Câmara aprova PEC do Gasto Público com folga: 366 a 111

Publicado em 11/10/2016 05:28 e atualizado em 11/10/2016 12:34
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limita aos gastos públicos foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta segunda-feira. A aprovação ocorreu com 366 votos favoráveis, 111 contrários e duas abstenções. 

Eram necessários 308 votos para aprovar a medida em primeiro turno. A PEC tem de ser votada ainda em segundo turno antes de ser encaminhada ao Senado. Lá, também precisará ser votada duas vezes. O segundo turno da votação na Câmara está previsto para o dia 24.

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Ainda que tenha ocorrido apenas em primeiro turno até o momento, a aprovação é uma grande vitória para o governo. O presidente Michel Temer e a equipe econômica vinham tratando a PEC como um passo indispensável para o plano de ajuste das contas públicas. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez pronunciamento em rede nacional para defender a proposta como medida essencial para a recuperação da economia.

A outra peça-chave nesse trabalho é a reforma da Previdência, cujos pontos ainda não estão totalmente definidos. O governo se reúne nesta terça-feira com representantes das centrais sindicais para tratar da reforma.

Dilma é a grande cabo eleitoral da PEC do teto (JOSIAS DE SOUZA/UOL)

Presidente, Dilma engoliu a prepotência, pediu socorro ao PMDB e terceirizou a coordenação política a Michel Temer. Confiou-lhe a missão de aprovar um pacote fiscal. Ao puxar o tapete do vice, amarrou uma corda no próprio pescoço. Deposta, Dilma tornou-se a mola propulsora do ajuste. Temer construiu sua primeira grandevitória legislativa utilizando como alicerce os escombros deixados pela antecessora. Precisava de 308 votos para erguer a barreira do teto dos gastos federais. Com o auxílio involuntário de Dilma, cravou no painel da Câmara 366 votos.

Reduzida a 111 votos, a tropa que reúne o PT e seus satélites passou a sessão jogando pedras no teto de Temer. Alegou-se que, ao rebaixar o pé-direito das despesas da União, o governo seminovo sacrificará áreas como saúde e educação. Mas a infantaria do Planalto, 95% feita de silvérios da gestão anterior, demonstrou facilmente que a nova oposição não tem só o telhado de vidro, mas as portas, as janelas, os paletós, as gravatas… Todas as teses contrárias à busca do equilíbrio fiscal serão de vidro diante da crise que já produziu 12 milhões de desempregados.

As coisas ficaram fáceis para o governo. Tão fáceis que qualquer deputado aliado podia subir à tribuna para repetir que Dilma criou as condições ideais para que Temer submeta as contas públicas a uma realidade inteiramente nova. Caos não falta. “Temos de aprovar o teto. Sem ele será a travessia para o abismo”, disse Marcos Pestana (PSDB-MG). ''O governo Dilma aprofundou toda essa crise que estamos vivendo. O país precisa de medidas enérgicas'', ecoou Danilo Forte (PSB-CE), que presidiu a comissão especial sobre a emenda do teto de gastos.

Dilma ajudou o novo governo também ao servir de contraponto para os dotes políticos de Temer. Madame tratava os parlamentares aos pontapés. De raro em raro, fazia aos líderes partidários o favor de conceder-lhes uma audiência. Temer, um PhD nas mumunhas da política, afagou os cardeiais sem esquercer o baixo clero. Abaixo da linha d’água, mergulhou no fisiologismo. Na superfície, convidou até o porteiro da Câmara para o jantar no Alvorada, na véspera da votação. Dilma também chafurdava no ‘toma-lá’. Mas nem sempre alcançava o ‘dá-cá’.

Vitaminada pelos fantasmas que pairam sobre a ruína de Dilma, a momentânea superioridade numérica do governo no plenário da Câmara pode despertar em Temer um tipo temerário de ilusão —a ilusão de que preside. Ainda pendente de uma votação em segundo turno na Câmara e duas rodadas no Senado, a emenda do teto é apeans o primeiro passo. Pede um complemento duro de roer: a reforma da Previdência. Nessa área, é improvável que o governo consiga entregar tudo o que promote. Mas Temer já não pode se dar ao luxo de não tentar.

