ESTADÃO: Bancada ruralista tenta novo Refis, mas governo veta

Publicado em 10/11/2018 09:50
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Parlamentares se articularam para mudar proposta da equipe econômica com medidas que teriam impacto de R$ 3,8 bilhões nos cofres públicos O ESTADO DE S. PAULO)

BRASÍLIA - Pela segunda vez neste ano, o governo precisou vetar trechos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que renegocia dívidas rurais para evitar um rombo nos cofres públicos. A bancada ruralista articulou mudanças na proposta da equipe econômica e tentou emplacar medidas que teriam impacto adicional de R$ 3,8 bilhões entre despesas e perda de receitas. Os valores constam nas justificativas do Ministério da Fazenda para os vetos.

Um dos vetos impede que benefícios da renegociação da dívida, sobretudo os descontos, sejam estendidos a mais produtores que o previsto inicialmente na Medida Provisória (MP) 842. A tentativa de ampliar o alcance da medida foi articulado quando os parlamentares já estavam em campanha eleitoral.

Michel TemerCongresso ainda pode derrubar veto de Temer. Foto: Felipe Rau/Estadão

O governo editou a MP para tentar reverter uma primeira investida do Congresso de conceder até R$ 17 bilhões em descontos nas dívidas de produtores rurais. Com o novo texto, buscou limitar esse impacto a R$ 1,5 bilhão, concedendo os benefícios apenas a agricultores familiares de Norte e Nordeste.

Os parlamentares tentaram então emplacar um “meio-termo” para o alcance da renegociação, ampliando o impacto para R$ 5,2 bilhões.

Relator da proposta na comissão mista, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reconheceu que os pontos vetados não haviam sido garantidos pelo governo durante as negociações no Congresso. Ele afirmou que é possível que os parlamentares tentem derrubar os vetos e restaurar os benefícios, mas que “não há clima” para isso.

“Não tem ambiente para derrubar, de fato são situações muito diferentes entre produtores”, afirmou Bezerra, admitindo que talvez não seja viável equiparar os benefícios concedidos a produtores das regiões Norte e Nordeste para os agricultores de outras regiões mais desenvolvidas.

Com apenas um dos vetos, o governo tratou de evitar um impacto de até R$ 3,1 bilhões para o Tesouro Nacional com o desconto de 95% em dívidas contratadas entre 2010 e 2013 com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

O governo também vetou a possibilidade de que o saldo devedor das dívidas após os descontos fossem parcelados, o que frustraria a arrecadação esperada para 2018 em R$ 560 milhões a R$ 700 milhões. Outros pontos foram vetados por ausência de previsão orçamentária.

As urgências do agronegócio, EDITORIAL DO ESTADÃO

A futura ministra terá de deixar de lado os interesses de sua bancada parlamentar

O presidente eleito Jair Bolsonaro aceitou um risco evidente ao escolher para o Ministério da Agricultura a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária. A escolhida pode ter muitos méritos, mas ainda terá de passar por uma prova importante na função ministerial. Integrando o Executivo, terá de agir como servidora pública, deixando de lado os interesses de sua bancada parlamentar e, de modo geral, os de qualquer empreendimento privado. Em termos simples: cometerá erro grave se entender como sua função a defesa dos interesses privados. Se trabalhar de forma competente no cargo, a agropecuária será fortalecida. Mas isso deverá ocorrer como parte de uma política voltada para o crescimento geral e sustentável da economia e do bem-estar do maior número de brasileiros.

Estas observações podem parecer óbvias, mas há uma inegável tendência de imaginar os ministros da Agricultura, da Indústria e Comércio, do Trabalho e até da Cultura como defensores e promotores de interesses de setores. Essa tendência é menos forte quando os indicados são técnicos de boa reputação ou quando, originários da atividade setorial, tenham passado por função executiva na gestão pública.

Como empresária rural, a deputada Tereza Cristina tem a seu favor, para a boa condução das funções ministeriais, o conhecimento próximo dos problemas da agropecuária. O conhecimento prático envolve também uma visão crítica da atuação do setor público.

Essa visão se manifesta, por exemplo, na ideia de modernizar e fortalecer o sistema de controle sanitário do Ministério. Falhas do sistema de fiscalização foram mostradas na Operação Carne Fraca. A exposição escandalosa de irregularidades prejudicou as exportações, mas o caso teria dificilmente ocorrido sem falhas organizacionais no sistema de controle. A futura ministra mencionou o assunto, citando também a conveniência de trazer mais missões estrangeiras ao Brasil, em entrevista publicada na edição de sexta-feira do Estado.

Na entrevista a deputada mostrou preocupação com a permanência da tabela do frete, criada por lei depois do bloqueio de estradas por transportadores no fim de maio. O tabelamento, proposto pelo Executivo e aprovado no Congresso, fixou critérios de preços mínimos para o transporte rodoviário, estabelecendo, na prática, um cartel chapa-branca.

