Código Florestal é aprovado na CMA e vai a Plenário com pedido de urgência

Foi concluída há pouco a votação do substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC) para o novo Código Florestal (PLC 30/11) na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com a aprovação do texto base e de três emendas destacadas. Também foi acolhido requerimento para que o texto tramite em Plenário em regime de urgência.

O pedido de urgência precisa ser subtido ao Plenário e, se aprovado, obriga a inclusão do projeto na ordem do dia na segunda sessão deliberativa e a prioridade da proposta sobre outras matérias em pauta.

Caso a urgência seja aprovada na sessão deliberativa desta quinta-feira (24), o substitutivo estará na ordem do dia na próxima segunda-feira (28), estando pronto para votação em Plenário.

>> Aprovada emenda que impede atividade consolidada em APP dentro de unidade de conservação

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, há pouco, com a concordância do relator, emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) impedindo a regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal. A emenda também determina que o proprietário deva recuperar a área, conforme prazos previstos na nova lei.

Esta é a terceira emenda acolhida. Os senadores da CMA seguem em reunião destinada ao exame de emendas ao projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011). Foram apresentados 77 destaques, dos quais cerca de 50 foram retirados de pauta por seus autores, seja por tratarem de tema já acolhido no texto base do substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. do relator, Jorge Viana (PT-AC), ou por acordo na comissão.

Até o momento, foram aprovadas três emendas e rejeitadas outras nove. As outras emendas duas aprovadas tratam da "apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares".

Código Florestal: Discussão dos destaques continua na Comissão de Meio Ambiente

Iniciada às 10h45 da manhã de hoje, a reunião que acontece na Comissão de Meio Ambiente do Senado continua. Os senadores seguem apreciando e votando os destaques que foram apresentados ao relatório do senador Jorge Viana, aprovado na tarde de ontem.

Até o momento, Viana (PT-AC), acatou alguns destaques apresentados ao texto, ambos inserindo parágrafo em artigo que trata do controle de incêndios, nenhum deles, porém, altera a essência do relatório.

A emenda determina que "na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente pela fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado".

Diversos outros destaques foram considerados prejudicados, por já terem sido acolhidos no texto base do substitutivo de Jorge Viana, aprovado ontem. Na discussão, houve dúvidas sobre algumas dessas emendas já acolhidas, levando o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) a reiterar apelo feito ontem, para que a comissão concedesse mais tempo para discussão da matéria.

Uma dessas emendas destacadas e já acolhidas determina que, em imóveis localizados em área de floresta na Amazônia Legal, a reserva legal "ficará reduzida" para até 50% quando o Estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas homologadas, e não "poderá ser reduzida...", como no substitutivo original. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticou a emenda, dizendo que a medida representará novos desmatamentos, posição contestada pelo relator.