No Estado de S. Paulo: Quilombos imaginários

Publicado em 21/01/2013 16:52
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A Base Naval de Aratu, na Bahia, é famosa por recepcionar presidentes da República que precisam descansar. Mas é também uma das muitas áreas que há algum tempo estão no centro de disputas fundiárias entre os detentores legais das terras e pretensos quilombolas, incentivados por ONGs anticapitalistas financiadas por grupos estrangeiros e que são craques da propaganda. Graças a um decreto de 2003, da lavra do então presidente Lula, 'quilombos', com as necessárias aspas, multiplicam-se pelo País, debilitando o direito à propriedade da terra, que é um dos alicerces do regime capitalista.

No caso de Aratu, some-se ainda a questão da importância estratégica da base e tem-se um quadro completo de irresponsabilidade, que nada tem de acidental: o objetivo é transformar pessoas pobres, que se apresentam como remanescentes de quilombos, em 'novos sujeitos políticos', eufemismo acadêmico para massa de manobra.

No começo do ano, quando a presidente Dilma Rousseff estava hospedada em Aratu, moradores de uma comunidade que se diz 'quilombola', localizada a 500 metros da base naval, fizeram um protesto no local para denunciar ações de violência por parte da Marinha. Segundo os líderes dos moradores, a intimidação tinha o objetivo de forçá-los a deixar o local. A Marinha pretende expandir a base e entrou na Justiça para exigir a desocupação da área em que se encontra a comunidade, de cerca de 500 habitantes.

Em agosto do ano passado, a Justiça Federal ordenou o despejo desses moradores, mas houve recurso por parte da Defensoria Pública. O Incra reconheceu o local como pertencente aos 'quilombolas', atribuindo-lhes 300 hectares. A Marinha, porém, alega que a área foi desapropriada na década de 50, 'mediante justa e prévia indenização', e que 'documentos levantados evidenciam que as pessoas que ocupam o local não seriam remanescentes de quilombos'.

Essa absurda situação só é possível porque o decreto de Lula diz que 'a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade'. Ou seja: basta dizer-se quilombola para se tornar um, com direito a um pedaço de terra, onde quer que seja. A arbitrariedade se concretiza no parágrafo 3.º do decreto, que estabelece que a medição e a demarcação dessas terras levarão em conta 'critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos'.

         O decreto tem o objetivo de regulamentar o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nem é o caso, aqui, de lembrar que as disposições transitórias têm de ser tratadas por lei complementar, e não por decreto. O problema maior é que o tal decreto ignora o que diz o artigo 68: 'Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva'.

O texto, portanto, diz respeito a quilombos que existiram de fato, e não aos que só existem como pretensão a conferir. É este o caso de Aratu. A tal comunidade 'quilombola' reúne pessoas que não são dali, mas do interior da Bahia e de outros Estados, e que se definiram como 'quilombolas' somente em 2011, quando o processo aberto pela Marinha encaminhava-se para um desfecho desfavorável aos moradores.

Situações semelhantes de confronto com comunidades que se dizem quilombolas ocorrem na Ilha de Marambaia (RJ), onde fica uma base de fuzileiros navais; e em Alcântara (MA), onde a Aeronáutica mantém seu centro de lançamento de foguetes. Houve ainda um caso em que a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência perdeu a propriedade sobre uma área na zona portuária do Rio de Janeiro porque famílias que moram no local se disseram remanescentes de um quilombo. A Ordem tem documentos provando que é dona do local desde o século 17, mas isso parece não ter importância.

Assim, se nem as Forças Armadas e a Igreja são obstáculo real para essa 'reforma fundiária' com base em elásticos critérios raciais e históricos, é improvável que os cidadãos comuns consigam defender sua propriedade caso se decida que ela pertence a algum 'quilombola
Fonte O Estado de S. Paulo

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