Sem usar a palavra cartel, a futura ministra cobrou urgência para a solução do problema. Ações de inconstitucionalidade estão emperradas há meses no Supremo Tribunal Federal (STF), como se a cúpula do Judiciário pudesse desconhecer a urgência da questão. “Precisamos tratar desse assunto desde já”, disse a deputada. “Não dá para deixar para 1.º de janeiro.” Em outras palavras, é preciso cuidar do assunto antes da posse do novo presidente. A deputada tem razão ao cobrar medidas urgentes.

Boa parte da safra de verão já foi plantada com os custos elevados pela tabela de fretes. Se nada for feito para eliminar a aberração, a safra será colhida e transportada com os custos ainda inflados pela cartelização do transporte rodoviário. Custos maiores diminuem o poder de competição do Brasil no mercado internacional e complicam a manutenção de preços acessíveis no mercado interno. Podem prejudicar ao mesmo tempo o comércio exterior, afetando todo o sistema produtivo, e o consumidor nacional, pressionando custos da cadeia do setor de alimentos.

A futura ministra mostrou ainda preocupação, muito justificável, quanto à orientação da diplomacia comercial. O novo governo deve dirigir a mensagem, prioritariamente, a parceiros importantes, como chineses, argentinos e árabes. “O presidente”, disse a deputada, “tem de dizer claramente qual é a política internacional que pretende adotar.” Já foram iniciadas conversas, lembrou, com representantes estrangeiros. “Vamos dar tranquilidade tanto aos exportadores quanto aos importadores”, prometeu. Mas ainda cabe ao presidente eleito, é preciso insistir, deixar claras suas ideias sobre diplomacia e relações comerciais.

Efeito Brasília (presidente eleito teve um encontro nada fácil com a capital federal), por ADRIANA FERNANDES

O Orçamento de 2019 é o próximo alvo das lideranças políticas que manobraram as votações ao longo da semana no Congresso e impuseram perdas importantes ao presidente eleito, Jair Bolsonaro.

A principal delas é o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito cascata para os Estados.

Há risco de a lei orçamentária não ser aprovada até o fim do ano por conta de manobras protelatórias já esperadas do presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE). Aliado do PT e sem mandato a partir de 2019, Eunício já deu o tom do estrago que pode fazer nas poucas semanas que faltam dos trabalhos legislativos. Terá muito poder até lá para detonar novas votações.

Em entrevista ao repórter Felipe Frazão do Estado, o emedebista soltou o verbo e avisou que, “até o último dia em que for presidente, ninguém vai interferir nesse Poder”. Eunício contou, com certo desdém, que o senador eleito major Olímpio (PSL-SP), um dos principais aliados de Bolsonaro, ao lhe procurar para pedir o seu gabinete e um apartamento funcional, lhe disse: “Olha, eu estou com vergonha de que alguém não tenha procurado o presidente do Congresso sobre pautas aqui”.

Sem Orçamento, Bolsonaro e o seu superministro da Economia, Paulo Guedes, terão de gastar tempo no início do novo governo negociando a votação da peça orçamentária.

A julgar pela movimentação nos bastidores dessa primeira semana de transição, Guedes e sua equipe já demonstraram que não fazem muita questão de ter o Orçamento aprovado ainda em 2018. Nenhum gesto foi feito para procurar os interlocutores do Congresso. Tudo indica que preferem deixar a tarefa para depois, já com a nova estrutura de ministérios.

É erro, porém, deixar a votação para 2019. A negociação do Orçamento retardaria o avanço da reforma previdenciária a partir de fevereiro, quando o Congresso se instala e o jogo político recomeça com os novos senadores e deputados eleitos.

Apesar das movimentações recentes de Bolsonaro, sugerindo que as mudanças nas regras da Previdência poderão ser aprovadas este ano, ninguém de verdade no Congresso acredita que a reforma sai até dezembro. Nem o mais otimista dos otimistas.

O que tem mais chance de ser aprovado ainda em 2018 é o projeto para criar uma alíquota previdenciária complementar a ser cobrada dos servidores públicos. Uma ajuda fundamental para os governadores que começam 2019 com os cofres vazios e estão cobrando essa solução.

Alguns governadores já elevaram suas alíquotas regulares, mas há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona se há ou não um teto (que seria de 14%) para a alíquota.

A ação foi motivada porque o Estado de Goiás elevou sua alíquota para 14,25%. O mérito ainda não foi julgado pela Corte, mas há grande expectativa dos governadores por uma decisão. A aprovação de um projeto para implementar uma contribuição complementar é o que vai ajudar os Estados a ter o respaldo nacional.

Mas nem a proposta da alíquota adicional para os servidores teve respaldo de Bolsonaro, que dias antes havia ele mesmo aventado a possibilidade de fazer uma reforma “light” por meio de leis infraconstitucionais. Nesta sexta-feira, Bolsonaro negou as mudanças.

É tamanha a confusão na pauta econômica que as declarações de Bolsonaro e sua equipe estão deixando todo mundo desorientado. Sobram propostas e recuos. E falta rumo certo. Talvez por isso Paulo Guedes esteja com dificuldades em anunciar a sua equipe de colaboradores mais próximos nos cargos mais importantes da equipe econômica, como Banco Central, bancos públicos e empresas estatais.