A sorte de Temer é que o PT e seus devotos vão demorar a se recuperar da surra que tomaram das urnas, Lula está à procura de justificativas para os seus confortos e Dilma trancou-se em seus rancores depois que se deu conta de que as ruas não se animaram a clamar pelo seu retorno.

Um país afundado em dívidas (EDITORIAL DO ESTADÃO)

Com o governo atolado em dívidas e sem perspectiva de arrumar suas finanças a curto prazo, as empresas brasileiras mais endividadas terão de buscar no mercado a solução para seus problemas. As condições internacionais ainda são benignas, mas poderão piorar quando os juros subirem de novo nos Estados Unidos. Quando isso ocorrer, muito dinheiro hoje disponível para os emergentes será provavelmente desviado para aplicação em ativos americanos. Riscos financeiros são hoje elevados em todo o mundo e a situação de alguns grandes bancos europeus preocupa os mercados. Mas governos do mundo rico e de alguns países emergentes têm algum espaço para socorrer companhias endividadas e facilitar o ajuste do sistema bancário. No Brasil, o setor público terá de se empenhar prioritariamente, por muitos anos, em melhorar o próprio balanço.

Este quadro resume informações importantes – e pouco animadoras – de dois documentos liberados na semana passada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e comentados por diretores da instituição. Um relatório sobre finanças globais mostrou um cenário de curto prazo melhor que o esperado e uma coleção de riscos significativos a médio prazo. Outro relatório mostrou como o enorme endividamento público e privado impôs desafios à política fiscal. Nos dois estudos, mas especialmente no segundo, o Brasil aparece em situação especialmente vulnerável.

A dívida bruta do setor empresarial, das famílias e dos governos atingiu US$ 152 trilhões no ano passado, valor correspondente a 225% do produto bruto mundial. Oito anos depois do estouro da última grande crise financeira, em 2008, o risco financeiro permanece elevado. A recessão foi superada na maior parte do mundo, mas o crescimento continua insatisfatório, desajustes importantes subsistem e o endividamento excessivo ameaça de novo a estabilidade mundial.

Vários fatores negativos diferenciam a posição brasileira nesse quadro. Depois de dois anos de recessão, a economia continua em marcha lenta, a inflação ainda é elevada, as contas públicas estão arrasadas e o setor não financeiro – público e privado – enfrenta os efeitos do endividamento acumulado nos últimos anos. Com a contração dos negócios e o aperto do crédito, a situação financeira das empresas, principalmente das grandes, ficou muito complicada.

Segundo o FMI, as firmas “fracas”, isto é, com dificuldade para cobrir os juros, devem cerca de US$ 51 bilhões, aproximadamente 11% de todo o débito corporativo. Num cenário adverso, a dívida em risco poderá subir para US$ 88 bilhões. A recomendação é aproveitar as condições internacionais por enquanto favoráveis.

Em países com menor aperto fiscal os governos poderão socorrer as firmas endividadas. O caso do Brasil é muito diferente. A dívida bruta do setor público bateu em 73% do Produto Interno Bruto (PIB), 30 pontos acima da média de outros emergentes. 

Se o governo conseguir arrumar as próprias contas nos próximos anos, já fará um serviço muito importante. Se mostrar forte compromisso com a pauta de ajustes e de reformas, empresários e investidores privados se animarão a intensificar os negócios e isso facilitará a recuperação geral da economia. 

Pelas projeções do FMI, o saldo primário das contas públicas – sem os juros, portanto – continuará deficitário até 2019. Para 2020 está estimado um saldo positivo equivalente a 0,3% do PIB. O resultado deverá chegar a 0,7% no ano seguinte. Mas isso ainda será insuficiente para impedir a deterioração geral das contas. O saldo nominal – com o custo dos juros – continuará no vermelho, com valores negativos de 7% em 2020 e 6,4% em 2021. 

Como o dinheiro, até lá, será insuficiente para o pagamento integral dos juros, a dívida bruta chegará a 90,8% do PIB em 2020 e a 93,6% no ano seguinte. Em 2021, a dívida pública dos emergentes e dos países de renda média corresponderá a 52,6% do PIB, de acordo com o FMI. Para a América Latina, a média projetada é 63,6%. Também a deterioração da situação financeira do setor público brasileiro expressa nesses números é parte da herança deixada pelo PT.

