No ESTADÃO: Moro e Gilmar Mendes batem de frente sobre pacote anticorrupção

Publicado em 01/12/2016 14:37 615 exibições
Juiz da Lava Jato defende que senadores discutam melhor as emendas inseridas na proposta e ministro do STF elogiou retirada de textos

BRASÍLIA - O juiz federal Sergio Moro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, bateram de frente nesta quinta-feira, 1, ao opinarem sobre o pacote da dez medidas anticorrupçãoaprovado pela Câmara na madrugada da quarta-feira, 30. Moro criticou as emendas incluídas no pacote sem que houvesse discussão. Ele citou a inclusão do crime de responsabilidade para juízes e promotores, que não havia sido debatida durante as sessões da comissão especial da Casa. Já Gilmar avaliou que a Câmara "andou bem" ao retirar do projeto itens que tratam de habeas corpus e aceitação de provas ilícitas, por exemplo. Moro e Gilmar participam nesta quinta de um debate no Senado sobre o projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade. 

"Sem querer ofender, mas essas emendas da meia noite não permitem avaliação por parte da sociedade", disse Moro. Para ele, as emendas "não são apropriadas", pois são temas muito "sensíveis" e as alterações feitas pelos deputados precisam ser mais bem debatidas no Senado.

"A Câmara fez bem em rejeitar a questão do habeas corpus. Nesse ponto, a Câmara andou bem em rejeitar habeas corpus, a prova ilícita. Se esse projeto tivesse sido aprovado, isso acabava com o habeas corpus como o conhecemos", disse Gilmar.

Apesar da tentativa dos senadores, articulada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMBD-AL), de votar na noite de quarta o pacote que veio da Câmara no plenário, Moro elogiou o Senado e disse que a transparência deve ser a postura da Casa em relação ao pacote anticorrupção. 

Moro também criticou que outros itens incluídos no projeto inicialmente apresentado pelo Ministério Público Federal não ficaram claros e devem ser revistos, como estabelecer que o promotor que compromete o decoro está elegido à conduta criminosa. "Tem que tomar cuidado para evitar a criminalização do exercício da função", ponderou Moro.

Outro ponto questionado por Moro é sobre magistrados que externam posicionamentos em público. "É crime juiz externar opinião? Concordo que não deve opinar sobre casos pendentes, mas criar um crime, me parece que é um exagero", declarou. Desde o início de sua fala, Moro destacou que os projetos da Câmara e do Senado sobre abuso de autoridade são diferentes.

Em contraponto ao juiz da Lava Jato, Gilmar menosprezou o apoio popular que o pacote das dez medidas anticorrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), recebeu, reunindo mais de dois milhões de assinaturas. "Duvido que esses dois milhões de pessoas tivessem consciência disso, ou de provas ilícitas, lá no Viaduto do Chá (SP). Não vamos canonizar iniciativas populares". Ironizou. 

O ministro ainda criticou o vazamento de gravações por autoridades. Em março, foram vazadas na imprensa gravações autorizadas por Moro entre a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula. "Há vazamentos, e é preciso dar nome pelo nome (que é)", provocou Gilmar. 

Após a fala de Moro, Renan gradeceu a presença dos representantes de associações de magistrados e confirmou que as medidas contra a corrupção não vão tramitar em urgência.

"Ontem o Senado Federal decidiu por 44 votos a 14 que a matéria vinda da Câmara dos Deputados não será tratada em regime de urgência. Ela se submeterá a um debate transparente a luz do dia", afirmou.

O peemedebista tornou a repetir que o Senado aprovou a principal medida contra a corrupção em 2013, que aumenta a pena para o crime de corrupção. A matéria aguarda apreciação da Câmara.

