Temer não se compromete com reajuste do Judiciário (no ESTADÃO)

Publicado em 15/11/2018 07:37
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Segundo o Broadcast Político (do ESTADÃO) apurou, Temer pretende tratar do assunto com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, antes de tomar uma decisão final nos próximos dias

O presidente Michel Temer não se comprometeu com o reajuste de 16,38% do Judiciárioem reunião no Palácio do Jaburu nesta quarta-feira (14) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, segundo o Broadcast Político apurou. Temer pretende tratar do assunto com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, antes de tomar uma decisão final nos próximos dias.

Caso o reajuste seja sancionado por Temer, a remuneração dos ministros do STF – considerado o teto do funcionalismo público – passará de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32, um aumento de R$ 5.530,32. Em um momento de crise fiscal, o presidente da República está preocupado com o efeito cascata do reajuste nas contas públicas e vem sendo pressionado a não ser conceder o aumento. Um abaixo-assinado online contra o reajuste já conseguiu mais de 2,6 milhões de assinaturas.

Durante a conversa no Jaburu, os ministros do STF apresentaram a Temer documentos mostrando que o orçamento do STF já prevê a “acomodação” do reajuste sem custos adicionais aos cofres públicos, por meio do remanejamento interno de despesas. O presidente da República, no entanto, teme o impacto do aumento salarial nas finanças estaduais.

Dentro do STF, a avaliação é a de que o presidente da República já poderia ter sancionado o reajuste, reduzindo o desgaste em torno do tema e esvaziando a mobilização da opinião pública contra o aumento.

Para um ministro ouvido reservadamente pela reportagem, todo aumento salarial para servidor público “nunca vai ser popular”. Esse ministro reconhece que este não é o melhor momento para o reajuste, mas ressalta que as demais carreiras do serviço público conseguiram incrementar os seus vencimentos ao longo dos últimos anos. Um outro ministro, que pediu para não ser identificado, acredita que o STF “paga o pato o tempo todo”.

CUIDADO. Nesta quarta-feira, Temer afirmou que está examinando “com muito cuidado” se vai sancionar o reajuste salarial de ministros do STF, aprovado pelo Senado Federal. Em Campinas (SP), Temer citou que tem até o próximo dia 28 para sancionar a proposta e declarou que vai decidir “lá na frente”.

“Eu estou examinando. Você sabe que eu tenho 15 dias e eu estou examinando esse assunto com muito cuidado e só decidirei lá na frente, não é? Vamos ver como é que fazemos. Temos até o dia 28 de novembro para sanção”, disse Temer, após participar de inauguração da primeira etapa do projeto Sirius.

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Uma questão de compostura (editorial do ESTADÃO)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não titubeou em afirmar que o julgamento das ações relativas ao auxílio-moradia depende da concessão do aumento de 16,38% do salário dos ministros do Supremo, o que envolve elevar o soldo de toda a magistratura nacional. A falta de compostura avança, impávida.

“Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá”, disse o ministro Luiz Fux, que é o relator das ações que tratam do auxílio-moradia no STF. A mencionada “recomposição” é o aumento de 16,38% no salário dos ministros do Supremo, aprovado na semana passada pelo Senado Federal e encaminhado para a sanção do presidente Michel Temer.

Como não foi previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, o aumento de 16,38% é ilegal e merece o veto presidencial. A Carta Magna, no § 1.º do art. 169, exige que a concessão de qualquer aumento de remuneração pelos órgãos da administração direta ou indireta deve ter prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e contar com autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Não é o caso do aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Já seria, portanto, um acinte que algum integrante da Suprema Corte defendesse a concessão do aumento do próprio soldo aprovado à revelia de regras expressas da Constituição. O papel do Supremo é precisamente guardar a Constituição, e não incentivar o seu descumprimento. Se o Congresso aprovou um projeto de lei que não atende aos requisitos constitucionais, não cabe ao Supremo estimular que prevaleça o tal projeto em detrimento do que prevê a Constituição.

