Liberação da importação de armas deve entrar em vigor em 60 dias, diz Bolsonaro

Publicado em 09/05/2019 00:56
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BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira que a liberação para importação de armas de fogo deve entrar em vigor em cerca de 60 dia, depois que forem definidas as tarifas de importação, e que a quebra do monopólio do setor é bem-vinda.

"Já conversei com o Paulo Guedes para tratar da questão de impostos para que as armas lá de fora não cheguem bem mais baratas que as nacionais. Mas não queremos com isso criar barreiras para importação", disse o presidente.

Ao ser questionado sobre a razão da abertura do mercado, Bolsonaro afirmou que "certos calibres" precisam ser importados para que se tenha armas de qualidade.

A abertura do mercado está dentro do decreto assinado na terça-feira pelo presidente que flexibiliza a compra, venda, posse e transporte de armas. Até este momento, a importação de armas só poderia ser feita no caso de não haver similares no Brasil e com autorização do Exército.

O decreto, anunciado inicialmente como facilitações para os chamados CACs --Colecionadores, Atiradores e Caçadores-- acabou sendo muito mais amplo. Além da liberação de importação, facilita o registro de novos locais de venda de armas, amplia as categorias profissionais que tem direito à posse e aumenta a quantidade de munição que pode ser comprada anualmente.

Segundo Bolsonaro, o governo resolveu aproveitar o decreto para fazer o que era possível agora e não ter que fazer outro mais tarde.

"Nós trabalhamos uns 40 dias nesse decreto. O objetivo foi não infringir a lei em nenhum momento, tanto é que o porte de arma de fogo foi tratado com bastante cuidado. O porte foi tratado com maior cuidado dentro do que está na lei, agora a posse o que nos podíamos fazer nós fizemos", afirmou. "O que nós pudemos adiantar num decreto que tratava de armas também nós colocamos aí, para evitar um novo decreto mais para frente."

Decreto sobre uso de armas amplia porte para deputados e jornalistas

Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (8) o Decreto Presidencial nº 9.785/2019 alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.

Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calíbres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).

A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.

O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.

Presunção de inocência

Para aquisição de arma de fogo, nacionais ou importadas, e para obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá apresentar declaração de efetiva necessidade. Segundo o decreto, “presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração”.

A flexibilização foi comemorada por Benedito Gomes Barbosa Júnior, mais conhecido como Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram pra Mim sobre Desarmamento. Segundo ele, “os critérios agora são mais objetivos, menos passíveis de interpretações e negativas por razões ideológicas e de crença religiosa”.

Na avaliação de Barbosa, o decreto aplica a “presunção da inocência” e elimina “burocracias desnecessárias” e outras dificuldades: “O Brasil foi tomado por uma ideia burocratizante tão grande, de exigência papel e comprovações. Isso [a medida] é muito interessante, diferente do que tínhamos no passado, temos um governo que parte do princípio de acreditar na sua população”.

Conforme o presidente do Movimento Viva Brasil, os defensores da flexibilização do acesso às armas de fogo tentarão no Congresso Nacional anistiar a posse de armas com registros antigos e herdadas e mudar o Estatuto do Desarmamento, reduzindo de 25 para 21 anos a idade mínima para ter direito a possuir armas.

Ineficiência para coibir violência

A oposição ao governo no Congresso Nacional é contra mudar o Estatuto do Desarmamento. Deputados apresentaram projetos de decreto legislativo para tentar sustar o Decreto nº 9.785/2019. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encomendou estudo sobre a iniciativa do governo à Consultoria Legislativa da Casa.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou nota onde apontou ver “com bastante preocupação a assinatura do decreto presidencial para facilitar o acesso a armas de fogo e munições”. Segundo a organização, a medida “ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis”.

Levantamento do Instituto Sou da Paz indica que entre 2010 e 2018 foram comercializadas 1,4 bilhão de munições no Brasil. No ano passado, apenas uma de cada quatro munições comercializadas eram passiveis de rastreamento pelos órgãos de segurança pública, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento.

Fonte: Reuters/Agencia Brasil

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