A indicação de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça também trouxe a preocupação adicional de que o juiz possa esticar a corda com o Congresso e atrapalhar a agenda econômica.

A primeira semana de transição mostrou que, após a redoma de proteção criada pelos seus auxiliares mais próximos na sua residência em condomínio fechado na Barra da Tijuca em seguida à eleição, Bolsonaro teve um encontro nada fácil com a capital. É o “efeito Brasília”.

Desempregados racharão a conta (EDITORIAL DO ESTADÃO)

Rachada a conta, estimada em até R$ 6 bilhões anuais, os desempregados pagarão a parte mais dolorosa do aumento concedido a juízes do Supremo Tribunal Federal (STF), membros da Procuradoria-Geral da República e todos os demais servidores beneficiados pelo novo teto de vencimentos do funcionalismo. O salário mensal de cada juiz do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, graças ao reajuste de 16,38% aprovado pelo Congresso. O gasto adicional de R$ 6 bilhões para o setor público foi estimado pela consultoria do Senado. Podem-se discutir detalhes do cálculo, mas o custo social é inegável. Despesa maior significa maior dificuldade para consertar o enorme rombo das contas públicas, em todos os níveis de governo, e, como consequência, maior dificuldade para impulsionar o crescimento econômico e a criação de empregos.

Num país com 12,5 milhões de desempregados, o equivalente a 11,9% da força de trabalho, todo político decente deveria ter como prioridade animar os negócios para estimular contratações.

Com mais alguns números o quadro fica mais assustador. Se à parcela desempregada forem somados os trabalhadores com horas insuficientes de ocupação e os indivíduos contados na força de trabalho potencial, a taxa de subutilização chegará a 24,2%, ou 27,3 milhões de pessoas. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou esses dados no fim de outubro.

O pessoal do Judiciário, argumentaram defensores do aumento, havia passado quatro anos sem reajuste salarial. É verdade, mas trabalhadores do setor privado ou tiveram aumentos modestos ou nenhum aumento, e muitos foram simplesmente postos na rua. Os desempregados, que totalizavam 12,5 milhões de pessoas segundo a última pesquisa, nem podem pensar em reajuste, porque nem sequer recebem salários - alguns há dois anos ou até há mais tempo.

Diante disso, os R$ 33,7 mil dos juízes do STF parecem uma remuneração tolerável. Os demais servidores públicos, mesmo os de salários mais modestos, têm pelo menos a garantia do direito ao salário regular e à segurança de permanecer no emprego.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), poderia ter encerrado seu mandato sem pôr em votação o projeto de aumento, já aprovado na Câmara. A proposta, parada na Comissão de Assuntos Econômicos, foi desengavetada pelo presidente da Casa. Na quarta-feira à noite, com pouca gente no plenário, ele conseguiu incluir o assunto na pauta de votação da sessão seguinte. O aumento acabou aprovado por 41 votos contra 16. 

Também segundo defensores do projeto, o gasto adicional será compensado pela redução de outras despesas, com a eliminação do auxílio-moradia e de outros penduricalhos. O presidente do Senado citou esse argumento. Mas isso é apenas uma possibilidade e, além disso, a troca é moralmente discutível - tão discutível quanto o custeio de moradia concedido aos juízes.

Aos vários argumentos contra a elevação dos salários o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acrescentou detalhes de peso. Por estar fora da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da proposta do Orçamento-Geral da União, os parlamentares nem poderiam votar o aumento. Além disso, recordou, é proibido elevar salários nos últimos 180 dias de governo.

Sem ter sido reeleito, o senador Eunício Oliveira deverá enfrentar como cidadão comum as investigações baseadas em delações de dirigentes e ex-dirigentes da Odebrecht.

Mas o gesto de simpatia de Eunício Oliveira e seus pares aos magistrados foi apenas um dos novos golpes contra o Tesouro. Um dia depois do aumento aos juízes, o Senado aprovou a medida provisória de criação do Rota 2030, novo programa de mimos tributários ao setor automobilístico. Tão discutível quanto o programa anterior, o Inova Auto, o novo conjunto de benefícios será mais um presente a um setor muito protegido e com exportações comodamente concentradas na vizinhança. Sensatamente, a equipe do Ministério da Fazenda se opôs ao programa. Foi tão derrotada, nesse caso, quanto a maioria dos contribuintes e os milhões de desempregados. O presidente da República pode consertar a lambança, vetando os dois projetos.

Fonte: Estadão

1 comentário

  • Mariluce Remedy Dos Santos -

    Agro é pop, agro é tudo .... ???? E nós é que pagamos ???????? Vergonha !

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    • CARLO MELONISAO PAULO - SP

      MARILUCE, se sua cabecinha se esforçar um pouco, deveria entender que o refis e' uma consequencia de VOCÊ pagar pouco pelos alimentos.

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