Aprovado na CMA, Código Florestal pode ser votado no plenário semana que vem
A primeira etapa foi a aprovação do texto-base do relator do projeto na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), na tarde da quarta-feira (23). Hoje, foi o dia da apreciação e votação das emendas e destaques. Foram apresentados 77 emendas ao texto de Viana, porém, apenas quatro delas foram aprovadas.
Entre o conteúdo dos destaques, dois referem-se ao controle de incêndios e também à proibição da regularização de atividades consolidadas em APPs (Áreas de Preservação Permanente) inseridas nos limites de unidades de conservação (parques federais) até a data de promulgação do novo Código Florestal.
Outro destaque aprovado foi de iniciativa do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) estabelecendo que, em bacias hidrográficas consideradas críticas, a consolidação de atividades rurais dependerá do aval do comitê de bacia hidrográfica competente ou dos conselhos estaduais do meio ambiente.
O assunto foi motivo de polêmica e questionado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que afirmou que o poder atribuído aos comitês de bacias ou conselhos de meio ambiente altera acordo no sentido de regularização de atividades consolidadas em margens de rios.
Na opinião da advogaga especialista em direito ambiental, Samanta Pineda, este é o "único" destaque que poderia preocupar os produtores rurais, justamente por conta desse poder dado aos comitês de bacias e conselhos de meio ambiente.
Avanços - A totalidade da matéria aprovada nesta quinta-feira, após seis confusas horas de discussões truncadas, traz várias emendas sugeridas pela frente ruralista e, por conta disso, deverá ser tranquilamente aprovada no plenário do Senado.
A advogada Samanta afirmou que trata-se de um relatório de consenso e, por isso, não deve enfrentar grandes barreiras. O que facilitou a aprovação do texto-base foi o acolhimento da emenda 196, de autoria do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), e que altera pelo menos onze artigos do substitutivo apresentado por Viana.
Uma das principais mudanças trata das regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular. Isso representa a metade do exigido para APPs em margem de rio.
Para rios mais largos, a emenda estabelece que pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, devem recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, podendo variar de 30 metros a, no máximo, 100 metros. Essa recomposição obrigatória, ainda para pequena propriedade, não poderá exceder os percentuais definidos para áreas de reserva legal (20% da área da propriedade, exceto para a Amazônia, que tem regras variáveis).
Para as propriedades maiores que quatro módulos fiscais que tenham áreas consolidadas nas margens de rios, a emenda estabelece que os conselhos estaduais de meio ambiente fixarão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
Outro ponto positivo da emenda é a da conversão de multas. Com a nova redação, a conversão de multa para pequenos agricultores e donos de terras com até quatro módulos fiscais (autuados por desmatamento até julho de 2008) passou a valer também para grandes agricultores.
Além disso, o relator ainda permite a produção agropecuária em encostas entre 25 e 45 graus.
Próximos passos - Após a aprovação no plenário, o projeto volta à Câmara dos Deputados para que os parlamentares possam avaliar as mudanças e aquilo que foi aprovado no Senado.
A expectativa é de que a aprovação na Câmara também aconteça rapidamente, já que o relatório que vem do Senado é um relatório de consenso, que contou, inclusive, com a colaboração de deputados federais da frente ruralista.
Caso seja aprovado na Câmara, a proposta segue para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff na mesma semana da aprovação.
Com informações do G1 e da Agência Senado.