Sergio Moro não consegue dizer, DE NOVO!, o que há de errado no projeto contra abuso de autoridade (por REINALDO AZEVEDO)

Em debate com Gilmar Mendes, juiz se limita a dizer que “agora não é hora” de votar o texto. Mas não diz por quê

Gilmar Mendes, ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e o juiz Sergio Moro deram uma contribuição à democracia ao aceitar participar, nessa quinta, de um debate no Senado sobre o projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade. Como se sabe, Mendes é favorável — quando presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ele próprio estimulou a formação da comissão que a redigiu. Era o ano da graça de 2009. Moro já se disse contrário ao texto. E repetiu essa posição nesta manhã. Mais uma vez, ele não conseguiu dizer por quê.

Antes que continue, uma observação: a se dar crédito a certa cobertura, parece que não houve debate; tem-se a impressão de que Moro falou sozinho. E não foi o que aconteceu. Revejam a integra do encontro. Mendes, como diz a meninada, “lacrou”. E vou fizer qual é o ponto essencial.

Infelizmente, descobrimos que a restrição principal do juiz ao projeto é o “momento” em que este está sendo debatido, o que, francamente, é espantoso. Pergunto: existe momento para combater abuso de autoridade? Já disse aqui e repito: é o mesmo que sustentar que existe a hora certa para cometer o abuso de autoridade.

Instado a dizer, afinal de contas, o que não achava bom no texto, o juiz não soube. Afirmou ser preciso impedir que se acuse o chamado crime de hermenêutica, que consistiria em punir um juiz ou procurador porque cometeu um erro de interpretação.

Então é por isso que Moro não quer a aprovação do projeto? Ora, é fácil de resolver. Por mim, especifica-se claramente que ninguém será punido por crime de hermenêutica. Ocorre que o ponto não é esse. Tanto o juiz como os procuradores dizem “que agora não é hora”… Isso é preocupante. Faz supor que a Lava Jato precisa de alguns abusos para existir. Pergunto: precisa?

O debate foi cordial, como deve ser entre pessoas civilizadas — apesar da presença de Lindbergh Farias. Num outro momento do encontro, o juiz criticou o que chamou de “emendas da meia-noite” nas propostas que combatem abuso de autoridade. De fato, não são boas. Mas aí foi a vez de Gilmar Mendes indagar se os mais de 2 milhões que assinaram a emenda de inciativa popular, redigida pelo MPF, sabiam que lá estavam contidas coisas como aceitação de provas ilegais e admissão de provas ilícitas.

O juiz Sergio Moro e a força-tarefa como um todo são dignos de todos os aplausos na sua luta contra a corrupção — quando se comportam dentro dos limites legais e na respectiva esfera que lhes é própria. Mas eu sempre vou me opor a esses momentos em que, na prática, pedem: “Acreditem em nós!”. Não se trata de matéria de crença.

O juiz teve uma chance de ouro de dizer o que é ruim no projeto. Não disse. Como não o fez Rodrigo Janot em entrevista à Folha. Como não o fizeram os procuradores. Aí fica difícil. Afirmam que o projeto prejudica a Lava Jato, mas são incapazes de explicar por quê.

Lindbergh: a relação mais malsucedida do país entre inteligência e saliência

Em vez de senador cobrar de Moro o que há de errado no projeto, ele referenda acusação sem lastro feita pelo magistrado sob o pretexto de combatê-lo...

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é a relação mais malsucedida e desproporcional que conheço entre inteligência e saliência. Às vezes, eu me espanto: “Como ele conseguiu chegar à vida adulta?”. Ao menos na biologia.

Querem ver?

Por que os lava-jatistas são contrários à lei que pune abuso de autoridade? Porque, seguindo eles, o texto prejudicaria a operação.

Qualquer pessoa moralmente alfabetizada que leia o projeto vai constatar que não.

Pois bem: um senado que fosse um pouco mais bem proporcionado de massa cinzenta teria em mãos o texto e faria rigorosamente o que farei eu quando entrevistar Sergio Moro: “O senhor pode, por favor, dizer qual trecho na lei atrapalharia o seu trabalho?”.

