Decisão de Marco Aurélio: Força-tarefa da Lava Jato diz que decisão de Marco Aurélio Melo 'consagra a impunidade'

Publicado em 19/12/2018 17:02 e atualizado em 20/12/2018 01:27
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O coordenador da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, afirmou em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (19) que a decisão de ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF) “consagra a impunidade”.

O ministro do STF determinou a soltura de todos os réus presos condenados em segunda instância com recursos pendentes.

Em nome da força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol disse que a decisão é equivocada e viola o princípio da estabildiade das relações jurídicas. Para o procurador, o ministro contrariou a sociedade e violou princípios do próprio Supremo.

Leia a notícia na íntegra no site do G1.

Marco Aurélio faz a alegria dos advogados

Provocou grande euforia na Advocacia a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, que à beira do recesso do judiciário, nesta quarta, 19, de uma penada só mandou soltar todos os condenados em segunda instância – abrindo caminho inclusive para o ex-presidente Lula, condenado na Operação Lava Jato.

Para o criminalista Miguel Pereira Neto, a decisão foi acertada. “Diante da clareza do artigo 283 do Código de Processo Penal e sua conformidade com o disposto pelo inciso LVII do artigo 5.º da Constituição Federal, considerando também a espera injustificável de julgamento das ADC’s, a insegurança e instabilidade formadas e a impossibilidade de a liberdade aguardar, demonstra-se absolutamente prudente, necessária e legítima a decisão proferida pelo eminente ministro Marco Aurélio Mello.”

Leia a notícia na íntegra no site do Estadão

Lava Jato afirma que decisão de ministro do STF é ‘absolutamente equivocada’

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, procurador da República Deltan Dallagnol, afirmou nesta quarta-feira, 19, que é ‘absolutamente equivocada’ a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de mandar soltar todos os presos condenados em 2.ª instância. Cerca de 50 minutos após a decisão, o ex-presidente Lula – preso e condenado a 12 anos e 1 mês de cadeia pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex do Guarujá – pediu alvará de soltura.

“Sua irresignação diante dessa decisão, entendendo que ela é absolutamente equivocada por contrariar posição do próprio Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da estabilidade das relações jurídicas, por violar o princípio da colegialidade, de que o órgão do Supremo Tribunal Federal é maior que suas partes e de que ministros não devem funcionar como ilhas isoladas”, afirmou. “Essa decisão contraria o sentimento da sociedade que exige o fim da impunidade. Ela consagra a impunidade, violando os precedentes estabelecidos pelo próprio Supremo.”

Leia a notícia na íntegra no site do Estadão.

No Estadão/BR18: Decisão afronta Toffoli e o colegiado

Com sua liminar mandando soltar todos os presos após condenação em segunda instância, Marco Aurélio Mello afronta não só a opinião pública, com a qual diz não se importar, mas também o presidente da corte que integra, Dias Toffoli.

Afinal, a canetada sai dois dias depois de Toffoli marcar o julgamento das mesmas ações que Marco Aurélio agora decide em caráter liminar. Afronta, ainda, a maioria reiterada sucessivas vezes pelo Supremo, a qual chama de “circunstancial”, no sentido de permitir a prisão após condenação em segunda instância. / V.M.

Este é o STF que causa vergonha (em O Antagonista)

Uma decisão monocrática de Marco Aurélio Mello sobrepõe-se à do plenário?

Sim... Este é o STF que causa vergonha em todos os cidadãos honestos.

"Marco Aurélio e o ápice do descrédito", editorial da GAZETA DO POVO

Neste país onde as instituições passam por testes de estresse cada vez mais frequentes, o ministro Marco Aurélio Mello foi responsável por mergulhar o país, por algumas horas, na insegurança jurídica com potenciais consequências trágicas, ao conceder liminar ordenando a soltura de todos os que se encontravam presos após condenação em segunda instância, mas sem o trânsito em julgado da sentença. E, por “todos”, o ministro realmente quis dizer todos: assassinos, estupradores, traficantes, corruptos, o que fosse, ganhariam as ruas graças à vontade suprema de um único ministro – só ficaria na cadeia quem estivesse preso preventivamente –, erro que foi consertado no início da noite por decisão do presidente do STF, Dias Toffoli. 

