Comissão vota parecer sobre mudanças na Lei de Cultivares nesta tarde

Publicado em 24/05/2016 11:42 e atualizado em 25/05/2016 10:49
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Destaque 2 - JB - Lei de Cultivares - 07-10-2015A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto que altera a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). A proposta altera a lei atual (Lei 9.456/97), que regulamenta a propriedade intelectual sobre vegetais desenvolvidos no País.

Cultivar é uma variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal, que apresente claramente características que o distingam de plantas semelhantes da mesma espécie já conhecidas. Também precisa se manter estável em gerações sucessivas.

De acordo com o projeto, será obrigatória a autorização do detentor da patente de cultivares para a comercialização do produto obtido na colheita.

O objetivo é ampliar o controle e a fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a remuneração para a empresa que cria ou desenvolve uma cultivar. Atualmente, a lei veda apenas a produção e não proíbe a venda sem a autorização do detentor da patente da cultivar.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 3.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

>> PL-827/2015

Fonte: Agência Câmara

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