Audiência na Câmara destaca preocupações da FPA sobre incerteza jurídica da Regularização Fundiária
A Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados ouviu, nesta terça-feira (5), o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), César Aldrighi, para debater o Decreto 11.688, publicado em setembro. A determinação mudou regras do processo de regularização de terras situadas em áreas da União e do Incra.
A audiência atende ao Requerimento n.º 37/2023, da deputada e membro da FPA, Coronel Fernanda (PL-MT). A parlamentar expressou preocupação com a regularização das ocupações em glebas públicas rurais, principalmente nos casos em que ocorre sobreposição a florestas públicas.
Para a parlamentar, o decreto é inconstitucional. A deputada afirma que a norma excede o poder regulamentador e dificulta a política de regularização fundiária. Segundo ela, é importante que o Incra aja conforme a lei, sem posicionamentos ideológicos. “O órgão existe para atender aos pequenos produtores”, disse a parlamentar.
Em resposta ao questionamento da deputada Coronel Fernanda, o presidente do Incra afirmou que sabe da preocupação dos parlamentares em relação ao Decreto n.º 6188. Segundo ele, a norma foi implementada para integrar a estrutura do governo atual nas decisões relacionadas à regularização fundiária, coordenada pelo Incra. “O decreto trouxe algumas inovações, no meu ponto de vista, da necessidade especialmente de identificar o Cadastro Ambiental Rural”, afirmou o presidente do Incra.
De acordo com César Aldrighi, houve uma parada momentânea nos processos para adequar o sistema de gestão fundiária do Incra (Sigef) às regras do decreto. O Sigef é usado pelas pessoas que pleiteiam a regularização de suas propriedades. Ele afirmou ainda que a política de regularização não será paralisada pelo atual governo. “Todo o processo de regularização é automatizado, e as questões inseridas no decreto ainda não estão”, disse Aldrighi.
No final da audiência, a deputada Coronel Fernanda cobrou do presidente do Incra um posicionamento sobre o estado de Mato Grosso não possuir uma sede de atendimento do órgão. “E hoje a gente está vendo que não está sendo atendido aqui no meu estado. Isso é inadmissível, porque é um órgão de governo, não de partido. Eu não admito esse tipo de situação e, se continuar, vou encaminhar as denúncias para o Ministério Público Federal”, pontuou.
A parlamentar pediu em seguida que César Aldrighi verificasse a situação e encaminhasse respostas formalmente para poder entender o que o Incra sabe sobre como o pequeno produtor será enquadrado nesse contexto e de que forma será beneficiado. “Essas são as questões que a população que sobrevive da agricultura quer respostas, presidente”, afirmou a deputada.
Para o deputado Daniel Agrobom (PL-GO), que presidiu a audiência, o Brasil precisa debater mais sobre regularização fundiária. “Nós esperamos que o nosso governo possa trabalhar no sentido de cada dia mais avançar com esse tema e fazer as regularizações devidas”, afirmou o parlamentar e membro da FPA.