Comissão de Agricultura aprova proposta que moderniza e amplia papel das Ceasas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (4) proposta que cria o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros (Planhort).

A proposta, que passou agora pela segunda comissão da Câmara dos Deputados, busca promover o desenvolvimento integrado da produção e da comercialização de hortaliças, frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos alimentícios, pescados e animais de pequeno porte, vivos, abatidos ou processados. 

Pelo texto, o plano será formulado e executado pela União em cooperação com estados, municípios e o Distrito Federal.

Além do estímulo à produção e ao consumo, o Planhort tem como metas o desenvolvimento e a difusão de técnicas e boas práticas de produção, transporte, embalagem, armazenagem e comercialização de produtos naturais. O plano prevê ainda:

- a construção de novos entrepostos públicos para armazenagem e transbordo de produtos e a revitalização e a ampliação dos já existentes;

- estímulos para investimentos públicos e privados nesses entrepostos;

- garantias para a observância das normas sanitárias e de rastreabilidade;

- manutenção de um sistema unificado de informações que possibilite o desenvolvimento integrado do setor e a formulação de políticas adequadas.

A Comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Junji Abe (PSD-SP), para o Projeto de Lei 174/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG). O relator alterou o texto original do projeto para, por exemplo, incluir entre os objetivos do Planhort o apoio ao associativismo, à agricultura familiar e orgânica e à agroecologia, mediante espaços próprios e a cobrança de tarifas diferenciadas. Abe também incluiu entre os objetivos do plano o controle eficaz de resíduos de agrotóxicos, de metais pesados e outras substâncias tóxicas e de agentes patogênicos.

Licitação

O relator destacou como importante inovação o fato de a proposta ampliar a participação da iniciativa privada na gestão dos entrepostos do Planhort por meio de parcerias público-privadas (PPPs), com contratos abaixo de R$ 20 milhões, criando para esse caso específico uma exceção ao limite mínimo de valor previsto na lei que estabelece normas para essas parcerias (11.079/04).

O relator manteve a exigência de licitação para utilização das áreas dos entrepostos, como ocorre hoje. A proposta original do Planhort acabava com a exigência de licitação para concessão de áreas dos entrepostos.

O substitutivo determina que os processos licitatórios no Planhort sejam regidos pela Lei das Concessões e Serviços Públicos (8.987/95). Segundo ele, entre outros critérios de julgamento, essa lei permite que a licitação ocorra pela “melhor proposta técnica, com preço fixado no edital”, ou seja, aceita que o edital de licitação contenha um preço único, prevalecendo a capacidade técnica dos participantes. 

Segundo Abe, os permissionários demonstraram preocupação com a forma de ocupação dos novos entrepostos, alegando que não basta determinar o vencedor pela melhor oferta (preço) por cada espaço. “É indispensável estabelecer a obrigatoriedade de o interessado haver atuado no ramo, com experiência, uma vez que um marinheiro de primeira viagem que se aventure a trabalhar na área tende a causar grandes perdas e até comprometer a segurança alimentar do consumidor”, justificou Abe. Os contratos de concessão terão prazo de até 25 anos, renováveis por período igual.

O texto estabelece que a gestão dos entrepostos participantes do Planhort será definida em regulamento, que fixará, por exemplo, as regras específicas para seleção dos operadores de mercado e demais usuários, as modalidades de uso permitidas e toleradas e o respectivo regime jurídico adotado. O projeto original previa que gestão dos entrepostos seguiria regras de mercado. 

Por fim, o relator acrescentou no substitutivo a implantação de espaços reservados para comercialização de insumos agrícolas destinados a produção de hortifrutiflorigranjeiros, bem como cursos técnicos para especializar os profissionais na produção de suas culturas e seu manejo. 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.