CÓDIGO FLORESTAL: Veja as mudanças propostas pelo relator para o novo texto
O texto possui 72 artigos. Entre diversos itens, o relatório introduz um capítulo específico sobre os pagamentos por serviços ambientais, que são incentivos para a recomposição e a manutenção de florestas. Também separa disposições transitórias, que tratam da recomposição das áreas desmatadas (o passivo ambiental), das disposições permanentes, que contêm regras para as florestas existentes e as áreas a serem reflorestadas. Além disso, mantém 2008 como o ano limite para a regularização de atividades agropecuárias consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em áreas de reserva legal.
Durante sua leitura, o senador Luiz Henrique disse que seu principal objetivo foi o de chegar a um consenso, podendo atender, de forma satisfatória, todos os setores envolvidos na questão. "A procura do equilibrio, da elaboração de um texto claro, não nos permitiram agasalhar diversas emendas", disse.
Reserva Legal - Entre outras medidas, o relator do substitutivo afirmou que o proprietário ou possuidor de um imóvel rural que realizar seu registro de reserva legal fica desobrigado da averbação em cartório.
Clique no link abaixo e veja a íntegra do relatório de Luiz Henrique:
>> Relatório do senador Luiz Henrique da Silveira
>> Relatório sobre Código Florestal prevê Inventário Florestal Nacional
Uma das novidades do relatório é a previsão de criação do Inventário Florestal Nacional. De acordo com o senador, o objetivo do inventário é que "a União, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os Municípios, possa manter registros precisos de cada árvore existente no país, seja em terras públicas ou em imóveis privados".
- Seria uma espécie de Renavam da Madeira - declarou ele ao ler o texto.
Para o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, o senador Eduardo Braga PMDB-AM, a alteração do relatório no senado é um passo inicial importante na direção da nova lei. O senador sugeriu que seja estabelecido prazo até o dia 31 de outubro para que senadores apresentem emendas ao relatório do senador Luiz Henrique.
O senador Waldemir Moka PMDB- MS elogiou o novo texto e acredita que as mudanças representam ganho para a sociedade, além de preservar o ambiente e não engessar produção. "Percebi que tivemos muito mais convergência do que divergência", diz.
O senador Cyro Miranda PSDB-GO destacou que as exigências da Reserva Legal devem se restringir apenas às áreas rurais, descartanto a exigência para demarcações urbanas.
Luiz Henrique reconheceu que ainda falta um texto que garanta a segurança jurídica acerca desta questão. "Uma das questões que não conseguimos equacionar é a incidência desse código sobre áreas urbanas", disse.
>> Projeto sobre Código Florestal poderá ter capítulo sobre agricultura familiar
O senador Luiz Henrique vai analisar a possibilidade de inclusão, no projeto de novo Código Florestal, de um capítulo específico sobre agricultura familiar, agricultores cooperados e agricultores integrados à agroindústria. Ele fez essa afirmação há pouco, durante reunião em que apresentou seu relatório.
Após informar que o texto deverá ser votado pelas comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) no próximo dia 8, o presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), anunciou que as novas emendas ao relatório têm de ser apresentadas até o dia 1º. A definição desse prazo, junto com o pedido de Luiz Henrique para que as emendas sejam enviadas aos senadores que fazem parte das duas comissões, visam evitar que haja outros pedidos de vista (prazo regimental para exame do relatório) além do que foi solicitado hoje.>> Luiz Henrique: 'relatório corrige erros do passado e cria 'direito ambiental para o futuro'
Relator do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) nas comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e tecnologia (CCT), o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou nesta terça-feira (25) substitutivo do texto, em reunião conjunta das duas comissões. Pedido de Vista coletiva adiou a votação da matéria para o próximo dia 8.
Em seu voto, o relator afirma ter feito uma "cirurgia" de técnica legislativa, dividindo o texto que veio da Câmara em duas partes: a permanente, para regular "o direito ambiental para o futuro", e a transitória, para "corrigir os erros do passado", ou seja, as áreas protegidas desmatadas de forma irregular.
O relator acolheu parcialmente as emendas apresentadas pelos senadores, entre as quais as sugestões para incluir na lei florestal a indicação de criação, pelos governos federal e estaduais, de programa de incentivos econômicos e financeiros para a manutenção e recuperação de vegetação nativa.
