Moro quer prisão em segunda instância, punição para caixa 2 e amplia excludente de ilicitude para policiais em confronto

Publicado em 05/02/2019 05:57
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BRASÍLIA (Reuters) - Em linha com uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, propôs no Projeto de Lei Anticrime apresentado nesta segunda-feira que policiais poderão ter redução ou isenção de pena quando, por exemplo, estiverem em situação de confronto armado.

O texto proposto por Moro --ao adotar o chamado excludente de ilicitude propalado por Bolsonaro-- amplia as previsões do que seria legítima defesa.

Nas alterações, ficam anistiados ou pode ter direito à redução de pena "o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem" e também "o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes".

A proposta também prevê a chamada criminalização do caixa 2, ao tornar crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Esse foi um dos pontos mais questionados por deputados na legislatura passada no chamado pacote de 10 medidas de combate à corrupção que contou com o aval da força-tarefa da operação Lava Jato.

A proposta tem por objetivo tornar mais eficaz o combate à corrupção, aos crimes violentos e ao crime organizado. Na mensagem enviada nesta segunda ao Legislativo, o presidente declarou “guerra” ao crime organizado.

No capítulo do combate à corrupção, uma das propostas é que, mesmo se a pena for menor do que 8 anos, o condenado por esse crime ou por desvio de dinheiro público (peculato) vá para o regime fechado. A regra valeria também para roubo a mão armada que resulte em lesão corporal e latrocínio (morte).

Ex-juiz da Operação Lava Jato, Moro propôs ainda a celebração de acordos entre Ministério Público e acusados, que podem confessar crime em troca do perdão de até metade da pena, além de novas regras para facilitar o confisco de bens.

Entre outras propostas, o texto quer assegurar o cumprimento da pena do condenado após julgamento em segunda instância, tema que tem motivado dúvidas no Judiciário, e aumentar as previsões legais para o Ministério Público propor acordos, como no caso de antes de ele se tornar réu e que o acusado confessa crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça.

"Não adianta mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar e não chegar ao fim num tempo razoável", afirmou Moro, que ganhou projeção nacional com a operação Lava Jato, sobre a questão da condenação em segunda instância.

Outra importante inovação é a mudança na legislação sobre organizações criminosas e que prevê que líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima, assim como condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Há também no texto a ampliação de 1 para 3 anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

A proposta faz alterações em 14 leis, como o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros, informou a assessoria de imprensa do ministério.

O texto, segundo o ministro, faz uma adequação da legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

Segundo a assessoria do ministro, Moro conversou sobre o projeto mais cedo com o presidente reeleito da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O encontro com o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve ocorrer ainda nesta semana.

O texto do projeto já havia sido apresentado e discutido pelo ministro com o presidente Jair Bolsonaro e está na Casa Civil para análise e envio ao Congresso Nacional. A expectativa é que seja encaminhada ao Legislativo neste mês.

Ainda há mudanças que tem por objetivo elevar penas em crimes relativos a armas de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública, entre outros pontos.

Em nota, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, disse que o projeto de Moro é "bastante positivo" para a sociedade e contempla diversos pontos defendidos há alguns anos pela entidade, como a prisão de condenados após o julgamento de segundo grau.

"Prova disso é o PLS número 402/2015, em discussão no Congresso, de iniciativa da associação. No caso da “plea bargain”, entendemos que a proposta necessita de ajustes e, por isso, fazemos questão de contribuir com sugestões ao texto da medida", disse.

Moro nega que projeto anticrime signifique licença para matar (Ag. Brasil)

A proposta do projeto de lei anticrimeque o governo federal apresentará ao Congresso Nacional, em breve, fará mudanças nos códigos Penal e de Processo Penal para, nas palavras do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, “caracterizar” a legítima defesa. Na prática, o projeto estabelece que juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

“Não estamos ampliando a legítima defesa. Estamos apenas deixando claro, na legislação, que determinadas situações a caracterizam”, comentou o ministro, negando que a subjetividade do texto apresentado hoje (4) sirva de estímulo para que agentes de segurança pública atuem com violência desmedida e desnecessária.

“O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa”, acrescentou Moro, negando tratar-se de uma licença para agentes públicos matarem sob a justificativa de terem sido ameaçados ao cumprindo suas funções.

>> Veja íntegra do projeto de lei

“Muitas vezes, em situações de legítima defesa, o excesso pode decorrer de uma situação peculiar de medo, surpresa ou violenta emoção”, explicou o ministro a jornalistas, logo após se reunir com governadores, vice-governadores e secretários de Segurança Pública com quem discutiu os principais pontos do pacote de mudanças legais para tentar reduzir a impunidade e os crimes violentos, de corrupção ou praticados por facções criminosas.

“O que estamos colocando é que a legítima defesa já está [prevista] no Código Penal. A legislação estabelece que se alguém age em legítima defesa não responde pelo crime, mas sim pelo excesso doloso [com intenção de matar] ou culposo [sem intenção de matar]; se a pessoa excedeu ou não o exercício da legítima defesa”, declarou Moro, argumentando que a proposta do governo só regulamenta algo que, segundo ele, “na prática, os juízes já fazem”.

O projeto também admitirá como legítima defesa as situações em que, durante um conflito armado ou diante de risco iminente de conflito armado, um agente de segurança pública atue para prevenir “injusta e iminente agressão contra si ou contra terceiros”, bem como para prevenir que vítimas mantidas reféns sofram “agressão”.

Fonte: Reuters/Estadão/Agencia Brasil

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