Temer reforça que Estados só poderão aderir a recuperação fiscal se cumprirem certas condições

Publicado em 21/12/2016 10:37
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(Reuters) - O presidente Michel Temer reforçou nesta quarta-feira a posição do governo de que Estados em dificuldades financeiras só poderão aderir ao novo regime de recuperação fiscal se atenderem a certas condições.

"No dia de ontem nós aprovamos na Câmara Federal, em caráter definitivo, um projeto que fez a repactuação das dívidas dos Estados com a União Federal, e lá, como vocês sabem que há Estados em grandes dificuldades, pelo menos três deles, estabeleceu-se uma coisa que nós também criamos, que é a chamada recuperação fiscal", disse Temer em discurso durante evento no interior de São Paulo.

"Essa recuperação fiscal significa que os Estados em grandes dificuldades poderão pleiteá-la à União Federal, e a União Federal defere, ou indefere. E deferirá, ou seja, acolherá, um requerimento se forem cumpridas determinadas condições", acrescentou. "Quando o Estado está em grandes dificuldades, é preciso que o Estado também... faça suas limitações, porque se não, o Estado não consegue sair da crise."

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de renegociação das dívidas dos Estados, incluindo o novo regime, retirando uma série de contrapartidas. Mas logo em seguida o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a palavra final para a adesão ao programa seguia com o governo federal.

Se Temer não vetar projeto aprovado pela Câmara, haverá negociação com cada Estado, diz Meirelles

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BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira que, se o presidente Michel Temer não vetar o projeto de renegociação da dívida dos Estados aprovado na véspera na Câmara dos Deputados, haverá negociação individual com cada Estado para o ingresso no plano de recuperação fiscal.

O texto que ganhou o aval dos deputados retirou as contrapartidas estipuladas anteriormente pelo Senado para os Estados entrarem no regime de recuperação fiscal, que permitirá a suspensão do pagamento de dívidas junto à União por até três anos para os entes em situação mais problemática.

Meirelles defendeu que, ainda que as condições não estejam mais estipuladas no texto, o Ministério da Fazenda continuará com o poder de aprovar ou não os planos apresentados pelos Estados, e o presidente poderá homologá-los ou não.

"Estado para conseguir aval terá que cumprir todas as condições de austeridade", disse ele a jornalistas.

Fonte: Reuters

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