STF confirma prisão após decisão de segunda instância

Publicado em 05/10/2016 12:28 e atualizado em 06/10/2016 10:42
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No ESTADÃO -- O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 5, manter a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. Por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para os juízes de todo o País.

O ministro Marco Aurélio Melo destacou que a Corte estava decidindo sobre a cautelar, não sobre o mérito das ações. Na prática, no entanto, todos os ministros discutiram o mérito do tema. Em fevereiro, a maioria dos integrantes do Supremo já havia se posicionado desta forma, alterando jurisprudência adotada desde 2009 no País. A decisão, no entanto, era relativa a um caso concreto. 

Dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado – fim do processo penal.

O único a mudar de voto foi Dias Toffoli. Em fevereiro, ele foi com a maioria para permitir a execução da prisão após a segunda instância. Ontem, contudo, ele acompanhou a ala contrária à decisão tomada pelo Supremo e sugeriu que a execução da pena começasse após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Arte - STF

 

 

Votaram a favor da execução antecipada da pena os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Os ministros reafirmaram que a prisão depois do julgamento na segunda instância é importante para combater a morosidade da Justiça, a sensação de impunidade e de impedir que uma grande de recursos seja utilizada para protelar o início do cumprimento da pena.

Em seu voto, Barroso disse que o sistema judicial anterior frustrava o senso de justiça das pessoas e incentivava a prática de crimes. “Sempre que houver um grau acima do outro vai haver algum tipo de reforma, porque as pessoas pensam diferente.”

O ministro Gilmar Mendes afirmou que “praticamente não se conhece no mundo civilizado um País que exija o trânsito em julgado” para a condenação. 

Claque. O julgamento foi acompanhado no plenário da Corte por uma claque de advogados criminalistas – grande parte atua para empresários ou políticos na Operação Lava Jato. A decisão do STF no início ano gerou ampla reação no meio jurídico, o que fez com que duas ações – propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) – questionassem o tema na Corte. 

O Ministério Público defendeu a manutenção da decisão do STF. Investigadores sustentam que, caso o STF voltasse atrás no entendimento, operações como a Lava Jato poderiam ficar prejudicadas, já que desestimularia que condenados colaborassem com a Justiça. Anteontem, o juiz Sérgio Moro afirmou que o sistema anterior permitia que casos graves se transformassem “em pó”, em razão da “demora nos escaninhos da Justiça aliado ao nosso generoso sistema de prescrições”. 

Para entender: o que significa a decisão do STF sobre prisão em 2ª instância

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 5, manter a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. Por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para os juízes de todo o País. Entenda:

STF

Sessão plenária do STF para decidir sobre prisão em segunda instância

1.O que o Supremo Tribunal Federal decidiu em fevereiro?

Em fevereiro, o Supremo permitiu, por 7 votos a 4, que as penas passassem a ser executadas já após uma decisão de 2.ª instância, ou seja, antes de todas as possibilidades de recursos serem esgotadas. O entendimento anterior era o de que o cumprimento da pena começaria após o chamado trânsito em julgado da condenação, podendo chegar a tribunais superiores. A decisão foi tomada em um pedido de habeas corpus, por isso não teve repercussão geral, o que significa que não era válida para todos os casos.

2. O que o Supremo decidiu ontem?

Por 6 votos a 5, a Corte manteve a possibilidade de execução de penas após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. O tribunal confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para juízes de todo o País. Ontem foram analisadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que foram apresentadas pela OAB e pelo PEN. O argumento central de ambas era de que a prisão enquanto houver direito a recurso viola o princípio da presunção de inocência.

3. Qual é a polêmica?

Até o julgamento de fevereiro, o entendimento que prevalecia era de que uma pessoa só poderia começar a pagar a pena depois que todas as possibilidades de recursos judiciais fossem esgotadas. Por isso, era comum uma pessoa ser condenada à prisão e permanecer em liberdade. Para advogados, passar a executar as penas depois de condenação na segunda instância pode levar a injustiças contra os condenados, que ainda poderiam recorrer das decisões.

 

Quem será preso pelo STF? (ANÁLISE DO ESTADÃO):

Em menos de oito meses o STF foi chamado a reafirmar sua tese sobre prisões antes do réu apresentar todos seus recursos. A posição do Supremo não mudou, mas houve uma alteração substancial nos fundamentos e nos efeitos da decisão. Houve, acima de tudo, uma guinada em torno de sua autoridade e legitimidade.

A nova decisão foi tomada em um tipo de ação que possui efeitos vinculantes, ou seja, que disciplina todo o Judiciário e os próprios ministros do Supremo. O que antes era apenas uma tese acabou recebendo força de lei e, por isso, foi diminuído o espaço para questionamentos isolados (dentro e fora do Supremo). Em caso de desobediência, o Supremo poderá ser chamado imediatamente para fazer valer a autoridade de sua posição.