Ora, sabendo isso, far-se-ia o quê? Ou se mudaria o texto, se houvesse o risco apontado pelo magistrado, ou então se constataria que ele gosta de um abuso, o que não ficaria bem.

Mas é preciso conectar o Tico com o Teco para isso acontecer.

Assim, o que fez o preclaro petista? Naquele tom elevado de sempre, acusou o juiz de cometer abuso de autoridade na condução coercitiva de Lula, por exemplo…

Ora, por dentro, Moro deve ter rido de orelha a orelha e pensado: “Mas que Zé-Mané!”. O juiz então mandou ver:
“Parece-me claro que a intenção que subjaz – não digo em relação a todos – é de que o projeto de lei de abuso de autoridade seja utilizado especificamente para criminalizar condutas de autoridades envolvidas na Operação Lava Jato. Para mim, ficou evidente, com o discurso do eminente senador, que o propósito é exatamente esse, ao afirmar aqui categoricamente que eu teria cometido atos de abuso de autoridade na condução dessa operação”.

Vale dizer: Lindbergh dá a Moro a chance de afirmar que um texto de 2009 tem o objetivo de criminalizar condutas de autoridades da Lava Jato, que é de 2014.

É claro que, ao chegar a essa conclusão, Moro se utiliza de uma trapaça argumentativa. Mas, afinal, quem lhe deu chance tão notável? Ora, Lindbergh Farias.

É evidente que não chegamos por nada a tal estado de coisas… De um lado, os petralhas; de outro, os fanáticos.

É um bom caminho para mandar o país às favas…

Na FOLHA: Para Moro, lei de abuso de autoridade pode servir para 'tolher investigações'

Ao participar de debate nesta quinta-feira (1º) sobre umaproposta de abuso de autoridade que tramita no Senado, o juiz Sergio Moro afirmou que a aprovação de uma lei nesse sentido pode "passar uma mensagem errada à sociedade brasileira".

"Uma nova lei de abuso de autoridade poderia ser interpretada nesse momento com tendo efeito prático de tolher investigações e persecuções penais. Faço essa sugestão com humildade", disse o juiz, muito aplaudido ao final de sua fala.

"Não quero censurar o que faz o Senado. Mas o Senado pode passar imagem errada à sociedade brasileira", completou.

Mesmo sem fazer menção ao caso, Moro aproveitou para criticar a votação na Câmara do pacote anticorrupção, quando os deputados desfiguraram as medidas enviadas pelo Ministério Público com emendas aprovadas ao longo da madrugada de quarta (30).

"Essas emendas da meia-noite que não permitem debate da sociedade mais aprofundado do Parlamento não são apropriadas em temas tão sensíveis."

Nesse pacote aprovado na Câmara, passou um trecho que abre a possibilidade de juízes e integrantes do Ministério Público responderem por crimes de abuso de autoridade com base em várias condutas, algumas de caráter subjetivo.

Na noite desta quarta (30), logo que a proposta chegou ao Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), bancou um requerimento para acelerar a tramitação do pacote e levá-lo direto ao plenário. Ele foi derrotado por 44 votos a 14.

A avaliação nos bastidores é que, um dia antes de receber Sergio Moro no Senado, o senador peemedebista, um hábil parlamentar conhecedor da temperatura do plenário da Casa, só queria "assustar" e "enfrentar" os procuradores da Lava Jato. Isso após reação deles, na qual disseram que deixariam as investigações caso o Congresso aprove qualquer medida de abuso de autoridade.

DEBATE

Moro disse que teria "várias sugestões" para o projeto de abuso de poder que tramita no Senado, mas ali no plenário se restringiria a uma: preservar o agente da lei para que ele não seja punido "por uma interpretação errada de uma lei de abuso de autoridade".

O juiz sugeriu incluir no projeto que "não configura crime a divergência na interpretação da lei e na interpretação de fatos e provas".

