Liminar do STF impede multas para transportador que não seguir tabela de frete

Publicado em 06/12/2018 22:25
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Por Ricardo Brito e Roberto Samora, da Reuters

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira liminar impedindo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar transportadores que não seguirem os fretes rodoviários mínimos, em uma vitória de empresas que consideram inconstitucional a tabela do frete.

A imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes "tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país", disse o ministro.

"Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário", afirmou Fux na decisão.

A tabela de frete mínimo foi instituída pelo governo para atender reivindicações de caminhoneiros após a greve em maio que bloqueou estradas do país, em protesto contra os altos custos do diesel.

Mas representantes das empresas e embarcadores consideram a tabela inconstitucional por ferir a livre concorrência no estabelecimento do valor do frete.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram ações de inconstitucionalidade no STF.

Dentro do próprio governo, a lei do frete mínimo é questionada.

O Ministério da Agricultura citou no processo que a lei causou "entraves e prejuízos" ao setor, um dos mais prejudicados entre os segmentos econômicos do país.

"Em determinados casos, considerando o transporte de granéis agrícolas, incluindo o frete de retorno, (os custos) foram elevados em até 145 por cento, com reflexos nefastos para os resultados de algumas cadeias produtivas, a exemplo do milho, que sofreu uma redução nos volumes de exportação da ordem de 34 por cento", de acordo com informação no processo.

Antes da imposição da tabela, a Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec) previa embarques de cerca de 30 milhões de toneladas do cereal este ano pelo Brasil, um dos maiores exportadores globais. Recentemente, a entidade reduziu a previsão para 22 milhões de toneladas.

Segundo a Anec, a tabela gera custos adicionais para o setor de pelo menos 5 bilhões de dólares ao ano.

Caminhoneiros parados em Curitiba durante greve

Caminhoneiros parados em Curitiba durante greve 22/5/2018 (REUTERS/Rodolfo Buhre)

NO ESTADÃO:

STF suspende aplicação de multas por descumprimento de tabela do frete

Decisão atende pedido feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira ,6, a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros em maio.

O pedido da medida cautelar foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A decisão foi tomada no âmbito da ação que procura declarar a tabela, que fixa multas de até R$10,5 mil, inconstitucional.

Luiz FuxO ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux Foto: André Dusek/Estadão

"Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário", determinou Fux.

Na decisão, Fux menciona ofício do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que trata dos "entraves e prejuízos causados pela lei que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". A manifestação destacou que os preços mínimos estava imputando perdas ao setor produtivo, "por onerar significativamente o custo logístico na movimentação das mercadorias para abastecimento e exportação".

"Em determinados casos, considerando o transporte de granéis agrícolas, incluindo o frete de retorno, foram elevados em até 145% (cento e quarenta e cinco por cento), com reflexos nefastos para os resultados de algumas cadeias produtivas, a exemplo do milho, que sofreu uma redução nos volumes de exportação da ordem de 34% (trinta e quatro por cento)”, diz trecho do ofício, destacado por Fux na decisão.

Segundo o ministro, esse "quadro fático" aponta que a imposição de sanções a empresas que descumprem o tabelamento tem gerado "grave impacto na economia nacional", consequência preocupante, na visão de Fux, diante do cenário de "crise econômica" atravessado pelo País.

Portanto, o ministro justifica que, por questões de segurança jurídica, era necessária a concessão de medida cautelar para suspender a aplicação de multas, por órgãos e agências federais. Para tanto, Fux suspendeu os efeitos da resolução da ANTT editada em novembro, que fixou valores das multas de até R$ 10,5 mil por descumprimento da tabela. A previsão de medidas administrativas, coercitivas e punitivas está na lei sancionada em agosto, resultado da conversão da Medida Provisória editada por Temer em maio.

Fux é relator de três ações de inconstitucionalidade movidas contra a tabela de preços mínimos do frete. Em junho, o ministro determinou a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário que envolvessem a inconstitucionalidade do tabelamento. Já em agosto, após audiências públicas realizadas no STF sobre o assunto, o ministro afirmou que levaria as ações que contestam o tabelamento diretamente ao plenário.

Em novembro, no entanto, a CNA voltou a pedir que a Corte julgasse logo as ações que contestam o tabelamento, ou que ao menos suspendesse a resolução da ANTT editada em novembro. A decisão de Fux desta quinta vale até que o plenário do STF julgue o mérito da ação contra a política de preços mínimos.

