Governo publica decreto que regulamenta Lei dos Caminhoneiros

Uma das mudanças da nova lei, que era reivindicação dos caminhoneiros, é a isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos que circularem vazios.

O decreto diz que órgãos ou entidades competentes da União, dos estados, do Distrito Federal e  dos Municípios "disporão  sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção" do pedágio. 

O texto estabelece ainda que a ANTT tem 180 dias para definir critérios para medir a carga transportada em rodovias federais. Até lá, o decreto diz que "consideram-se  vazios os  veículos de  transporte de  carga que  transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos".

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