Paulo Guedes diz que país está no 'fundo do poço'; sem ajuste, Bolsa Família para em setembro

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (14) que o governo "não vai vender falsas esperanças" em relação à situação fiscal difícil que o País enfrenta. "Não adianta achar que vamos crescer 3%, a realidade é que estamos no fundo do poço", afirmou.

Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, Guedes disse que o governo trabalha com transparência e corrige previsões relacionadas à economia rapidamente.

Mais cedo, Guedes chegou a dizer que a previsão para o crescimento do PIB "já está em 1,5%" e o secretário da Fazenda, Waldery Rodrigues, completou que a previsão oficial, hoje em 2,2%, será reduzida.

O ministro disse, no entanto, que o cenário fiscal pode melhorar com questões como a cessão onerosa e as reformas, o que levaria a uma revisão das metas fiscais "muito proximamente".

Em relação à reforma tributária, Guedes disse que quer simplificar e reduzir alíquotas para aumentar a base de pagantes e cortar subsídios. "O objetivo da reforma tributária é que todos paguem para pagar menos", completou.

Com um projeto de crédito suplementar de R$ 248 bilhões para cumprir a regra de ouro tramitando no Congresso Nacional, o ministro afirmou que o governo pode aperfeiçoar a norma, que proíbe que o Executivo se endivide para pagar receitas correntes. "O pedido de crédito suplementar revela a indisciplina do governo", concluiu.

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Guedes alerta para abismo fiscal, vê queda em estimativa de expansão do PIB para 1,5%

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira que a projeção de crescimento do governo para a economia neste ano já caiu para 1,5% e que nesse patamar é necessário novo congelamento nas despesas orçamentárias.

"Vocês vão ver que o crescimento que era 2% quando eles fizeram as primeiras informações já caiu para 1,5% e quando cai para 1,5% as receitas são menores ainda, e aí já começam os planejamentos de contigenciamento de verbas para frente", disse Guedes em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.

Também na CMO, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta terça-feira que o governo vai reduzir a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano para menos de 2%.

Segundo Rodrigues, os novos números serão apresentados no próximo dia 22, data limite para publicação do relatório bimestral de receitas e despesas.

Por enquanto, o governo estima oficialmente alta de 2,2% do PIB. A redução dessa previsão levará o governo a fazer novo bloqueio no Orçamento --investida antecipada por Rodrigues desde a semana passada.

Ele deverá se somar ao contingenciamento de cerca de 30 bilhões de reais já anunciado pelo governo em março, após revisar para baixo as receitas contabilizadas para 2019, esperando menos royalties de petróleo e uma arrecadação mais tímida em função da lenta retomada econômica.

A nova projeção do governo para expansão do PIB ficaria mais alinhada à do mercado financeiro. Na véspera, a pesquisa Focus do Banco Central havia mostrado que a estimativa para alta do PIB em 2019 foi diminuída para 1,45%, na 11ª semana seguida de redução.

Aos parlamentares, Guedes avaliou que a economia pode se recuperar com certa rapidez caso as reformas que estão encomendadas sejam feitas.

Nesse sentido, ele pontuou que, se a reforma da Previdência for aprovada até meados deste ano e for iniciada a discussão do pacto federativo, os 12 meses à frente, a partir de julho ou agosto, serão "virtuosos", com perspectivas de crescimento voltando para casa de 3%.

SALÁRIO MÍNIMO

Guedes também apontou que, se as reformas propostas pelo governo para a economia criarem algum espaço fiscal, isso pode ser usado na definição da fórmula de salário mínimo, que o governo deve propor até o dia 31 de dezembro deste ano.

Por ora, o governo estabeleceu na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um salário mínimo de 1.040 reais para 2020, corrigido apenas pelo INPC, sem aumento real.

Guedes lembrou que cada 1 real de aumento no salário mínimo tem impacto de 300 milhões de reais a mais nas despesas do governo, o que ele classificou como "devastador" para União, Estados e municípios.

NECESSIDADE DE CRÉDITO ADICIONAL

Durante sua participação na CMO, Guedes também ressaltou a importância de o Congresso aprovar projeto de lei enviado pelo Executivo pedindo crédito suplementar de 248 bilhões de reais para não descumprir a regra de ouro --que proíbe a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias.

Segundo o ministro da Economia, se o projeto não for aprovado, subsídios param em junho, Bolsa Família pára em setembro e benefícios previdenciários acabam em agosto.

Ele especificou que, do montante total, 200 bilhões de reais são para gastos previdenciários, 30 bilhões de reais para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), 6 bilhões de reais para o Bolsa Família e quase 10 bilhões de reais para o Plano Safra.

