Governo se compromete a prorrogar adesão ao MT Legal

O governo do Estado atendeu o pedido dos produtores rurais e se comprometeu em prorrogar o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental Rural de Mato Grosso (MT Legal), com vencimento previsto para novembro de 2010. A concessão de mais tempo foi confirmada após uma reunião entre representantes do setor produtivo do Estado e o governador Silval Barbosa (PMDB) realizada na tarde desta quinta-feira (8). A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) já pleiteava a prorrogação com base na formulação do novo Código Florestal.

Ao sair do gabinete do governador, o presidente da Famato, Rui Prado, estampava um sorriso ao afirmar que medida foi sensata porque Mato Grosso não poderia se adiantar e assim correr riscos de se adequar à uma legislação que depois poderia ser alterada. "A decisão traz tranquilidade para o setor produtivo e para a produção de alimentos. O governo se mostra antenado para a importância tanto da preservação ambiental quanto para a produção de alimentos". A data da prorrogação ainda não foi definida.

Prado afirma que a intenção é pedir 1 ano, mas a Assembleia Legislativa já estaria cogitando a solicitação de 2 anos. "Vamos pedir um ano, mas o ideal seria que fossem dados 2 anos, como a Assembleia deve sugerir". A aprovação da prorrogação deve passar pelo aval dos deputados, algo que não preocupa o presidente da Famato visto que, como ele afirma, governo e assembleia possuem o mesmo discurso.

O coordenador da Comissão de Sustentabilidade Socioambiental da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Ricardo Arioli, diz que o principal motivo para que a prorrogação fosse pedida foi a inclusão de um substitutivo ao texto do novo Código Florestal, que proíbe a revisão de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados em esferas estaduais por conta de alterações na legislação federal. "Os produtores ficariam inseguros de assinar qualquer coisa que ele não poderia rever futuramente, mesmo que a nova legislação fosse a seu favor".

Para Arioli, a obrigatoriedade do MT Legal neste momento se tornaria uma espécie de punição à vanguarda do Estado. "O Estado foi precursor na elaboração de um programa para a regularização, mas agora que há um novo projeto que pode ser melhor e em âmbito nacional, não tem porque se antecipar". O diretor da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Maurício Campiolo, compartilha da mesma opinião. "Não tem porque aderir neste momento ao MT Legal se há possibilidade de se implantar leis com limites maiores e menos rigorosas".