Além disso, houve uma mudança substancial nos argumentos dos ministros. Na decisão de fevereiro, era difícil dissociar o enrijecimento das regras sobre prisão de um objetivo de atingir os investigados da Operação Lava Jato. Com isso, enquanto a postura do Supremo alavancou um amplo apoio popular, acabou sendo alvo de severas críticas por parte da comunidade jurídica.

Com a nova decisão, os ministros se empenharam em justificar que sua intenção iria muito além da Operação Lava Jato, que considerava como sua tese afeta a população mais vulnerável e que visa resolver incongruências e injustiças do sistema prisional. Buscou-se, com isso, resgatar sua legitimidade perante a comunidade jurídica.

Para que o Supremo seja bem-sucedido nessa empreitada, será preciso aguardar os reais efeitos de sua decisão, ou seja, se de fato, ela não perpetuará um sistema que absolve os amigos do poder e que prende (sem condenação) ladrões de shampoos, fraldas e salame. A ver.

(Rubens Glezer e Lívia Gil Guimarães, Coordenador e Pesquisadora do Supremo em Pauta da FGV Direito SP).

Plenário julgou duas ADRs

Estiveram em julgamento no plenário da Suprema Corte duas ações que solicitavm a retomada da jurisprudência anterior, na qual só era permitido o início da prisão após o esgotamento de todas as possibilidades de recursos na Justiça, o chamado "trânsito em julgado".

Em fevereiro deste ano, o STF reviu seu entendimento e admitiu o cumprimento de penas após uma condenação por colegiado de segunda instância – proferida por um tribunal de Justiça ou um tribunal regional federal.

As ações  foram apresentadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Ambas querem garantir a possibilidade de condenados em segunda instância possam recorrer em liberdade enquanto o processo tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio STF.

O julgamento das ações começou em setembro, quando o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra a prisão mesmo depois de condenação em segunda instância. Na ocasião, o magistrado defendeu a libertação de todas as pessoas presas que ainda tenham recursos pendentes de decisão em tribunais superiores.

Leia a notícia na íntegra no site do G1

Na Veja: STF decide hoje o que muitos consideram o passaporte à impunidade

Era 1º de setembro quando o ministro Dias Toffoli elogiou reservadamente o desempenho de advogados que tentaram, da tribuna, convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a não permitir a execução de penas em segunda instância. “Belas sustentações”, disse o ministro, impressionado. “Bonitas, impressionantes”, emendou o então presidente do STF Ricardo Lewandowski. Instantes antes, o advogado Técio Lins e Silva, presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), tinha acabado de defender a tese de que prender condenados em segunda instância massacraria de imediato pobres que lotam o sistema carcerário brasileiro. Por sua lógica, sem bons advogados, ou sem acesso a qualquer advogado, os detentos passariam a cumprir pena mesmo que ainda houvesse a possibilidade de recursos – ou na hipótese mais extrema, mesmo que inocentes.

“Ao contrário do que tem sido dito, os principais atingidos pela decisão desta Suprema Corte, que permitiu a execução da pena provisória de prisão após a confirmação da sentença pela segunda instância, são os pobres e negros que integram a população carcerária que lota o sistema penitenciário do país, e não uma meia dúzia de ricos presos pela Operação Lava-Jato”, disse. Lins e Silva é um dos signatários de um manifesto contra a Operação Lava-Jato, defensor da tese de que as investigações sobre o petrolão são “piores que a ditadura” e de que os procuradores que atuam em Curitiba nos processos relacionados ao rombo na Petrobras são “tarados” e “talibãs”. Técio Lins e Silva também atuou na defesa do ex-executivo da Odebrecht Alexandrino Alencar, amigo do ex-presidente Lula e responsável por acompanhar o petista em viagens para lobby internacional em favor da empreiteira.

Leia a notícia na íntegra no site da Veja

No Blog de Reinaldo Azevedo, na Veja:

Delação da Odebrecht provoca ‘recall’ em acordos já fechados 

Na VEJA.com:

As informações colhidas no acordo de delação premiada de executivos da Odebrecht terão impacto direto em colaborações firmadas até agora pela força-tarefa da Operação Lava Jato com pelo menos outras duas empreiteiras, a Camargo Corrêa e a Andrade Gutierrez. Ambas já foram informadas pelo Ministério Público sobre a necessidade de uma revisão em suas colaborações por causa de possíveis inconsistências ou sonegação de informações reveladas após a entrega dos anexos da proposta de delação da empreiteira baiana.