No entanto, o ministro Luiz Fux foi além. Sem maiores pudores, ele deixou claro que as ações relativas ao auxílio-moradia de juízes e procuradores estão prontas para serem julgadas, o único óbice seria a concessão do aumento de 16,38%. “Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá”, disse o ministro.

É uma desfaçatez com a população - que há muito tempo não vê aumento de seus salários ou que perdeu o emprego e encontra dificuldades para se recolocar - que um ministro do STF diga que só realizará o seu trabalho de julgar as ações quando receber o aumento de 16,38%. Como agravante do caso, a demora no julgamento das ações do auxílio-moradia beneficia diretamente sua categoria profissional.

Essa história tem um aspecto ainda mais esquisito. O relator admitiu que, uma vez que as ações forem a julgamento pelo STF, o auxílio-moradia de juízes e procuradores cairá. Assim, o ministro Luiz Fux reconheceu que o pedido formulado nessas ações não tem fundamento. Não cabe conceder irrestritamente o imoral auxílio a todos os juízes e procuradores e, portanto, assim que forem julgadas as ações, o auxílio cairá.

No entanto, o ministro Luiz Fux, que agora admite com muita franqueza que o auxílio-moradia cairá tão logo for a julgamento, foi quem estendeu o pagamento da benesse a todos os juízes e procuradores do País mediante liminar concedida em 2014. Se agora é certo que o auxílio-moradia deve cair, qual foi a razão para conceder a liminar de quatro anos atrás?

As decisões monocráticas sobre o auxílio-moradia custam ao País uma verdadeira fortuna. Apenas nos primeiros oito meses de 2018, o benefício pago aos magistrados custou aos cofres públicos R$ 973,5 milhões. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a despesa mensal com o auxílio-moradia dos juízes é de R$ 139 milhões, em média. Há mais de quatro anos que o contribuinte banca esse gasto por força de liminar cujo relator reconhece agora que as ações serão julgadas improcedentes.

A única condição para tanto é que todos os juízes tenham antes o aumento de salário. Que o presidente Michel Temer vete o projeto de lei inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal julgue as ações do auxílio-moradia. A coisa pública merece um mínimo de moralidade.

Veta, Temer! É a hora e a vez de marcar sua história com um gesto de grandeza

Por ROBERTO MACEDO, EM O ESTADO DE S. PAULO

No último dia 8 o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, reunido com 24 dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) dos Estados, defendeu o reajuste de 16,4% dos salários dos membros dessa Corte, no dia anterior aprovado em outro mau momento do Senado. Aliás, o Congresso Nacional comporta-se mais como antinacional, tamanho o seu desprezo pelas dificuldades econômico-financeiras que o governo e o povo do Brasil enfrentam. Não seria surpresa se usasse o que aprovou para depois “justificar” a ampliação dos ganhos de seus parlamentares.

Toffoli foi muito aplaudido pelos presidentes dos TJs, que como os demais juízes estaduais também terão reajuste, pelo efeito em cascata do aprovado para os do STF. Toffoli falou da “nossa felicidade” e agradeceu aos presentes, afirmando que também “envidaram esforços junto ao Congresso Nacional no sentido de deixar claro o quão justa e correta era essa revisão”. Assim, houve lobby em cima de parlamentares, vários deles fragilizados no diálogo, pois que envolvidos em processos sub judice. Uma verdadeira festa corporativista essa reunião! E o País? Longe da cabeça desses juízes.

Essa revisão salarial não é justa, nem correta, como disse Toffoli. Dado que o ajuste é destinado a alguns dos mais bem aquinhoados brasileiros em termos de renda, que justiça é essa que ignora a população brasileira passando por enormes sacrifícios, com milhões sofrendo com o desemprego, implicando uma queda salarial de 100%? Esse desemprego está ligado ao mau desempenho da economia, no qual pesa muito o péssimo estado das contas públicas, que o reajuste agravaria. É o alto escalão do Estado se comportando como inimigo da Nação!

