MP dos Portos: parlamentares criticam centralização da política portuária

A centralização no governo federal do planejamento de todo o sistema portuário brasileiro foi criticada por parlamentares de diversos partidos na comissão mista que analisa a Medida Provisória 595/12 (MP dos Portos). O colegiado realizou, nesta quarta-feira (6), audiência pública com representantes de federações sindicais.

A MP alterou o marco legal do setor portuário. De acordo com o texto, a Secretaria Especial de Portos (SEP), órgão vinculado à Presidência da República, será responsável pelo planejamento de todo o sistema. As companhias docas estaduais passarão a seguir as metas e diretrizes definidas pela SEP.

A secretaria coordenará a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos), que decidirá os parâmetros de desempenho para os portos, entre outras funções. O decreto que criou a Conaportos (7.861/12) foi publicado no mesmo dia da edição da MP 595 (6 de dezembro do ano passado).

Na opinião de parlamentares da comissão mista, a centralização vai na contramão da experiência internacional. “O mundo tem tentado aproximar os portos dos estados e, principalmente, das cidades. Todo um processo de gestão dos portos, inclusive de investimento e planejamento, tem de ter agora o aval de Brasília, para depois executar. Isso tem tudo para dar errado”, argumentou o deputado César Colnago (PSDB-ES).

O senador Blairo Maggi (PR-MT) também criticou a medida. Um dos maiores produtores de soja do mundo, Maggi opera um terminal privado no Amazonas para exportação do cereal. Segundo ele, a redação da MP vai burocratizar o setor portuário. “Vamos ficar parados esperando a decisão de um burocrata de Brasília”, comentou.

Maggi e Colnago defenderam a manutenção do status dos conselhos de autoridade portuária (CAPs), figura criada pela Lei de Modernização dos Portos (8.630/93) que foi mantida na MP 595, mas com poderes menores. Na lei, os CAPs atuavam como órgãos consultivos e normativos, constituído pelas entidades diretamente envolvidas na atividade portuária, regulamentando questões como tarifas portuárias, horário de funcionamento e zoneamento do porto. Já na MP, passaram a ter caráter apenas consultivo. Para a deputada Iriny Lopes (PT-ES), com o “esvaziamento do CAP, perde-se um espaço de articulação política”.

A mesma opinião tem o presidente da Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo, José Adilson Pereira. Na avaliação dele, a centralização da política portuária em Brasília é um retrocesso. “O CAP definia toda uma política regional e fazia a relação democrática dos atores, minimizando os conflitos no porto e trazendo as demandas para o governo atuar”, afirmou. Ele disse também que o fortalecimento do papel da SEP significará o esvaziamento das companhias docas.

O relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), contestou as críticas feitas ao modelo institucional proposto pelo governo. Segundo ele, o sistema anterior (Lei dos Portos) não gerou os benefícios esperados. “Nos últimos dez anos, o Brasil conseguiu licitar 11 portos, praticamente um por ano. Na minha opinião, é muito pouco para um país que depende tanto da logística e do transporte de carga. É preciso avançar com um novo modelo”, sustentou.

Durante a audiência, os representantes das federações de trabalhadores criticaram ainda o dispositivo da MP que autoriza os operadores portuários a contratarem mão de obra temporária, situação proibida pela Lei 8.630/93. O receio é que os operadores priorizem a contratação de temporários, que teriam um custo menor, em detrimento dos trabalhadores avulsos, cuja situação trabalhista tem o aval do órgão gestor da mão de obra (Ogmo) local.

“A MP tem pontos positivos, mas precisa ser aprimorada, sob pena de desestruturar o que existe há 20 anos. Permitir o trabalho temporário é precarizar as relações de trabalho”, destacou o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Agenciamento Marítimo, Aquaviário e Operadores Portuários (Fetaport), Francisco José Nogueira. Ele alertou ainda para a situação dos guardas portuários – a atuação desses profissionais não é mencionada na MP dos Portos. Vários parlamentares afirmaram que essa situação precisa ser corrigida. “Não há clareza sobre por que a atividade não está na medida provisória. Será que é para privatizar?”, indagou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

A comissão mista deve voltar a se reunir na próxima semana para ouvir empresários e exportadores.