Governo publica decreto sobre regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal
SÃO PAULO (Reuters) - O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira decreto que regulamenta a regularização fundiária de áreas rurais situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal.
A regularização aplica-se a ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União sob gestão do Incra e a áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985.
Conforme o decreto, as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais e para expedir os instrumentos titulatórios correspondentes ficam atribuídas, na Amazônia Legal, à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. Fora da Amazônia Legal, isso será uma tarefa do Incra.
Confira a íntegra do decreto no Diário Oficial da União: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2018&jornal=515&pagina=3&totalArquivos=190
(Por José Roberto Gomes)