Ao apresentar seu relatório, Luiz Henrique ressaltou que o texto resulta de informações reunidas em diversas audiências públicas realizadas em conjunto pela CRA, CCT e Comissão de Meio Ambiente (CMA), e de entendimentos com o setor produtivo, o governo e os parlamentares, em especial o relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC).
Regras permanentes
Nas disposições permanentes estão reunidas regras para delimitação de áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal, além do regime de proteção das mesmas. Também constam dessa parte as regras para supressão de vegetação para uso alternativo do solo, para exploração e controle dos recursos florestais.
Ainda no conjunto de regras permanentes está o capítulo que trata do programa de incentivos à preservação e recuperação do meio ambiente. Conforme argumenta o relator, "o tempo comprovou que os sistemas de comando e controle, isoladamente, não têm sido capazes de deter o desmatamento ilegal". Assim, ele acolheu emendas prevendo incentivos econômicos à preservação do meio ambiente.
O texto estabelece bases para um programa que premia e remunera os agricultores que mantém áreas florestadas, que prestam serviços ambientais que beneficiam toda a sociedade. Por entender que a implantação do programa requer desembolso de recursos do Tesouro Nacional, Luiz Henrique optou por deixar à Presidência da República o envio, ao Congresso, de projeto regulamentando esse ponto, num prazo de 180 dias após a publicação da lei que resultar do projeto de reforma do código.
Regras transitórias
Na parte das disposições transitórias, Luiz Henrique mantém os Programas de Regularização Ambiental (PRA), previstos do texto aprovado na Câmara, como norteadores das ações para resolver o passivo ambiental. Os programas terão normas gerais definidas pela União e normas específicas definidas nos estados e no Distrito Federal.
O proprietário que estiver em situação irregular quanto a APP e reserva legal, poderá aderir ao PRA em seu estado e assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assumindo compromissos de recomposição das áreas desmatadas irregularmente.
O texto prevê que, durante o período em que estiver sendo cumprido o TAC, o proprietário não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.
Cumpridas as obrigações estabelecidas no TAC, as multas que incidiriam sobre a propriedade em situação irregular passarão a ser consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando a situação da propriedade.
O substitutivo também mantém autorização à continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em APPs consolidadas até 22 de julho de 2008, como já previsto no projeto aprovado na Câmara.
Manguezais
Luiz Henrique inseriu no projeto os manguezais como áreas de preservação permanente. O ecossistema é considerado área protegida na lei em vigor, mas havia sido retirado do texto aprovado na Câmara. Em seu substitutivo, o relator estabelece proteção aos manguezais, mas regulariza atividades consolidadas até 2008 em apicuns e salgados, que são parte dos mangues. Essa medida regulariza, por exemplo, unidades de produção de camarão e de extração de sal existentes no Nordeste.
Inventário florestal
Nas disposições finais, o relator incluiu artigo prevendo que a União, estados e o Distrito Federal realizarão em conjunto o Inventário Florestal Nacional, "para subsidiar a análise da existência qualidade das florestas do país, em imóveis privadas e terras públicas". Conforme Luiz Henrique, o inventário "seria uma espécie de Remavam da madeira".
miguel nunes neto Guajará-Mirim - RO
Do jeito que está indo as coisas, mais uma vez esses ambientalistas irão ganhar. Onde está nossa maioria no Congresso Nacional? O que o Senador Luiz Henrique está fazendo? Contar todas as árvores existente no pais, isso é piada ou estamos todos malucos? O georreferenciamento que é uma lei de 2001 está empacado e o governo é responsavel somente pelas pequenas propriedades. Nossa sociedade tem mais de 80% na área urbana e nossos politicos não defendem a nossa atividade, eles defendem é o mandato deles. Estamos a ver navios, vamos todos entregar nossas "propriedades" ao governo e passaremos o resto de nossos dias jogando bola e tomando cerveja no boteco. Que Deus, os EUA e a Europa tenha piedade de todos nós, novamente estamos sendo colonia dos paises industrializados. Salve quem puder. Engenheiro Agrônomo Miguel Nunes Neto - Produtor Rural e Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Guajará Mirim - Rondônia
victor angelo p ferreira victorvapf nepomuceno - MG
Se continuar assim o produtor vai ter que comprar cabo de plástico prá encravar suas enxadas...
jose antonio muniz Paranaiguara - GO
Parece piada essa proposta de se contar cada árvore do País. Se nem o georreferenciamento de imóveis rurais que é um procedimento infinitamente menor e que foi instituído em 2001 para que se pudesse fazer uma atualização cadastral vai muito devagar por falta de estrutura do governo, imaginem fazer um inventário florestal. Mais uma Lei que se aprovada vai ficar no papel.