Moro disse ainda que acredita não estar na hora de votar o projeto. "Tenho alguma preocupação, com todo respeito, que talvez não seja o melhor momento para a deliberação de uma nova lei de abuso de autoridade, considerando o contexto, que existe uma investigação importante em andamento. Não só a Lava Jato, mas várias outras importantes."

Ele participa da segunda rodada de debates sobre um projeto de lei que endurece o abuso de autoridade. A proposta é encampada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Também convidado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes discordou de Moro e questionou: "Vamos ter que esperar um ano sabático das investigações para que a gente possa fazer esse debate?".

Ao tratar da proposta anticorrupção do Ministério Público, afirmando que é preciso olhar "com atenção" também para projetos de iniciativa popular, o ministro ironizou as medidas: "Hoje frequento muito São Paulo e aprendi que quem contrata o Sindicato dos Camelôs, em uma semana, consegue mil assinaturas. Portanto, não vamos canonizar iniciativas populares".

Ao abrir a sessão desta manhã, Renan saiu em defesa da proposta e negou qualquer intenção de "intimidação de autoridades no exercício regular de suas funções". "Tenha-se a santa paciência. Não se pune a autoridade, mas o abuso exatamente para garantir a autoridade. O projeto ainda é ameno, bastante ameno", completou.

"É preciso tomar um cuidado especial para que, a pretexto de se coibir o abuso, a legislação prevista não tenha efeito prático contrário".

Dirigiu-se ainda ao juiz convidado para o debate. "A minha segunda palavra, excelentíssimo juiz Sergio Moro, é de reflexão. O consenso supera o confronto. A concórdia prevalece sobre o dissenso. A compreensão e o entendimento afastam a discórdia. As soluções negociadas para as divergências são sempre possíveis, por mais distantes que possam parecer", afirmou.

Até Janot puxa a orelha de Dallagnol e Carlos Fernando por atrevimento de dar ultimato ao presidente da República e ao Congresso (por REINALDO AZEVEDO)

Em nota e em entrevista, procurador-geral pede trabalho objetivo, profissional e sem ideologia

A ameaça feita pelos procuradores Deltan Dallagnol e Carlos Fernando de renúncia de toda a força-tarefa caso o presidente Michel Temer não faça o que eles exigem foi de tal sorte absurda que até Rodrigo Janot, o procurador-geral da República, que anda flertando com o baguncismo institucional, achou demais. Em entrevista à Folha, ele atribui a fala a uma “reação de cabeça quente”. E recomendou: “A resposta tem que ser institucional e profissional”. Logo, fica claro que a milésima entrevista coletiva da turma não foi nem institucional nem profissional. Eu já desconfiava.

Janot, claro, não se furta, ele também, de sair distribuindo críticas ao Congresso, que é coisa que absolutamente não deveria fazer, mas se percebe, na sublinha de sua fala, que os seus bravos soldados foram muito além do limite. Para um Ministério Público Federal que já se comportou como legislador, que já atuou como bedel, que concede entrevistas coletivas com frequência assombrosa, que faz convocações para manifestações de rua, que hostiliza abertamente o Congresso… Para um Ministério Público Federal que faz tudo isso, dar um ultimato ao presidente da República pode até ser coerente, não é?, mas não deixa de ser espantoso.

Não que Janot também não diga bobagens. Querem uma? Leiam isto:
“Eu fico estupefato no sentido de que a Câmara não tenha tido a sensibilidade de entender o momento histórico do país. Poderíamos ter dado um passo gigantesco no nosso processo civilizatório no que se refere ao combate à corrupção e ao crime organizado. Eu fico assustado de ver que esse momento não foi percebido. O Brasil resolveu fazer um ponto e vírgula e engatar uma marcha ré no combate à corrupção.”

