Pelo menos 30 ações judiciais questionam tabela de frete

O impasse na definição do preço do frete do transporte rodoviário de carga no País foi parar na Justiça. Até essa segunda-feira (11), a medida provisória que determina a taxação do valor mínimo para o serviço já era questionada em ao menos 30 ações judiciais, segundo levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU). A maior parte delas sustenta que a decisão do governo é inconstitucional, por ferir a liberdade de mercado, como armam advogados.

Ainda que seja efetivado, o tabelamento, na avaliação de especialistas, não irá funcionar, e o ambiente de insegurança para os negócios persistirá. A movimentação de carga está travada em diversos setores há 11 dias, superando o período de paralisação dos caminhoneiros. Os efeitos na economia são generalizados, impactando de eletroeletrônicos a frigoríficos, passando pela indústria têxtil e o agronegócio. 

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