 

 

Fonte: Reuters/Estadão

4 comentários

  • Eduardo Lima Porto Porto Alegre - RS

    O caminhoneiro que quiser parar ou mesmo desistir da atividade porque ela não remunera os seus custos adequadamente tem todo o direito de assim fazê-lo. O que não pode é atrapalhar o direito de ir e vir das pessoas, muito menos impedir que a economia ande através de outros arranjos. O que as lideranças e políticos enganadores que estão alinhados aos caminhoneiros não querem encarar ou reconhecer é que muitos foram induzidos ao erro pelo PT, com as facilidades populistas para financiar a perder de vista um caminhão. Diante do excesso de oferta e do aumento dos custos dos combustíveis, sobreviverão aqueles que tiverem condições reais. Isso é um negócio como outro qualquer. As pessoas precisam tomar vergonha na cara e aprender a fazer contas, assumindo a responsabilidade sobre as suas decisões. Me dá pena ver tanta gente boa e trabalhadora que vem sendo enganada ou que faz compras baseadas em impulsos, sem considerar um cenário e nem as variáveis a que se está sujeito. Preparem-se porque o diesel tende a triplicar de preço no mercado internacional por causa das novas regulações IMO 2020 e não há absolutamente nada que um Governo possa fazer a respeito. Esse movimento é mundial e não haverá retrocesso. Quem não for viável na sua atividade, o melhor que pode fazer é vender o caminhão enquanto ainda é tempo e/ou renegociar com os bancos para que recebam o ativo alienado de volta de forma que consigam livrar-se das dívidas.

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    • ARI COUTO -

      Não seja ridículo, cara. Já vocês vão dizer que foi o PT que depositou 1,2 milhão a conta dos bolsonaros. O caminhoneiro tem sim o direito de reinvindicar e, se for o caso, fazer greve. Ou vc queria que ele fizesse manifestações dentro das garagens ou em estádios fechados? O problema é que vocês, com o golpe, impediram a Dilma de exercer em plenitude seu segundo mandato, jogaram o país no abismo e, neste momento, conforme dados do IBGE, a miséria, que virtualmente estava extinta, vem crescendo assustadoramente e deve piorar com um governo fascista que pretende massacrar o trabalhador em seus direitos e conquistas bem como acabar com suas entidades de luta (sindicatos, MST, associações, etc). O único caminho é o povo nas ruas, como vem acontecendo na França

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    • ELTON SZWERYDA SANTOSHORTOLÂNDIA - SP

      Concordo, o povo na rua ajuda a resolver muita coisa, mas o povo só vai pra contra o pt, e a favor do bolsonaro. Como explicar isso petista?

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    • ARI COUTO -

      Faço-lhe algumas perguntas. Se vc tiver honestidade intelectual , suas respostas atenderão a seu questionamento O que leva um cidadão do povo a apoiar um candidato ou partido que defende propostas totalmente contrárias a seus interesses, como Ronaldo Caiado, cujas origens estão na extrema direita francesa, e o DEM. Ele, seu partido e a bancada do latifundio no congresso sistematicamente votaram contra todas as iniciativas em favor dos mais fracos e excluídos do país nos últimos anos. O que leva um cidadão do povo a apoiar um projeto fascista de governo (Bolsonaro) que simplesmente quer aniquilar com todos os seus direitos e conquistas e destruir seus organismos de luta (sindicatos, associações, MST, MTST, etc)? O que levou milhares de pessoas irem às ruas defenderem o golpe contra a Dilma justamente quando vivíamos o melhor momento na história do país do ponto de vista dos interesses da imensa maioria dessas pessoas?

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  • Warner Munhê -

    Resumindo: O Temer enganou os caminhoneiros, direitinho. A batata quente vai ser passada pro Bolsonaro.

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    • DALZIR VITORIAUBERLÂNDIA - MG

      Pergunto...quem nunca descascou nada em 30 anos de congresso....apesar de idéias anunciadas serem corretas...tem competência a descascar alguma coisa???

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    • WARNER MUNHê -

      Dalzir, o Bolsonaro não descascou batatas em 28 anos de Congresso (não 30), porquê tinha que fazer conchavos com os outros congressistas (toma lá dá cá), mas, agora, como presidente, as coisas vão ser diferentes.

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  • antonio jose magalhaes de mello cafelandia - SP

    Se preparem, greve a vista

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  • renato f lima Niterói - RJ

    É só os caminhoneiros pararem de novo , ai quero ver o que o ministro Fux fara , na última, de uma semana, quase quebrou o Pais . Ele é irresponsável por irritar uma classe poderosa dessa .

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