ESTADÃO: PEC do Teto foi aprovada com 58 votos a mais que o necessário

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 10, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos. Em plena segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções.

Após a abertura do painel, houve comemoração entre os deputados governistas presentes no Plenário. "Ganhamos, ganhamos!", gritavam. A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24.

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Depois de uma maratona de almoços, cafés e jantares, a estratégia de articulação e convencimento de indecisos foi bem-sucedida. O corpo-a-corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 necessários para aprovar a proposta, uma demonstração de força e coesão em torno do ajuste fiscal defendido pelo presidente Michel Temer. Três ministros do governo atual foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).

Foto: André Dusek/Estadão

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Deputados a favor da medida se manifestam no Plenário

Essa sinalização é considerada crucial pelo governo, que buscou programar a votação da PEC, pelo menos em primeiro turno, para uma semana antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por indicar os rumos da taxa de juros no País. Como o Banco Central já indicou que o quadro fiscal é importante para a tomada de decisão, o governo quis mostrar austeridade e abrir caminho para a primeira redução de juros desde 2012.

O texto-base aprovado prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento.

Foto: André Dusek/Estadãoctv-jm8-camara--pec dusek

Manifestantes contrários à PEC do Teto erguem faixas nas galerias durante a sessão

A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas nessas áreas manterão seu pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação. Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões.

O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas - ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo - também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.

Ritmo acelerado. A votação da PEC estava prevista inicialmente para a madrugada de terça-feira, mas governistas impuseram desde o início um ritmo acelerado à apreciação da medida. A ideia foi "tratorar", passar por cima das manobras regimentais que a oposição tentou emplacar sem sucesso. Com isso, a votação do texto-base da proposta ocorreu 23 minutos antes da previsão mais otimista para o início da votação, que era 22h. Após o texto-base, restam seis destaques, sugestões de mudanças no texto apreciadas em separado.

Nos últimos dias, o governo intensificou o corpo-a-corpo para convencer indecisos a votar a favor da PEC. Temer ligou para deputados que ainda não tinham posição formada nesta segunda-feira, além de ter oferecido um jantar no Palácio do Alvorada. Hoje, escalou os ministros dos Transportes, Maurício Quintela, e da Saúde, Ricardo Barros, para garantir o apoio de suas bancadas, PR e PP respectivamente.

No plenário, líderes de partidos alinhados com o Palácio do Planalto economizaram minutos preciosos ao adotarem comportamento semelhante ao implementado na comissão especial na última semana: reduzir os discursos e deixar a oposição falando sozinha na tribuna. Para ganhar tempo, o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), orientou todas as bancadas aliadas em uma das votações de requerimentos, quando o costumeiro é cada líder direcionar seus liderados.

Para anular o "kit obstrução" da oposição, os governistas chegaram a antecipar manobras que PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL tinham prontas para usar na sessão. O próprio líder do governo, André Moura (PSC-SE), apresentou um requerimento de retirada da proposta da pauta para que a base votasse contra. Embora parecesse um contrassenso, o objetivo era inviabilizar todos os pedidos dos partidos de oposição nesse sentido.

Com pouco espaço para obstruir a votação, a minoria disse que a pressa se deve à intenção do governo de não querer discutir a PEC com a população. "A PEC já tem um defeito congênito: ela não é proposta por um governo eleito e não foi debatido com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho, ela tem de ser chamada de PEC do corte de investimentos", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Confusão e protestos. Um grupo de estudantes liderado pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e outros movimentos ocupou a sede da Presidência da República, na Avenida Paulista, em São Paulo. Além de serem contra a PEC do Teto, os manifestantes também protestam contra as mudanças no Ensino Médio.

Mais cedo, uma mulher foi empurrada por segurança da Câmara ao tentar entrar no Plenário. Diante da situação, outros manifestantes protestaram e uma pequena confusão se formou na entrada.

Cristiane Oliveira, representante do Sindicato Nacional dos Servidores Federais de Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), disse que tentava entrar no plenário para entregar uma lista de 40 nomes, que teriam a autorização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acompanhar a votação das galerias.

