Minc vai ampliar prazo para averbar reserva legal

O governo editará um decreto nas próximas semanas ampliando o prazo para a averbação (definição em cartório) da reserva legal em todo o país, cujo prazo venceria em 11 de dezembro, segundo informação divulgada ontem pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

Por outro lado, criticou a anistia aos desmatadores e afirmou que o governo não concorda em acabar com o estatuto da reserva legal, tampouco em instituir a regionalização total das definições ambientais, como ocorreu recentemente em de Santa Catarina, que reduziu a área de mata ciliar no estado.

“Discutir anistia a quem desmatou ilegalmente é completamente despropositado. Também sou contra acabar com o estatuto da reserva legal. Posso garantir que esse ponto não estará nas propostas que o governo apresentará nos próximos dias. Um terceiro ponto levantado na reunião de hoje [ontem] é a regionalização total, a exemplo do Código de Santa Catarina, onde cada estado define como será a proteção de um rio. Nenhum desses três pesadelos estará nas propostas do governo federal”, garantiu.

Mais Ambiente
De acordo com o ministro, o programa federal Mais Ambiente será lançado provavelmente em janeiro e deverá contribuir com apoio tecnológico, crédito bancário e educação ambiental para que a agricultura possa viabilizar a produção mais ecológica.

Minc disse que iria conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a desoneração tributária de alguns produtos ambientais, em razão de seu menor impacto ambiental. (Ag. Câmara)