Estupefatos devem ficar aqueles que não perderam ainda a capacidade raciocinar. Ainda que Janot e seus rapazes não gostem da possibilidade de juízes e membros do MP serem processados por crime de responsabilidade, é evidente que o projeto aprovado na Câmara, se virasse lei, implicaria um avanço no combate à corrupção. Ou não está lá a criminalização do caixa dois? Ou não estamos experimentando os efeitos na Lava Jato na vida pública, ainda que segundo as leis que aí estão? Para que tivesse havido uma ré, seria preciso que o Congresso tivesse descriminalizado condutas viciosas, o que não aconteceu. Deu-se justamente o contrário.

Numa das respostas, Janot mistura alhos com bugalhos. O repórter pergunta: “A questão da punição de juízes e procuradores é o que mais incomoda o senhor?”. E ele responde:
“Eu, enquanto cidadão e servidor público, quero uma lei de abuso de autoridade. Duvido que algum membro do Ministério Público não queira essa lei. Agora, a forma atropelada como tem sido conduzida a discussão levanta no mínimo alguma suspeita. Por que essa pressa toda? Por que uma lei que é de 1965, cuja modificação chegou ao Congresso em 2009, e ali estava parada desde então, de repente aparece no Senado com essa pressa toda para ser apreciada com falhas inegáveis?”.

Infelizmente, Janot faz confusão. Uma coisa é o projeto da Câmara, que define crime de responsabilidade para juízes e membros do MP. Outra, distinta, é o projeto que muda a lei de abuso de autoridade. O procurador-geral não é burro, e, infelizmente, suspeito que essa confusão seja deliberada. Observação à margem: tudo o que o doutor fala sobre o texto que trata do abuso de autoridade prova que não é retaliação. Afinal, ele é de 2009. Por que não pode ser apresentado agora? Afinal, o projeto pune abuso de autoridade, não exercício de autoridade.

O procurador, no entanto, insiste que o texto em debate cria o que chama de “crime de hermenêutica”, de mera interpretação. Li o documento e não encontrei nada nesse gênero. Bem, que ele seja, então, mais específico. Janot esta na China. Mesmo assim emitiu uma nota sobre a votação na Câmara. Segundo ele próprio, deu a seguinte recomendação aos procuradores: “que todos os colegas concentrem esforços no seu trabalho de maneira objetiva e profissional, sem ideologia, e que toquem para frente todas suas investigações e seus processos. Essa é a resposta. A resposta tem que ser institucional e profissional.”

Que assim seja. Sem ultimatos. Sem ideologia.

Renan vira réu, mas maioria admite que denúncia é fraca ou inepta; se ele não fosse “ele”, a peça teria sido recusada

Mesmo alguns ministros que votaram contra o presidente do Senado, a começar do relator, admitiram que o Ministério Público Federal não trabalhou direito (REINALDO AZEVEDO)

Renan Calheiros (PMDB-AL), como vocês viram, se tornou réu por crime de peculato num caso que veio à luz em 2007. Inicialmente, a acusação era a de que, entre 2004 e 2006, ele pagara pensão para um filho nascido fora do casamento com recursos da empreiteira Mendes Junior.

A acusação foi mudando de foco ao longo do tempo: Renan só foi denunciado por peculato agora porque teria transferido parte da verba indenizatória para uma empresa de locação de veículos. Duas outras acusações relacionadas ao caso — uso de documento falso e falsidade ideológica não foram acatadas porque os crimes estariam prescritos.

O que dizer?

Posso aqui fazer a vontade e alguns e encerrar o texto, imitando certa vigarice que anda por aí: “Safado! Coronel! Tomara que seja preso e morra na cadeia!”

Mas posso optar pelos fatos ocorridos nesta quinta. Farei isso. Sou jornalista, não líder de torcida. Três ministros recusaram a denúncia: Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Por quê? Por falta de evidências suficientes de que o crime foi cometido!

Repito: o caso estourou em 2007, e a denúncia do Ministério Público só foi oferecida ao Supremo em 2013. Três anos depois de estar em curso no tribunal superior e nove depois da eclosão do escândalo, o MPF não conseguiu ainda evidências consistentes de que houve crime.