"Jandira (Feghali, do PCdoB-RJ) e Orlando (Silva, PCdoB-SP), no momento em que eles falaram, o presidente da Câmara autorizou (entrada de) 40 pessoas identificadas. Quando voltei para entregar lista, não me deixaram mais", contou Cristiane.

"O segurança me empurrou, ele disse que eu não entrava, ele chutou minha caneta. A Casa não é mais do Povo", protestou. A representante sindical disse ainda ter sido empurrada por um parlamentar, mas não soube identificá-lo. 

 

Na FOLHA: Projeto pretende impor limites à farra de gastos que levou o país a uma das maiores crises econômicas de sua história. Entenda...

O Brasil está em grave crise fiscal. O governo, por não conseguir gastar menos do que arrecada, vai impulsionando a dívida pública. Uma dívida elevada é também mais arriscada para quem empresta. Alguns param de financiar o governo pelo medo de calote no futuro. Quem ainda topa emprestar, nessas condições, passa a exigir taxas de juros cada vez mais altas. E esses juros altos contribuem ainda mais para o drama nacional.

O governo precisa desesperadamente parar essa sangria. Essa é a motivação da proposta de emenda constitucional 241, a PEC 241. Também chamada de PEC do teto de gastos, ela já foi aprovada por comissão especial da Câmara. Agora, para seguir prosperando, depende de votação em dois turnos na Casa.

A proposta: limitar o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior. Por exemplo, se a inflação for de 5% ao ano em 2017, os gastos públicos poderiam aumentar no máximo em 5% ao ano em 2018.

COMO CHEGAMOS A ESSE PONTO?

Os gastos públicos no Brasil crescem mais rapidamente que o PIB há mais de duas décadas. Isso vinha sendo acomodado com aumentos de impostos. Nossa carga tributária seguiu na mesma toada de crescimento e hoje é bastante elevada, se comparada às de países com nível de desenvolvimento próximo ao nosso.

Sabíamos que, em algum ponto no futuro, teríamos de fazer um ajuste para limitar o crescimento desses gastos. Afinal, os impostos poderiam chegar a um patamar tal que comprometeriam seriamente a atividade econômica. Só que as coisas ficaram mais graves já no início desta década. Principalmente, no primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff.

O governo pisou no acelerador. Aumentou fortemente seus gastos e reduziu impostos. Boa parte desse arranjo serviu não a programas sociais, educação, saúde ou infraestrutura —que ajudariam a melhorar a distribuição de renda e a produtividade de longo prazo de nossa economia.

Fatia relevante dos recursos foi usada para turbinar o caixa do BNDES, para que, depois, fossem emprestados a juros subsidiados para empresas e setores selecionados.

NO QUE DEU A POLÍTICA ECONÔMICA NESTA DÉCADA?

A produtividade da economia despencou e o crescimento, relativamente elevado nos anos anteriores, minguou. A arrecadação do governo também parou de crescer. Essas duas coisas —gastos crescendo muito e arrecadação parada ou caindo— levaram a uma deterioração nas contas do governo.

Pedaço desse buraco foi, inclusive, escondido da população no balanço de bancos públicos —as tais das pedaladas fiscais. E a dívida pública cresceu assustadoramente.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO ENDIVIDAMENTO ACELERADO?

Quando acordamos, em 2015, ficou claro o tamanho do estrago: governo gastando muito mais do que arrecada, dívida e juros crescendo de maneira insustentável eperda do grau de investimento.

Isso tudo culminou em uma das maiores crises econômicas de nossa história, com queda de mais de 3% no PIB por dois anos consecutivos. Quando acabar 2016, a renda média do brasileiro (renda per capita) terá encolhido cerca de 10% em apenas três anos. E a recessão aumenta a crise fiscal, por derrubar a arrecadação.

Como dito, a trajetória de longo prazo dos gastos não era lá muito sustentável. Isso mesmo se a extravagância do início da década não fosse cometida. Essa extravagância, na verdade, só antecipou o problema.

O ajuste fiscal é imprescindível para evitar que esse movimento desastroso das contas públicas continue. Precisa ser feito o quanto antes.

Mas, até agora, nada de concreto foi realizado. Estávamos paralisados por uma crise política, que acabou derrubando a presidente Dilma. A PEC do teto de gastos é, finalmente, um passo na direção de uma solução possível.