O episódio é mais um na série em que ministros do Supremo colocam a própria vontade acima de qualquer outra consideração ou do espírito de colegialidade que deveria pautar a corte. Marco Aurélio passara o ano insistido para que as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam da execução da pena após condenação em segunda instância fossem julgadas, e Toffoli atendeu seu pedido, marcando o julgamento para abril de 2019. Isso não foi suficiente para o espírito autocrata do ministro, que, na quarta-feira, atendendo a um pedido do PCdoB, concedeu a liminar que colocaria na rua os condenados em segunda instância que aguardavam o julgamento de seus recursos. 

Essa decisão, que promoveria um autêntico “indulto de Natal” na véspera do início do recesso judiciário, colocando a vontade de Marco Aurélio acima de todos os outros poderes, tinha o potencial de jogar o país no caos. E que não se diga que Marco Aurélio não sabia o que estava fazendo. Ele levou ao extremo o superpoder que tantos outros ministros do Supremo já exerceram antes dele, com decisões monocráticas que atropelam o bom senso e passam por cima da própria instituição de que faz parte.

Marco Aurélio contrariou a própria jurisprudência do Supremo, que por três ocasiões diferentes, em 2016, decidira que o início da execução da pena após decisão de segunda instância era constitucional, retomando o entendimento que sempre vigorou no país, com exceção de um período de sete anos entre 2009 e 2016. Desrespeitou, ainda, o presidente da corte, Dias Toffoli, que já tinha marcado o julgamento das ações das quais Marco Aurélio é o relator. 

O próprio texto da liminar mostrava o desprezo que o ministro tem pela corte quando, por exemplo, usava do sarcasmo para dizer que “de qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da cidadania, se é que continua sendo” (destaque nosso), isso logo depois de se referir a “pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante”, para descrever as três decisões do plenário do STF a respeito do tema. Ora, se a voz colegiada de todos os ministros “não tem efeito vinculante”, o que poderá ter? A resposta de Marco Aurélio parece ser “a minha voz”, ou, no máximo, “apenas as decisões colegiadas que concordem comigo”.

No entanto, tratar da liminar de Marco Aurélio apenas pelo ângulo do respeito à jurisprudência e à colegialidade é muito pouco. As consequências da decisão seriam trágicas para toda a sociedade. Ela devolveria à rua bandidos condenados, inclusive por crimes contra a vida, em um país onde a regra é a impunidade, onde apenas uma fração mínima dos crimes é elucidada e uma fração ainda menor dos autores desses crimes efetivamente paga por eles. A liminar de Marco Aurélio colaborava com esse cenário, fazia o crime compensar um pouco mais, entregava de bandeja aos criminosos a possibilidade da liberdade mediante recursos infinitos, quando não por meio da prescrição.

A pretensão de – diga-se com todas as letras – governar sozinho por meio da canetada, e que não é exclusiva de Marco Aurélio, é um desafio às instituições democráticas. Nesta quarta, a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi ágil: recorreu alegando justamente o risco de “grave lesão à ordem” decorrido da soltura de dezenas de milhares de criminosos. Diante da escolha entre a convicção pessoal – Toffoli é favorável à execução da pena apenas após condenação no Superior Tribunal de Justiça, uma jabuticaba da qual teremos de tratar em outra ocasião – e o respeito ao Estado Democrático de Direito e à dignidade do tribunal que preside, Toffoli felizmente escolheu o lado das instituições.

De fato: ou no Brasil valem a lei e a jurisprudência definida colegialmente pelo STF, ou viveremos em uma república bananeira onde a vontade de um único indivíduo ganha ares de imposição ditatorial, onde em vez de um Supremo Tribunal temos Supremos Indivíduos sempre prontos a estressar o país. 

Fonte: G1 + Estadão + GAZETA DO POVO

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