RS: Caminho tortuoso para punir fraude no leite

O projeto de lei que deveria entrar em vigor para tentar coibir a ação dos fraudadores de leite no Estado, com o cancelamento do registro de ICMS de empresas flagradas adulterando a bebida, pode ir parar na Justiça. O Executivo questiona a constitucionalidade da iniciativa, que teve origem no Legislativo.

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