Atraso na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) causa insegurança jurídica do setor da carne bovina

Publicado em 28/03/2014 12:17 2322 exibições

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), representando as principais indústrias processadoras de carne bovina do país, está comprometida com as responsabilidades socioambientais assumidas pelo setor frente ao poder público e à sociedade civil. Dentre tais compromissos, um dos destaques é o esforço para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento do novo Código Florestal, para as propriedades fornecedoras de gado para abate. Porém, o sistema de registro do CAR, o SiCAR, não foi aberto até o momento, visto que sua regulamentação está vinculada ao ato ministerial, cuja assinatura vem sendo postergada há pelo menos um ano.
A ABIEC reitera que o atraso na regulamentação do novo Código Florestal implica em insegurança jurídica dos produtores rurais, uma vez que prazos e formas para regularização ambiental da propriedade rural dependem desta instrução normativa, a ser publicada após a regulamentação.

O conhecimento público da forma atual de ocupação do solo brasileiro é uma informação que beneficia diversos setores, assim como cada um dos seus elos. Trata-se de uma informação necessária à orientação de políticas públicas, ao desenvolvimento das diversas regiões do país, e é informação estratégica para o setor privado, uma vez que garante o controle de sua cadeia de fornecimento. Ou seja, a implementação do CAR não representa apenas adequação à legislação vigente, mas também resultará em uma série de benefícios ao setor privado, em especial à enorme cadeia de produção de alimentos instalada no Brasil.

O CAR, quando em pleno funcionamento, possibilitará ainda o desenvolvimento de um registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais que fornecem matéria-prima às indústrias. É um instrumento essencial ao monitoramento da cadeia produtiva e sua relação com a conservação ambiental. O atraso na regulamentação da lei prejudica todos os elos da cadeia desde o produtor - que não tem acesso a informações essenciais relativas ao processo de adequação ambiental - até a indústria processadora e o varejo, elos que devem garantir ao consumidor a origem de seus produtos.

A ABIEC tem trabalhado, junto aos seus associados, em iniciativas conjuntas com órgãos do governo, bem como organizações da sociedade civil, a fim de cooperar com o processo de regularização socioambiental da cadeia da pecuária. O Brasil é hoje um importante fornecedor de alimentos para o mundo, atendendo diferentes mercados e altos níveis de exigências no que diz respeito à qualidade dos produtos, segurança e garantia de origem. Nesse sentido, os instrumentos da legislação ambiental brasileira, quando cumpridos, podem conferir segurança e vantagens comerciais. 

A ABIEC alerta para a urgência na regulamentação do CAR. O processo trará grandes benefícios aos elos públicos e privados da cadeia da carne bovina brasileira enquanto o atraso na regulamentação confere grande insegurança jurídica ao setor.

Fonte:
Abiec

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