Democratas aciona STF contra Decreto que troca emendas por projeto que frauda a meta fiscal

Publicado em 02/12/2014 10:37 216 exibições
Partido vai ajuizar hoje uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por desvio de finalidade da norma presidencial

O Democratas vai ajuizar nesta terça-feira (2/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspender os efeitos do Decreto 8.367/2014, publicado na última sexta-feira (28/11). O decreto presidencial condiciona a liberação de R$ 444 milhões em emendas parlamentares à aprovação do PLN 36/2014, que elimina a meta fiscal deste ano. A ADPF argumenta que a norma carrega um “desvio de finalidade”, já que o decreto que deveria regulamentar uma lei está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente.  

“O STF não fechará os olhos pra esse abuso de direito que está sendo praticado pela presidente. Para legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso, Dilma assinou esse decreto que eleva de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões a liberação de recursos, com um aumento de R$ 444 milhões para as emendas parlamentares individuais. E com um agravante, condiciona a liberação dos recursos à aprovação do PLN 36. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, serial algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional”, opinou o líder da Minoria no Congresso Nacional, Ronaldo Caiado (GO).

O deputado considera a atitude da presidente da República uma chantagem com os parlamentares e lamenta que o Palácio do Planalto tenha transformado a aprovação de lei em um balcão de negócios. “É o balcão de negócios a todo vapor. Para o alto clero governista, Dilma distribui ministérios. Para o seu baixo clero, compra apoio por meio de emendas parlamentares. É de uma promiscuidade ímpar. Dilma dissolve e prostitui o Congresso Nacional. Não vamos aceitar esse mercado persa”, pontuou Caiado.

Fonte:
AI Democratas

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