Cade aprova conselho que reúne produtor de laranja e indústria

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (19), por unanimidade, o início da operação do Consecitrus, entidade cuja criação foi anunciada há quase dois anos com o objetivo de solucionar divergências históricas entre os produtores da laranja e a indústria de suco da fruta.

Entretanto, o conselho condicionou a validade da decisão desta quarta ao cumprimento, pela direção do Consecitrus, de uma série de restrições. Entre elas está obrigatoriedade de que façam parte do conselho, com direito a voto: a Associação Nacional dos Exportadores (CitrusBR) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB), que pediram a criação da entidade, além da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) e a Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus), que representam os produtores de laranja.

Outras condicionantes são a criação de um estatuto a divulgação dele, por um período de 90 dias, em todos os municípios produtores de laranja, que estão principalmente no estado de São Paulo. O descumprimento de qualquer dessas etapas reprova, automaticamente, a decisão que aprovou a criação do Consecitrus.

O relatório também prevê a abertura para que participem do conselho, sem direito a voto, agentes públicos como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), de secretarias de agricultura e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes).

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