O Antagonista: Fachin rejeita pedido do PSOL para restringir WhatsApp

Publicado em 22/10/2018 14:23
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Fachin defende senso crítico dos eleitores contra ilações do PSOL

O ministro Luiz Edson Fachin, do TSE, rejeitou pedido do PSOL para restringir “o compartilhamento, o encaminhamento e a transmissão de mensagens e o tamanho de novos grupos na rede WhatsApp”.

Para Fachin, o partido não apontou “fundamentos jurídicos específicos” nem indicou “a conduta ilícita supostamente praticada”.

Ele afirmou que o pedido “não encontra, no atual momento processual, em que se analisa apenas a plausibilidade dos argumentos invocados, fundamento apto para seu deferimento”.

“Isso porque do exame perfunctório não se depreende indicação de qualquer ato ilegal praticado pelo Whatsapp, e o representante não especifica nenhum dispositivo legal que eventualmente tenha sido violado pelo representado – ou que esteja em vias de o ser.”

Segundo o ministro,  “eventual medida judicial tendente a assegurar o fair play eleitoral exige, inclusive, além de evidências razoavelmente expostas sobre os alegados impactos, informações sobre a necessidade, possibilidade e ainda capacidade técnica do representado as quais, até o momento, não vieram aos autos”.

Fachin: “Justiça Eleitoral não deve atrair para si a função de fact-checking”

Na decisão de rejeitar o pedido do PSOL para restringir o WhatsApp, Luiz Edson Fachin afirma que a Justiça Eleitoral “não deve atrair para si a função de fact-checking [checagem de fatos] ou ainda realizar um controle excessivo, como destacam [Fernando] Neisser, [Paula] Bernardelli e [Raquel] Machado”.

A citação dos autores feita pelo ministro é didática para petistas e linhas auxiliares:

“Não se pode perder de vista, contudo, que o controle excessivo do que se debate nas redes sociais pode tolher a liberdade de expressão e, numa visão paternalista, acanha um comportamento adulto e maduro dos cidadãos, que devem estar preparados para todo tipo de discurso, filtrando-o pela inteligência e pelo debate, e não pelo mero controle estatal e pela repressão.”

Fachin defende senso crítico dos eleitores contra ilações do PSOL

Outro trecho que merece destaque na decisão de Luiz Edson Fachin contra a restrição ao WhatsApp é a indicação da distância entre o PSOL considerar falsas informações que estariam circulando pela rede e não só essas informações serem comprovadamente falsas e representativas de práticas abusivas, como também desequilibrarem o jogo eleitoral.

Para o ministro, “deve-se ter em conta que a intenção de divulgar fatos sabidamente inverídicos para prejudicar o pleito eleitoral não pode ser presumida pela Corte Eleitoral”.

“A crítica que infirma as informações falsas pressupõe a livre circulação de ideias e a sua confrontação pública. Essas considerações merecem ser sublinhadas para que se afaste, desde já, a peremptoriedade com que o representante alega que a circulação de informações pelo WhatsApp ‘tem desequilibrado o pleito eleitoral’ de modo a afetar sua legitimidade. Conquanto a tempo e modo eventual prática abusiva possa ser apurada e investigada, à míngua de quaisquer outras evidências, é contrário ao ideal democrático pressupor que a tomada de decisão dos eleitores não tenha sido feita de modo responsável, informado e crítico.”

Fonte: O Antagonista

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