O QUE ACONTECE SE NADA FOR FEITO?

A dívida continuará crescendo de maneira insustentável, simples assim. Se nada sair do papel, uma hora acontece um calote.

Pense em quando você opta pelo pagamento mínimo da fatura no cartão de crédito. Amanhã ela vem mais gorda, com juros. Para saldar a dívida, você precisa de outras fontes de recursos: basicamente, tem de parar de gastar mais do que ganha. Caso contrário, não terá como pagá-la.

Algo similar pode ocorrer no caso do governo brasileiro. Com um agravante: a maior parte da dívida pública é interna (denominada em reais). Os credores do governo são quem? Predominantemente, pessoas e instituições brasileiras —em sua maioria, bancos.

Um eventual calote provocaria uma bagunça no setor financeiro. Bancos poderiam quebrar. Muita gente perderia, nesse caso, montantes poupados durante anos. E faltariam recursos a ser emprestados para empresas considerem tocar e expandir seus negócios.

Resumindo, um verdadeiro apocalipse econômico.

NÃO É MELHOR IMPRIMIR DINHEIRO E PAGAR A DÍVIDA?

Dificilmente o governo vai escolher o caminho do calote. Há uma segunda opção, que, embora um pouco menos dolorosa, também é terrível: ao contrário de nós, reles mortais, o governo pode imprimir dinheiro para pagar suas contas.

Já vimos esse filme na década de 1980 e começo da década de 1990. Essa saída dá em inflação alta ou, possivelmente, hiperinflação.

Com mais dinheiro em mãos, as pessoas querem comprar mais coisas. Só que o governo não aumenta a capacidade produtiva da economia quando coloca mais dinheiro em circulação: não cria novas pontes e estradas, não aumenta a qualidade educacional etc. O que temos então? Maior demanda por bens e serviços para uma mesma oferta. E os preços sobem!

Quanto mais o governo imprime dinheiro, maior o ritmo de aumento dos preços, ou seja, a taxa de inflação.

Ajustar as contas do governo, limitando o crescimento dos gastos, é a única forma de evitar esses cenários tenebrosos.

O QUE A PEC 241 PROPÕE?

A ideia básica da PEC é conter o crescimento dos gastos públicos. A despesa de um ano (descontando o pagamento de juros da dívida) não pode crescer mais do que a inflação no ano anterior.
Dito de outra forma: pelas regras escritas na PEC, a quantidade de coisas que o governo vai poder pagar ficará relativamente constante.

Suponha o nível de 4,5% ao ano para a inflação. E digamos que o governo tenha recursos suficientes para pagar por uma determinada quantidade de bens e serviços. Amanhã, o preço dos bens e serviços, com esse nível de inflação, será 4,5% mais alto. Logo, se os gastos do governo puderem subir 4,5% ao ano, respeitando o nível de inflação anterior, como proposto na PEC, a quantidade de bens e serviços que o governo conseguirá comprar será a mesma do ano anterior.

Em outras palavras, o gasto total (sem contar juros da dívida) ficará relativamente constante em termos reais.

Isso deverá valer por 20 anos, com possibilidade de revisão das regras após 10 anos da aprovação. A expectativa é que, com a recuperação da economia brasileira, a arrecadação volte a crescer, reduzindo o rombo entre despesas e receitas do setor público. Com isso, nossa dívida pública pode caminhar para níveis sustentáveis. Uma situação fiscal mais confortável também garante uma dívida com menor risco de calote, o que permite juros menores. E a dívida fica menos cara, consequentemente.

É O IDEAL?

A PEC 241 coloca uma camisa de força nos gastos. Quer gastar mais comprando um porta-aviões novinho para a Marinha? Ok. Mas o governo tem de diminuir o gasto em outro lugar.

Importante: na proposta atual, essa redução não pode ocorrer (em termos reais) nos gastos com saúde e educação, ao contrário do que tem sido difundido aos quatro ventos, à exaustão, nas redes sociais.

O ideal seria um pouco mais de flexibilidade. Em particular, a possibilidade de aumentar gastos em momentos de recessão, para estimular a atividade econômica. Mas, para isso, teríamos de cortar gastos nos momentos de vacas gordas, para que a dívida no longo prazo não fuja de controle.

