Crédito do FNO será ampliado para agricultores familiares com posse reconhecida pelo INCRA

Agricultores familiares que ocupam terras públicas em processo de regularização fundiária na região Norte poderão ter acesso facilitado ao crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). O benefício está previsto no Projeto de Lei 3421/2023, com relatório aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR).

A proposta permite a comprovação da posse por meio de documentos emitidos pelo INCRA, como a Carta de Anuência e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), e reserva 50% dos recursos do FNO exclusivamente para agricultores familiares da região.

Relator do projeto, o deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-RR), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que a medida corrige um problema histórico. “O Norte do país enfrenta desafios na regularização fundiária, o que exclui milhares de produtores do acesso ao crédito. Essa proposta traz uma solução viável e segura, garantindo apoio a quem realmente produz”, afirmou.

O autor do projeto, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), também reforçou o objetivo de fortalecer a agricultura familiar na região. O texto altera a Lei nº 7.827/1989, que trata dos fundos constitucionais de financiamento regional.

A proposta segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.