José Antônio Muniz Paranaiguara -GOAlmir José Rebelo de Oliveira Tupanciretã - RS
Pelo jeito, será aprovado um Código Florestal "burro" e prejudicial ao Brasil. Se temos maioria, que conversa é essa de aprovar " o que está sendo possível"? O Brasil precisaria inverter a realidade para ser moderno, desenvolvido e se preparar para atender as demandas presentes e futuras. Se os Estados Unidos possuem 33% de área florestal preservada, por que o Brasil tem que ter 61%? Deveriamso aprovar um Código que preservasse apenas as APPs! Reserva Legal é o golpe. Aprovar inventário das árvores brasileiras, que loucura é essa? Para atender a demanda mundial e a necessidade nossa o novo código deverá ser reformado antes de todos os produtores conseguir se adequar a este. Nossa entidades estão entrando no jogo dos ambientalistas. O Novo código atende aos ambientalistas. Vamos dar graças a Deus se conseguirmos aprovar a consolidação de nossas áreas e liberar os pequenos até 4 módulos da famigerada Reserva Legal. O pior é que alimentamos essa gente mas eles são contra nós por ignorância por falta de conhecimento. João Batista, iremos em frente de que jeito?
Almir RebeloJosé Roberto de Menezes Londrina - PR
O Brasil está prestes a aprovar um novo Código Florestal, portanto, é o momento para encontrar soluções e corrigir erros do passado. Errar é humano conservar o erro... Concordo com o Celso, dada a omissão e/ou incompetência das lideranças agrícolas brasileiras, a solução pode ser um modelo global. Até mesmo com a criação de uma associação internacional para corrigir os erros do Código Florestal Brasileiro, um crime contra a humanidade.
Celso João Lago Cerejeiras - RO
Parece que teremos algo menos hipócrita do que tínhamos.
Mas, insisto, a solução definitiva passa por uma legislação ambiental GLOBAL, para o planeta como um todo. Todos as terra e ecosistemas devem merecer o mesmo tratamento, onde quer que se situem.Telmo Heinen Formosa - GO
Eu fico pasmo com a REAÇÃO das pessoas contra a¨Reserva Legal. Também não concordo com ela todavia, a época de reclamar passou faz muito tempo! Aqui no centro oeste e centro norte do país, todo mundo está de certa maneira conformado com ela e a imensa maioria dos agricultores, especialmente os que dependem de financiamentos, tem a dita cuja RESERVA averbada no Cartório. Isto demonstra de que quando os atingidos eramos nós, o pessoal de certas regiões (Sul) não estava nem aí.... Para mim é um crime de lesa pátria que haja reserva legal nas melhores terras agricultáveis. APP até eu concordo, mas sem absurdos. O restante das 'reservas' tem que ser do Governo!
José Roberto de Menezes Londrina - PR
O Roubo do Século XXI. Assim podemos definir o Código Florestal Brasileiro. Os valores ultrapassam a um trilhão de reais apenas com a expropriação de terras produtivas, para RESERVA LEGAL improdutiva. É o maior absurdo social, sanitário, ecológico, agronômico e econômico do Século XXI. Acho que os nobres Deputados e Senadores pés de roça viram pés de asfalto. A vaca vai morrer de sede porque está proibida de ir para o brejo. Bancada Ruralista, CNA, Sindicatos Rurais, Associações de Classes, Mega Cooperativas, cadê vocês? O tempo é curto mais ainda há tempo para corrigir os absurdos do Código Florestal Brasileiro. O projeto Aldo Rebelo é uma grande mentira agronômica, econômica, social e tecnológica para encobrir as atrocidades do oportunismo ambiental de usuários do ócio.
Marcio Antonio Cezarotto Santarém - PA
Não sei como manifestar minha indignação com a falta de patriotismo, da visão de nação dos políticos brasileiros.
Como podem ter a ousadia de querer gastar dinheiro pra incentivar a manutenção de florestas? FLORESTA É NEFASTA AO PAÍS. POR QUE ONDE TEM FLORESTA TEM MISÉRIA!! Deveriam tomar as terras agricultáveis de quem mantém floresta e não trabalha na terra. TEMOS UMA SAÚDE PÚBLICA INEXISTENTE, VAOMOS GASTAR DINHEIRO COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, AÍ SEREMOS UMA NAÇÃO.