Faesc: Acordo com Incra, CNA e Ministério do Desenvolvimento Agrário permitirá regularização fundiária

“Isso significará a tranquilidade e paz para centenas de famílias catarinenses”. Essa foi a manifestação do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, em face do anúncio de cooperação interinstitucional firmado pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

O acordo foi obtido pela presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, com o ministro Pepe Vargas e o presidente do Incra, Carlos Guedes, nesta semana. Através desse entendimento, o Incra adotará uma nova linha de trabalho: titulará os assentados da reforma agrária, ratificará os títulos das propriedades localizadas nas faixas de fronteiras, regularizará os imóveis localizados às margens das rodovias federais e simplificará os procedimentos de certificação do georreferenciamento dos imóveis.

Pedrozo realça que, em relação a regularização fundiária nas faixas de fronteira, o Incra vai trabalhar com a CNA em busca de uma proposta legal para ratificar “de oficio” os títulos expedidos pelos Estados nessas áreas.

O Incra decidiu – a pedido da Confederação e das Federações estaduais – revisar os procedimentos de certificação do georreferenciamento de imóveis rurais, desburocratizando o processo, por meio da norma de execução 105/2012. A partir de agora, para certificar o imóvel, não será mais necessário apresentar uma série de documentos exigidos até então. Serão suficientes a poligonal e o memorial descritivo do imóvel, desde que não haja sobreposição de áreas. Todo o processo será automatizado.

Quanto ao programa Terra Legal do Governo Federal, criado pela Lei 11.952/2009, oriunda da MP 458/2009, relatada pela senadora Kátia Abreu, o ministro Pepe Vargas disse que vai acelerar a regularização fundiária das áreas acima de quatro módulos até 15, revisando os atuais procedimentos.

A CNA também solicitou o apoio do ministério do Desenvolvimento Agrário junto à Secretária de Defesa Sanitária do Ministério da Agricultura para flexibilizar as normas e desburocratizar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), facilitando o registro sanitário de produção artesanal aos pequenos produtores rurais. Diante da complexidade das normas, apenas 25 produtores, em todo o Brasil, conseguiram credenciar-se junto ao SUASA, desde a sua criação. Sem esse credenciamento, os pequenos produtores ficam impossibilitados de vender seus produtos artesanais, de maior valor agregado, e garantir renda para a atividade.

O presidente da Faesc lembra que a posição da CNA é muito clara e quer a “libertação” dos assentados da reforma agrária, com a titulação dos lotes aos proprietários rurais e a consequente emancipação dos assentamentos. Hoje, os assentamentos são criados, mas os produtores, sem o título de propriedades das terras e sem renda para alcançar a sua sustentabilidade, permanecem dependentes de políticas públicas. O Incra mostrou disposição de estabelecer maior celeridade ao processo de titulação dos lotes dos assentados, aguardando apenas a solução judicial das áreas em litígio.