Nos Estados e municípios há tempos quase não há reajustes salariais e alguns até atrasam pagamentos. O governo federal, noutro erro, andou dando reajustes a outras categorias suas, praticando também injustiça, pois só faz isso cortando serviços que deveria prestar, ou se endividando ainda mais. Na mesma reunião, Toffoli falou também que se tratava “apenas” de recomposição de perdas salariais, mas, vale insistir, quem está conseguindo essa recomposição no País como um todo? Só uma minoria e, no governo, de privilegiados. 

Quem paga a conta é o povo. A propósito, vale lembrar o que disse a ex-presidente do STF ministra Cármen Lúcia, que enquanto esteve nessa posição se opôs ao reajuste: “Fui contra devido ao momento do Brasil. Grave do ponto de vista econômico e fiscal, (...) com uma sociedade que está penando muito (...), com mais de 13 milhões de desempregados. (...) se o sacrifício é de todo mundo, tem de ser nosso também.”

Sendo injusto, o reajuste tampouco é correto, e não o é também por outras razões. Entre elas, não vale o que Toffoli alegou em agosto: “Não se está encaminhando para o Congresso um acréscimo no orçamento do Supremo, não se está tirando dinheiro da saúde, educação, se está tirando das nossas despesas correntes, dos nossos custeios”. Ora, se é possível tirar dinheiro dessas despesas, é porque são irrelevantes e já deveriam ter sido cortadas, com repasse do montante ao Executivo, carente crônico de recursos, como para educação e saúde. E a conta do reajuste para os Estados em dificuldades, como fica?

Passando a questões de consciência, as leis e o Poder Judiciário, em tese o guardião delas, são como um aparato político que substituiu as religiões, que estabeleciam regras de comportamento pessoal e social e até mesmo impunham penitências ou penas por pecados cometidos contra essas regras, nos mais graves apontando o caminho do inferno, como no catolicismo. Mas as religiões sempre se pautaram por parâmetros morais e éticos, neste caso numa avaliação em termos do bem comum. Esses parâmetros também deveriam aplicar-se à Justiça, mas nesse caso foram ignorados. 

Como fica? A situação desmente Sua Excelência Tiririca, quando afirmou que “pior que está não fica.” Pois pioraria o estado das contas públicas, ingrediente importante da crise que atravessamos. Mas, como dizem os chineses, crises também oferecem oportunidades.

Uma imensa está diante do presidente Temer. Também com seu contencioso judicial, enfraqueceu-se politicamente, o que o impediu, entre outras medidas, de levar adiante uma reforma da Previdência, que seria a marca mais importante do seu mandato. Um balanço do que fez não o deixa bem na História. Mas se redimiria bastante se vetasse esse abominável reajuste. E num dos últimos momentos do seu governo, que costumam ser os mais lembrados, ou seja, pelo que é feito na saída.

O veto é claramente defensável. Para vetar predominam os argumentos jurídicos. E este jornal mostrou, no seu principal editorial do último dia 11, que o reajuste é inconstitucional. Textualmente: “O art. 169 da Constituição estabelece que ‘a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar’. E o § 1.º do mesmo artigo assegura que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos da administração direta ou indireta só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (...). A de 2019 não contém nenhuma autorização para o aumento do subsídio dos ministros do STF”.

O editorial acrescenta que o parecer do relator do projeto no Senado também não comprova que o aumento respeita o teto de gastos da Ementa Constitucional 95/2016. Esse texto teve grande repercussão nas redes sociais, com 7,9 mil compartilhamentos. 

Veta, Temer! É a hora e a vez de marcar sua história com um gesto de grandeza.

*ECONOMISTA (UFMG, USP E HARVARD), É CONSULTOR ECONÔMICO E DE ENSINO SUPERIOR.

