Transparência: adicional de frete pago por transportadoras deverá ser divulgado a cada três meses

Projeto de lei de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), membro da FPA, foi sancionado hoje (21) pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia (DEM -RJ). A medida prevê que todo recurso arrecadado com o Adicional de Frete seja divulgado, a cada três meses, no site do Ministério dos Transportes.

Transportadores que descarregam mercadorias em portos brasileiros são, por lei, obrigados a pagar uma taxa. Esse pagamento é calculado em cima do valor do frete e é destinado para desenvolver a Marinha Mercante do Brasil e a indústria naval do país. Por isso leva o nome de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

“A medida também prevê tornar público a destinação do recurso. O projeto dá oportunidade de o cidadão acompanhar o processo com mais transparência”, defendeu o deputado.

A Lei passa a valer 90 dias após publicação no Diário Oficial da União.