Comissão aprova autonomia do Ministério da Agricultura para garantir preços mínimos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 4377/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que confere autonomia ao Ministério da Agricultura para decidir sobre a concessão de subvenção econômica a produtores rurais. A medida pretende tornar mais rápidas as ações do governo para garantir preços mínimos a preços de produtos agrícolas.

Pelo texto aprovado, o Ministério da Agricultura passa a ter autonomia para definir limites, condições e critérios relativos à equalização de preços de produtos agrícolas e também para estabelecer o preço para o lançamento de Contratos de Opção Pública ou Privada de Venda de produtos agropecuários.

Agricultores familiares
No caso da equalização de preços, no entanto, o Ministério da Agricultura fica obrigado a ouvir os ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente em casos específicos, como os que envolvem agricultores familiares e produtos extrativos. Atualmente, em qualquer caso a concessão de subvenção econômica a produtores rurais depende de portaria conjunta dos três ministérios.

O relator, deputado Homero Pereira (PSD-MT), apresentou parecer pela aprovação. Para ele, a atual sistemática de decisões conjuntas é lenta e reduz o grau de liberdade com que o Ministério da Agricultura formula e implanta políticas voltadas ao setor agropecuário.

“Uma vez consignados no Orçamento da União os limites das dotações destinadas ao segmento, ninguém melhor que o Ministério da Agricultura para gerir de forma integral o uso desses recursos”, defendeu.

Tramitação
O projeto tem análise conclusiva e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.