MT: Projeto isenta agricultor familiar de taxa da vigilância sanitária
Publicado em 11/07/2014 08:15
Agricultor familiar, microempreendedor individual e empreendedor da economia solidária poderão receber isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. O benefício está previsto no Projeto de Lei 6318/13.
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Fonte:
Só Notícias