Código Florestal: Iniciada reunião na Comissão do Meio Ambiente para votação de emendas
O que viabilizou a aprovação do texto foi acolhimento da emenda nº 196 por parte do relator. O texto, de autoria do senador Luiz Henrique da Silveira, é resultante de entendimento firmado entre senadores, representantes do governo e do setor rural.
Às 10h30, o presidente da Comissão do Meio Ambiente, senador Rodrigo Rollemberg, inciou a reunião onde deverão ser votadas as emendas, fazendo a leitura das mesmas.
Clique no link abaixo e conheça a emenda 196 na íntegra:
>> Emenda nº 196 - Senador Luiz Henrique da Silveira
E no link seguinte, você pode conhecer cada uma das emendas apresentadas não sóa à CMA, mas a todas as comissões pela qual passou o novo Código Florestal:
>> Emendas apresentadas ao Código Florestal
A emenda que resultou do entendimento foi apresentada à CMA pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e altera pelo menos onze artigos do substitutivo. Uma das principais mudanças trata das regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular. Isso representa a metade do exigido para APPs em margem de rio.
Para rios mais largos, a emenda estabelece que pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, devem recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, podendo variar de 30 metros a, no máximo, 100 metros. Essa recomposição obrigatória, ainda para pequena propriedade, não poderá exceder os percentuais definidos para áreas de reserva legal (20% da área da propriedade, exceto para a Amazônia, que tem regras variáveis).
Para as propriedades maiores que quatro módulos fiscais que tenham áreas consolidadas nas margens de rios, a emenda estabelece que os conselhos estaduais de meio ambiente fixarão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
Multas
A emenda acolhida também modifica parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas decorrentes de desmatamentos feitos sem autorização ou licenciamento, até 22 de julho de 2008. A mudança visa ampliar os beneficiários de tal programa.
No substitutivo, Jorge Viana previa que a conversão de multas poderia alcançar os agricultores familiares e donos de terras até quatro módulos fiscais autuados até 2008. Com a emenda, a conversão passa a alcançar todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho, que desmataram até essa data sem autorização ou licenciamento.
Encostas
O relator também acolheu modificação no capítulo que trata das áreas de uso restrito. Inicialmente, o texto permitia apenas o manejo florestal sustentável em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus. Com a mudança, também serão permitidas nessas áreas atividades agrossilvopastoris, bem como a manutenção de infraestrutura associada a essas atividades.
Nascentes
Também foi incluída no substitutivo regra permitindo a manutenção de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural no entorno das nascentes e olhos d'água, sendo obrigatória, no entanto, a recomposição de vegetação em um raio mínimo de 30 metros.
Debates
O acordo entre o relator e representantes do governo e dos ruralistas o foi elogiado por diversos senadores, em especial aqueles envolvidos nas negociações, mas foi criticado duramente por parlamentares que o rejeitaram, como Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ele pediu vistas, mas teve o pedido rejeitado pelo presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Também participaram dos debates senadores como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Marinor Brito (PSOL-PA), que apesar de não integrarem a CMA, manifestaram oposição ao texto de Jorge Viana.
Para a maioria dos senadores da CMA, o texto não é o ideal, mas "o acordo possível". Essa, inclusive, foi a posição assumida por Jorge Viana e Luiz Henrique logo no início da reunião. Eles se disseram confiantes de que a comissão encontraria "o equilíbrio entre as demandas dos representantes do agronegócio e os ambientalistas".
- Acho que podemos chegar a um meio termo - declarou Luiz Henrique, que foi relator da matéria nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA).
Para Jorge Viana, o novo Código Florestal, com as mudanças feitas no Senado, será um instrumento de consolidação do país como um grande produtor de alimentos e de proteção ao meio ambiente, pondo fim aos desmatamentos ilegais.
Por volta das 10h40, os senadores começaram a debater a emendas nº 142, que dá aos estados o poder para definir a recomposição em bacias hidrográficas. Essa emenda passou o dia ontem sem ser debatida. Rollemberg afirma que o texto não pode mais ser alterado.
>> Na Agência Senado: Dúvida sobre emenda ao Código Florestal gera debate na CMA
Emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) já acolhida no texto base do substitutivo Jorge Viana (PT-AC) foi questionada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e resultou em debate no início da reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA). A emenda estabelece que, em bacias hidrográficas consideradas críticas, a consolidação de atividades rurais dependerá do aval do comitê de bacia hidrográfica competente ou dos conselhos estaduais do meio ambiente.
Blairo argumenta que o poder atribuído aos comitês de bacias ou conselhos de meio ambiente altera acordo no sentido de regularização de atividades consolidadas em margens de rios.
Já Aloysio Nunes argumenta que os comitês de bacia devem ser ouvidos, uma vez que são compostos por representantes dos agricultores, usuários de água, inclusive as fornecedoras de energia, prefeitos e do governo estadual.
Como a emenda já foi aprovada, o presidente da CMA, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), esclareceu que novas mudanças só poderão ser propostas quando da tramitação da matéria em Plenário.