 “Ah, Reinaldo, isso é você quem está dizendo…” Pois é. Não é verdade! Ao votar, Luiz Fux, Teori Zavascki e atenção, o próprio Edson Fachin, relator, alertaram para a tibieza da peça processual. Fachin sugeriu, inclusive, que o MPF faça um complemento da denúncia, buscando indícios mais consistentes.

Informa o site do STF:
” Ao abrir a divergência, o ministro Toffoli assinalou que a PGR, para reputar inexistente a prestação de serviços de locação de veículos, baseou-se apenas na ausência de lançamentos bancários relativos às notas fiscais, ‘como se o pagamento só pudesse ser feito via transferência bancária’. Segundo a defesa, os pagamentos foram feitos em espécie”.

Querido leitor! Você tem o todo o direito de achar que alguém que faz pagamento em espécie está escondendo safadeza. É o que indicam os costumes. Mas é preciso mais do que isso para condenar alguém. “Ah, mas não estamos ainda na fase das provas, da condenação…” É fato! Também para alguém carregar a condição de denunciado, é preciso mais do que isso.

“Está dizendo que Renan é inocente, Reinaldo?” Não! Eu me lembro desse caso. Acho que ele é culpado. Estou afirmando que o Ministério Público foi incompetente, além de lento, para apontar indícios consistentes do crime cometido. Se Renan não fosse Renan e se não fosse o alvo da hora, não teria sido denunciado. Recuperem os votos envergonhados dos que aceitaram a denúncia.

Presidência do Senado
Todos se lembram  que o Supremo já formou uma maioria, segundo a qual não pode estar na linha sucessória quem é réu. Assim, Renan teria de se afastar da Presidência do Senado.

Não teria de fazer isso agora porque houve um pedido de vista, e o julgamento só deverá ser retomado depois de fevereiro, mês em que o senador deixa a Presidência da Casa.

PS: Procurem ler ou ouvir os votos dos ministros. Assim você poderá opinar com mais propriedade sobre este post.

 

Fonte:
ESTADÃO + FOLHA + VEJA

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2 comentários

  • Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC

    Seis juristas ouvidos pela Veja dizem que a emenda para criminalizar o abuso de autoridade é inconstitucional.

    "Por tratar de temas do Judiciário, ela só poderia ter sido oferecida pelo STF, nunca por um parlamentar".

    Flavio Pansieri explicou:

    "Um projeto de lei que pretenda regular temas que são de matéria exclusiva da Lei Orgânica da Magistratura deve partir somente da iniciativa do STF".

    E agora Reinaldo Azevedo, vai defender o cumprimento estrito da constituição? Ou vai dizer que é abuso de autoridade.

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  • Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC

    Continua o Arruinaldo, o MPF é incompetente, o juiz Sérgio Moro trapaceia em suas argumentações, Janot, Lewandowski, Toffoli, Mendes, estão certos quando concordam com ele e errados quando discordam. Acusa o juiz Sérgio Moro de não explicar onde estão os erros dos tais projetos, mas não toca uma virgula no que seria de agora em diante o projeto de "abuso de autoridade", nem os efeitos do "crime de responsabilidade" dos juizes. Alega em seguida que a lava jato veio até aqui com as leis existentes, o problema então é avançar no combate aos criminosos, são necessárias leis de responsabilidade e abuso de autoridade para... para... punir os juizes! Que maravilha, mas e os outros 11 inquéritos contra o Renan que estão no STF a anos? Todos tem problemas? Justamente quando a lava jato chega nos graúdos emplumados tucanos, nos graúdos do congresso, os juizes começam a cometer abuso de autoridade, ou melhor, é preciso mudar a lei para enquadrá-los! Trapaceiro é você Reinaldo Azevedo.

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    • Paulo kok celso ramos - SC

      ..... na lingagen popular " Bem na mosca Rodrigo "

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