PEC inclui acesso à terra e à água entre direitos sociais previstos na Constituição

Publicado em 27/12/2016 07:01 98 exibições

A Câmara dos Deputados analisa uma mudança na Constituição Federal para incluir entre os direitos sociais obrigatórios o acesso à terra e à água. Atualmente, pelo texto constitucional, já são direitos sociais, por exemplo, a alimentação, o trabalho, a moradia, a educação e a saúde, entre outros.

A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 258/16, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O deputado argumenta que o assunto já vem sendo objeto de discussões no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1979, quando foi realizada a 1ª Conferência Mundial sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural.

“A dimensão social do acesso à terra e à água é elementar para o desenvolvimento inclusivo e sustentável e para a realização dos direitos humanos”, argumenta Pimenta. Para ele, a previsão expressa desse direito na Constituição atende a diversos documentos internacionais que tratam da função social da propriedade.

Tramitação

A PEC será analisada quanto à sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial a ser criada para analisar o tema e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

Fonte:
Agência Câmara

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1 comentário

  • Elysio Mira Gurupi - TO

    O direito à terra já existe. Basta trabalhar e comprar.

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    • carlo meloni sao paulo - SP

      italianos, alemaes, e japoneses nao precisaram de PEC para ter acesso a terra---DIREITO SOCIAL E" CONVERSA DE MALANDRO , VAGABUNDO,

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    • Fernando Engler Palotina - PR

      PEC inaceitável... Percebam a pegadinha por detrás desta lei... A partir de sua aprovação, quando houver interesse de um grupo de pessoas por determinada área, seja ela qual for, de que dono for, este grupo estará respaldado pela Constituição Federal a invadir a área e reivindicar sua posse baseado no que diz a Constituição!!! E mais uma lei que vem da ONU... O Brasil precisa parar de escutar o que os outros dizem... Tem que apagar de suas leis tudo que vem de fora... Tem que parar de querer cumprir as "agendas" que os países desenvolvidos pedem que cumpramos... Isso é "colonialismo"... Somos soberanos e temos o direito de escrever as leis que quisermos... Bem que o Trump fala na outra matéria (http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/politica-economia/184681-trump-desqualifica-onu-e-diz-que-a-mesma-virou-lugar-para-reunioes.html#.WGLJ6eQiyM8) a respeito do que virou a ONU... Talvez sejam os americanos (mais uma vez) que irão salvar o mundo do caos...

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