Reduzir gastos nos tempos de bonança foi justamente o que não fizemos no passado recente. Por isso, a possibilidade de gastar mais para combater crises não se aplica ao quadro fiscal brasileiro.

Não tem outro jeito. Só resta a camisa de força dos gastos como alternativa disponível para evitar o desastre.

AUMENTAR IMPOSTOS É UMA ALTERNATIVA À PEC 241?

A sociedade já está farta de pagar tanto imposto para receber muito pouco em troca. Além disso, se tudo continuar na mesma, os gastos crescerão ainda mais.

Até que patamar aumentaremos os impostos para financiar isso?

Fora a necessidade, há uma grande vantagem do limite nos gastos imposto pela PEC 241: ele torna mais claros os custos envolvidos em usar o dinheiro público.

Os gastos totais estarão congelados (em termos de poder de compra). Toda vez, por exemplo, que um empresário pedir um subsídio para seu setor ou que funcionários do judiciário demandarem aumento, o governo terá de pensar duas vezes ou mais: vai precisar tirar de algum outro lugar.

Na prática, isso já acontece. O governo não tem uma quantidade infinita de recursos —se aumenta um gasto, precisa taxar mais as pessoas ou gastar menos em outra área, no presente ou no futuro.

Mas esse processo não é óbvio para a grande maioria da população. Com a PEC 241, esses mecanismos se tornarão transparentes: um subsídio a determinado setor sairá de onde? Dos recursos do Bolsa Família? Do investimento em saneamento básico? Da infraestrutura? Os termos propostos pela PEC tendem a escancarar negociações de verbas e as prioridades de nossos políticos.

POR QUE A PEC PODE TRAZER MAIS TRANSPARÊNCIA?

Pouca clareza no Orçamento facilita a vida de corporações e grupos interessados em se beneficiar com a expansão dos gastos públicos. É só pressionar políticos.

Só que, agora, com a PEC, os políticos terão mais dificuldade em ceder a tais pressões. Eles terão que, explicitamente, reduzir outros gastos para acomodar novas demandas.

O novo arranjo pede maior participação nossa, como cidadãos, para evitar que, na calada da noite, uma mudança de gastos seja aprovada para beneficiar pequeno grupo de interesses. Quando isso acontece, quem paga a conta é a maioria. Sobretudo, a parcela mais carente.

A opinião pública será fundamental. Da mesma forma que hoje rechaçamos quaisquer mudanças contrárias ao combate à corrupção, precisaremos ser vigilantes quanto à aplicação no nosso escasso dinheiro público.

APROVADA A PEC, ACABARAM OS PROBLEMAS?

Outro ponto importante da PEC 241: ela torna ainda mais gritante a necessidade de outras reformas. Neste momento, a mais urgente delas é a da Previdência.

Nos próximos anos, a população brasileira será muito mais velha, pressionando fortemente as despesas com aposentadorias. Com a aprovação do limite de gastos, teremos de diminuir, progressivamente, as demais despesas. Sem isso, não vai dar para acomodar o crescimento das aposentadorias.

A conta não fecha sem a reforma da Previdência. Com as regras da PEC em vigor, ficará claro para a população que não há alternativa a não ser enfrentar o problema. Nesse sentido, fixar uma idade mínima é imprescindível.

A PEC É DOLOROSA?

Não. Na realidade, a PEC 241 nos poupa da dor que uma escalada da dívida nos causaria. O setor público precisa ganhar eficiência. E eficiência significa ser capaz de fazer mais e melhor com uma mesma quantidade de recursos.

Nesse sentido, o Brasil depende de mudanças na carreira do servidor, com maiores incentivos para prover serviços de excelência para a população - premiando bons profissionais e punindo os incompetentes, em alguns casos, até com demissão.

A PEC 241 representa uma oportunidade para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos.

Regras de governança que coíbam efetivamente casos de corrupção também são necessárias —e vão além da questão ética. Passou da hora de impedir que o dinheiro da saúde, da educação e de demais políticas sociais continue indo parar no bolso de criminosos infiltrados na política. Num cenário de restrição e limite de gastos, isso passa a ser ainda mais prioritário.

 

 

 

Fonte VEJA + ESTADÃO + FOLHA + UOL

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