Código incluem a legalização de 92% das propriedades rurais, hoje em desacordo com a lei ambiental. O novo texto traria “paz ao campo, pois pune severamente o infrator do meio ambiente, o bandido”, diz.
Para Sodré, a nova lei pode ainda servir de exemplo para outros países, “O Brasil deixaria de lado o contraditório ambiental, com um código exemplo para o mundo”.
Assessor da BM&F fala sobre o uso da CCRA como títulos de crédito
Roberto Ricardo Machado, Assessor Especial da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BM&F), trouxe para o seminário a proposta de usar a CCRA (Certidão de Cotas de Reserva Ambiental) como títulos de créditos, que são líquidos e certos, podendo ter, inclusive, seu direto transferido a um terceiro.
Apaixonado por agronegócio, o especialista faz um panorama histórico sobre como os bancos financiavam a agricultura no passado. De acordo com ele, todos os pedidos de empréstimos eram atendidos, mas isso foi proibido no ano de 1996.
Diante da ineficiência do passado, o setor tem hoje alta produtividade e profissionalismo. Antes da proposta da CCRA, muitos outros títulos foram criados com o papel de complementar as necessidades do produtor.
Um exemplo é o LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), cujo lastro é representado por commodities como soja e milho. No caso da CCRA, empresas, pessoas físicas apaixonadas pelo meio ambiente ou mesmo estrangeiros que queiram contribuir, podem fazer isso por meio da Bolsa de Valores – Bovespa. Quanto ao preço desses títulos, o engenheiro é taxativo: “o mercado é quem vai dizer”.
Especialista em direito ambiental defende que “competência concorrente” deve ser tema central
A palestrante Solange Teles, Doutora em Direito Ambiental, docente do Mackenzie, definiu alguns dos termos do Novo Código Florestal, como na questão da APP (área de proteção permanente), que tem como objetivo primordial preservar recursos, sobretudo os hídricos. Teles lembra que as chuvas que vêm da parte norte do Brasil (Amazônia) são necessária para a atividade agrícola. “Não há chuva sem floresta”, diz a especialista. Deixar de preservá-la seria como “matar a galinha dos ovos de ouro” para a agricultura.
A conservação da biodiversidade, além disso, é importante, pois assegura a diversidade evitando a fragilidade de um sistema como o Amazônico. Na verdade, a preocupação maior com as florestas tropicais, como a do nosso país, diz respeito ao risco do processo de “savanização”. No Brasil, a Amazônia teve 30% de suas terras desmatadas e, caso mais 20% dessa área desapareça, certamente haverá desertificação, prevê Teles.
Segundo levantamentos, existem 103 milhões de hectares de áreas de preservação permanente, de um total de 254 milhões de hectares da extensão territorial brasileira. Dos 103 milhões de hectares de APPs, 59 milhões de hectares representam vegetação natural e o restante precisaria ser recomposto.
Outro ponto levantado foi o pagamento por serviços ambientais que, para Teles, precisa ser feito de maneira justa, com transparência sobre quem receberá a renda.
O centro da discussão, no entanto, está sendo a questão legal chamada de “competência concorrente”. O novo Código Florestal suscitou que a competência do Estado para legislar sobre florestas se enquadra em norma geral. Mas Teles questiona se a base dessa norma recairia em preceitos da Constituição Federal ou em tratados internacionais como o protocolo de San Jose da Costa Rica. De qualquer forma, a norma geral deve “ter condicionantes para pensarmos em toda a legislação brasileira”, diz.
Por fim, o fundamental no seminário foi a busca por um consenso, “que lide com a realidade desses riscos, que são econômico e social”, diz. A decisão compromete o futuro, por isso deve-se “pensar de maneira maior”.
Para engenheiro do Icone, não-reforma do Código Florestal deveria estar “fora de questão”
André Nassar, engenheiro agrônomo do Icone (Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais), mostrou uma postura totalmente favorável à reforma do Código Florestal Brasileiro. Para ele, a não-reforma deveria, inclusive, estar fora de discussão e o que precisa ser debatido, neste momento, são apenas alguns tópicos dela.
Existem “razões econômicas e sociais fortes o suficiente para gerar a necessidade da reforma”, diz o engenheiro ao abrir a sua explanação. Ele esmiúça alguns desses motivos, como o problema referente ao Cadastro Ambiental Rural. De acordo com o engenheiro, é inaceitável que o país não tenha dados confiáveis sobre o uso e a ocupação do solo. Isso ocorre porque, com o Código Florestal atual, os produtores têm receio de fornecer informações, pois certamente seriam multados. Essa problemática impossibilita o funcionamento de um georreferenciamento eficiente.
Outra razão se baseia nos 40% de municípios brasileiros que têm um PIB essencialmente agrícola. A aplicação do antigo Código causaria um impacto tão grande, que se tornaria inimaginável.
Ainda, segundo estudos, seria preciso que a área agrícola brasileira crescesse de 1 a 1,2 milhões de hectares/ano para suprir as necessidades alimentares do país. Porém, neste ano, foram somente 700 mil hectares de crescimento. Toda essa mudança do uso do solo exigiria limites bem estabelecidos, pois a expansão não pode ser mal planejada como no passado. “Ninguém quer isso, nem os produtores”, diz.
“O país só tem um destino: crescer; não existe outra saída. Se não crescermos vamos ficar como os europeus e americanos”, diz o engenheiro, referindo-se aos atuais problemas financeiros.