Bombas contra desempregados (ediorial do ESTADÃO desta 5a.-feira)

Cerca de 12 milhões de brasileiros passarão um fim de ano apertado, mal conseguindo pagar as despesas mais simples, e muitos ainda estarão em sérias dificuldades no fim de 2019, se a irresponsabilidade política ainda travar a criação de empregos. Nesse caso, o estrondo de pautas-bomba – projetos com aumentos de custos para o governo – ainda será mais forte que o dos foguetes e rojões típicos das festas. Sem dinheiro para festejar, esses desempregados ainda pagarão impostos sobre seus gastos, mínimos e indispensáveis, e assim financiarão os benefícios concedidos a pessoas e a setores empresariais imensamente mais aquinhoados. Quase metade dos trabalhadores em busca de uma vaga está desocupada há mais de um ano. Mais de um quarto, há mais de dois, segundo os últimos números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. O levantamento é realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os cidadãos à procura de trabalho há mais de um ano eram 5,05 milhões no terceiro trimestre, de acordo com a Pnad. Eram cerca de 40% dos 12,5 milhões de desocupados. O grupo há mais tempo desempregado – sem ocupação há dois anos ou mais – correspondia a 3,2 milhões de pessoas, 25% do total de desocupados.

Esse contingente é quase tão numeroso quanto a população do Uruguai (3,46 milhões de habitantes em 2017), incluídos bebês, crianças da escola básica e velhinhos há muito aposentados, e corresponde a 17,18% da população chilena.

Quando se pensa em tanta gente fora das folhas de pagamento há tanto tempo, fica difícil levar a sério o argumento invocado a favor do reajuste de salários para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Incluído o enorme efeito cascata, esse reajuste deve impor ao setor público uma despesa adicional estimada em R$ 6 bilhões por ano. O mesmo tipo de comparação serve para avaliar qualquer outro mimo fiscal ou financeiro concedido a indivíduos e a empresas. Pouco ou nenhum avanço em termos de inovação, crescimento econômico e criação de empregos decorreu da maior parte dos incentivos custeados pelo contribuinte nos últimos dez anos.

Exemplos de enorme desperdício custeado pelos contribuintes – empregados e desempregados – são o Programa de Sustentação do Investimento (instituído em 2009) e a desoneração da folha de pagamento de dezenas de setores, como foi claramente mostrado em recente análise produzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O estudo mostrou, entre outros fatos escandalosos, o aumento de demissões, a redução de admissões e o medíocre desempenho produtivo de várias das indústrias mais beneficiadas pela desoneração da folha. Apesar da evidente distribuição de benefícios sem a mínima cobrança de contrapartida, congressistas evitaram cortar as desonerações. Quando, finalmente, o fizeram, numa negociação com o Executivo, ainda mantiveram a vantagem para vários setores.

O mesmo desinteresse em relação a custos e benefícios vinculados ao uso de recursos públicos foi exibido, há pouco tempo, na aprovação de um novo programa de incentivos fiscais ao setor automobilístico. Neste caso, a iniciativa foi do Executivo, contra a orientação do Ministério da Fazenda. No Congresso, as vantagens fiscais propostas pelo governo ainda foram ampliadas.

Cada real adicionado aos custos do governo tornará mais difícil e mais demorada a solução da crise das contas públicas, exceto se a despesa – ou facilidade fiscal – produzir efeitos de curtíssimo prazo em termos de crescimento econômico e de criação de empregos. Não é o caso da série recente de mimos aprovados no Congresso. Muito mais provável é o surgimento de novas pautas-bomba. O presidente eleito e sua equipe têm razões para tentar, neste fim de ano, evitar o aumento de encargos para o governo. Muitos congressistas falharam na tentativa de reeleição e isso poderá dificultar negociações. Mas o esforço é necessário, especialmente porque, explícita ou implicitamente, será feito em nome de uns 12 milhões de desempregados.

Fonte: Estadão

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