Meio Ambiente: Agronegócio comemora prorrogação do MT Legal

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprovou ontem (13) a prorrogação por mais dois anos o prazo para adesão ao programa MT Legal que estabelece anistia aos produtores rurais que se comprometerem a regularizar o passivo ambiental de desmatamentos feitos até dezembro de 2007 acima dos limites permitidos pela legislação.

A lei nº 412 permite que o prazo para adesão ao MT Legal passe ser até 16 de novembro de 2012 e agora altera os limites das áreas de preservação permanente nas margens dos rios, como às exigências do Código Florestal.

Devido aos altos custos para a adesão do programa, agricultores mato-grossenses se viram muito prejudicados. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado calcula que sejam gastos R$ 7,5 mil para se adequar a regularização exigida, aproximadamente o investimento em uma safra de soja. Até o prazo inicial de 16 de novembro deste ano, apenas 10% dos agricultores haviam dado entrada na Secretaria do Meio Ambiente com o pedido de adesão ao Cadastramento Ambiental Rural (primeiro passo para o comprometimento de regularização às áreas de encostas e topos dos morros, nascente e rios).

As lideranças do agronegócio brasileiro comemoram a vitória e aguardam a aprovação do relatório feito pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que modifica o atual Código Florestal Brasileiro no Congresso Nacional.