O recall teve início, recentemente, para confrontar os acordos já celebrados com a colaboração do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que comandou a subsidiária da Petrobrás entre 2003 e 2015. O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo de delação premiada do ex-presidente da Transpetro em maio.

Executivos ligados a esquemas narrados por Machado deverão explicar pontos não esclarecidos em suas próprias delações. Após as revelações feitas pela Odebrecht e por Machado, a previsão de advogados ligados ao caso é de que o Ministério Público Federal solicite um “pacote único” de aditamentos para as empreiteiras.

O acordo de colaboração da Odebrecht está prestes a ser assinado. Desde esta terça-feira, os advogados responsáveis pelas negociações estão em Brasília para retirar na Procuradoria-Geral da República (PGR) a proposta da Operação Lava Jato no que diz respeito a penas e multas para cada um dos executivos.

Caso concorde com a posição do Ministério Público, cada defensor terá até sexta-feira para devolver o acordo assinado. Depois da assinatura, os executivos serão ouvidos e o acordo oficial será levado ao ministro Teori Zavascki, responsável pela homologação das delações da Lava Jato no âmbito do STF. Ao menos dois integrantes da força-tarefa de Curitiba estavam na PGR nesta terça-feira acompanhados de uma integrante do grupo de trabalho que auxilia o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na investigação de políticos.

Leia a notícia na íntegra no blog do Reinaldo Azevedo, na Veja

Fonte G1 + Veja

4 comentários

  • Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC

    A presunção de inocência defendida pelo Celso de Mello é a seguinte: Um sujeito rouba uma bicicleta é condenado e recebe uma pena minima de 4 anos, roubar uma bicicleta é crime, por isso é preso. Um funcionário público que ganha R$ 10.000 por mês e tem descoberto contas em seu nome com alguns milhões de reais, isso é improbidade administrativa, não precisa comprovar a origem do dinheiro, o MPF é quem tem que investigar e descobrir, não é crime. Para coroar, os ladrões do legislativo aprovam leis que dificultam a investigação ... e o roubo corre frouxo.
    Não tenho ilusões em relação à politica, sempre vai ser possivel nulidades ascenderem aos cargos mais importantes do país, mas acredito ser possivel tomar medidas para que fique muito dificil que os ladrões roubem, e roubando fique impossivel sair impune. A toda hora culpam o povo por isso, mas não é verdade, o povo principalmente os mais pobres, quer os bandidos na cadeia, quem não quer é o poder executivo, o legislativo e parte do judiciário brasileiro.

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    • ERICO JOSE PEREIRA DA VEIGACRUZ ALTA - RS

      Suscinto, lógico, comparativos d fácll entendimento. parabens p comentário

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    • PAULO ROBERTO RENSIBANDEIRANTES - PR

      O último parágrafo é a maior das verdades da sociedade brasileira.... Infelizmente o NA "ainda" não tem força de "formar opiniões", mas tenho esperança que isso se concretize e, você seja uma das vozes formadoras das opiniões.... ´pois, seus argumentos são ÍNTEGROS !!!

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    • JOSE CARLOS ANDRIGOIBIRÁ - SP

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  • Jorge Almada São José dos Campos - SP

    Como resultado da votação de ontem à noite, mesmo com o placar apertado 5 a 4, o STF acaba com a fabrica de recursos que possibilitavam que RICOS condenados em segunda instância recorressem "LIVRES" ao Supremo -- protelando por anos o CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS . Certamente, a OAB vai contestar publicamente esta decisão do Supremo Tribunal Federal, (atraves de uma ADIN, Ação De Inconstitucionalidade), alegando que haverá casos de injustiça e de difícil reparação. Vejam que 99,9999%...dos brasileiros não tem recursos financeiros para recorrer à instância superior..., portanto a medida tomada ontem tem caráter de equilibrio punitivo, tanto para os condenados quanto aos ADVOGADOS que recebem milhões de reais em troca da fábrica de recursos. Um exemplo claro disto é os que defendem os condenados na OPERAÇÃO LAVA JATO.

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    • JOSE CARLOS ANDRIGOIBIRÁ - SP

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  • Eliezer Moura Canarana - MT

    O Brasil só vai para frente quando for "desesquerdizado"! #Bolsonaro 2018!

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  • Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC

    Condenado em segunda instância podem recorrer ao STF, desde que preso. (Lewandovski e Marco Aurélio Mello, um bolivariano e outro que deve uma nomeação de filha à um alto cargo público, defendem a impunidade, ou seja, petista não nega a raça. Barroso mesmo esquerdista, fez o correto e quer manter preso o condenado em segundo grau.)

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    • JOSE CARLOS ANDRIGOIBIRÁ - SP

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