Código Florestal: Ambientalistas reafirmam preocupação com "anistia"
Representantes de entidades ambientalistas consideram que as mudanças já feitas no Senado no projeto de novo Código Florestal ainda não eliminam a possibilidade de anistia a produtores que desmataram ilegalmente áreas protegidas. Para eles, a nova lei não pode igualar os que seguiram a lei, mantendo a vegetação em áreas protegidas, com os que desrespeitaram a legislação.
Para André Lima, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, o fato de o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) regularizar atividades consolidadas em Área de Preservação Permanente (APP) é uma forma de anistia, uma vez que a lei em vigor considera crime a ocupação dessas áreas. Ele disse esperar que os senadores estabeleçam, no novo código, critérios objetivos para impedir que ocorra anistia.
Também Roberto Smeraldi, diretor da entidade Amigos da Terra, condenou a simples regularização de atividades em APP. Para ele, a nova lei deve incentivar a criação de um mercado de ativos e passivos florestais, transformando "uma anistia sumária em processo inteligente de regularização", com a remuneração por serviços ambientais prestados pelas áreas com vegetação nativa mantidas nas propriedades.
Falando
em nome do fórum de ex-ministros do meio-ambiente, José Carlos
Carvalho, superintendente-geral da Fundação Amazônia Sustentável,
enfatizou que o Estado deve assumir responsabilidade por equívocos em
legislações passadas e propor soluções para assegurar a manutenção de
APPs. Ele também defende que o novo Código trate de forma diferente os
que conservaram e os que não conservaram a vegetação em áreas
protegidas.
Em debate na Comissão de Meio Ambiente (CMA), Bráulio Ferreira Dias, secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), elogiou melhorias feitas pelos senadores no projeto de novo Código Florestal Entenda o assunto (PLC 30/2011), mas disse que o governo ainda espera que sejam feitos ajustes no texto.
Ele citou seis aspectos que precisariam ser melhorados: incentivos econômicos para manutenção de florestas; parâmetros mínimos de recuperação de mata ciliar; regras claras para suspensão de multas; aprimoramento de critérios para compensação florestal; estímulos para recuperação de área degradada e uso múltiplo de recursos florestais; e aprimoramento do capítulo sobre incêndios florestais.
Substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. do PLC 30/2011, de autoria do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Agricultura (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT). O texto agora está na CMA, onde é relatado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que deve apresentar seu relatório no próximo dia 16. A votação na comissão está prevista para o dia 22, depois do que o projeto irá a Plenário.
O texto-base do novo Código Florestal já foi aprovado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e na de Ciência e Tecnologia (CCT).
No próximo dia 22, o relatório segue para a votação na Comissão de Meio Ambiente, onde é debatido nesta sexta-feira (11).
Clique no link abaixo, veja o texto-base que já foi aprovado e entenda o que está sendo discutido.
Telmo Heinen Formosa - GO
Também sou contra toda e qualquer anistia por atos infracionais cometidos, e quem não é? Por que ninguém é capaz de questionar estes acusadores, publicamente, para caracterizarem as ilegalidades a que se referem? Eles falam em tese, parece publico e notório que sequer lêem o texto do Projeto ou então fazem poesia com a sua ignorância sobre o assunto. O que é um desmatamento ilegal para você?