Sarney Filho enviará projeto sobre Taxa de Fiscalização Ambiental

O Ministério do ½ Ambiente deve enviar ainda neste ano, à Câmara dos Deputados, um projeto de lei para revisar os critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A garantia foi dada pelo ministro do ½ Ambiente, Sarneyzinho Filho, na audiência da Comissão de Agricultura que discutiu o assunto nesta quarta-feira (29).

A taxa, prevista na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, é cobrada a cada três meses pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pelo controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais que ele não faz.

A cobrança varia conforme o tamanho da empresa, o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais, se pequeno, médio ou alto. Os valores trimestrais definidos pela lei variam de R$ 50 a R$ 2.250.

O pedido de revisão tem sido feito por parlamentares e representantes de setores envolvidos, como o de combustíveis e o de insumos agrícolas. Eles querem uma diferenciação na aplicação da taxa levando em conta o risco de fato da atividade, ainda que se situem dentro da mesma cadeia – como as refinarias e os postos de combustíveis, hoje enquadrados na mesma categoria.

No caso do setor de combustíveis, a sugestão do presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, é para que se divida a cadeia em refinarias com risco maior, transportadoras com risco médio e postos e revendedores com risco menor. “Um posto de gasolina consegue armazenar, em média, 60 mil litros. Uma refinaria da Petrobras armazena 20 milhões, 30 milhões de litros. É uma disparidade enorme”, comparou.

O presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), Arney Frasson, disse que os revendedores de insumos agrícolas estão na mesma situação que os postos. “Temos um grau de risco 3, que é o mesmo de uma indústria que fabrica defensivos agrícolas. A revenda simplesmente recepciona o produto embalado de forma adequada e os distribui. Propomos que seja enquadrada como grau de risco 2”, sugeriu.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que sugeriu o debate, ressaltou que a revisão vem sendo discutida há mais de dois anos. “Essas taxas têm sido simplesmente um aumento de arrecadação do governo, e não têm o objetivo de preservação ambiental. Têm um elevadíssimo custo e não está sendo possível que os setores suportem esses valores”, disse.

Sarneyzinho Filho concordou com a demanda. “O projeto já está praticamente pronto. Eu me comprometi com o presidente da comissão de mandar. O presidente [deputado Sergio Souza – PMDB-PR também se comprometeu com toda a bancada do agronegócio a não mexer no projeto de lei que virá”, ressaltou o ministro.

Veja aqui o que já publicamos sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Com informações da Agência Câmara e imagem de Renato Araújo/Câmara dos Deputados

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