"Estamos à beira de abismo fiscal, precisamos de crédito suplementar para podermos pagar despesas correntes", disse Guedes. "Vamos nos endividar para pagá-las", acrescentou.

O ministro afirmou que a regra de ouro "botou pressão" e está "ligando o despertador e o sinal de alerta" para o Legislativo e para o Executivo, mas ponderou que ela pode ser aperfeiçoada.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Política de reajuste do mínimo depende de reformas, diz Guedes

A política de reajuste do salário mínimo só será definida perto do fim do ano e depende do avanço das reformas estruturais, principalmente a da Previdência, disse hoje (14), o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, ele esclareceu que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 apenas faz estimativas da correção pela inflação, sem estabelecer uma política definitiva sobre o tema.

De acordo com o ministro, o governo pode até conceder reajustes reais (acima da inflação), caso as reformas sejam aprovadas, e a economia volte a crescer com mais vigor. “Não definimos a política de salário mínimo. Isso naturalmente passa pelas reformas. Podemos seguir, ano a ano, observando. Se a conjuntura for favorável e as reformas progredirem, obtemos fôlego para anunciarmos algo mais à frente e mais audacioso”, declarou Guedes.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 998. A proposta de LDO enviada ao Congresso prevê um salário mínimo de R$ 1.040 em 2020, R$ 1.082 em 2021 e R$ 1.123 em 2022, sempre seguindo as expectativas de variação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para as famílias de menor renda.

Impacto

Guedes lembrou que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 300 milhões no Orçamento da União. “É pouco para quem recebe, caro para quem paga e desastroso para o quadro fiscal. Por uma atitude de prudência, temos a possibilidade, até 31 de dezembro, de criar uma nova trajetória para o salário mínimo”, explicou.

Até 2019, o mínimo era reajustado por uma fórmula que prevê o INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país) de dois anos antes. A partir do próximo ano, o governo pode definir uma nova política para os próximos quatro anos ou negociar o valor do salário mínimo com o Congresso Nacional ano a ano.

“Nós entramos em situação fiscal extraordinariamente difícil. Nos últimos dois anos, a política para o salário mínimo seguiu estritamente a manutenção do poder aquisitivo, pela correção pelo INPC. Por uma atitude de prudência, temos a possibilidade, até 31 de dezembro, de criar uma nova trajetória para o salário mínimo. Então achamos prudente observar”, acrescentou Guedes.

“Se reforma criam espaço fiscal, isso pode ser usado lá na frente. Se não fizermos as reformas, estamos ilhados, tanto União, como estados e municípios. Esse período de austeridade será mais longo, para corrigir excessos anteriores”, disse.

Cessão onerosa

O ministro disse que a cessão onerosa – acordo pelo qual a Petrobras pagará à União por barris de petróleo extra na camada pré-sal, e a União pagará à petroleira pelo aditivo do contrato – também é importante para destravar a economia. Ele disse que conseguiu destravar uma disputa de cinco anos entre a equipe econômica e o Ministério de Minas e Energia, com consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Em três meses, acabamos com nossas diferenças”, disse.

O ministro, no entanto, lembrou que a cessão onerosa, que trará R$ 74,8 bilhões aos cofres da União, representa uma receita não recorrente, que só entrará no caixa federal neste ano. Ele defendeu o engajamento da Câmara e do Senado para aprovar a repartição dos recursos com estados e municípios, que exigirá mudanças na legislação para criar uma exceção ao teto de gastos federais.

Desonerações

O ministro disse que a reforma tributária a ser enviada ao Congresso após a aprovação da reforma da Previdência pretende rever as renúncias fiscais, por um lado, enquanto reduz tributos para toda a economia, por outro lado. “Ter R$ 300 bilhões de isenção nos machuca. De um lado, a renúncia de R$ 300 bilhões e, por outro, contenciosos [disputas na Justiça] de mais de R$ 1 trilhão. É um sintoma de que a sociedade brasileira está dividida entre quem tem lobby e a força política para conseguir isenção e os demais, que vão parar na Justiça porque os impostos são altos”, disse.

De acordo com o ministro, se o Congresso aprovar a simplificação e a redução de alíquotas, não apenas as isenções serão muito menores como o volume de disputas judiciais diminuirá. “Se o imposto é mais razoável, ninguém vai para a Justiça, e ninguém vai fazer lobby para ser isento”.

Privatizações

O ministro defendeu a privatização de empresas estatais que quebraram. Ele, no entanto, lembrou que as decisões não dependem apenas dele, mas de ministros das pastas a que as empresas estão vinculadas e do presidente Jair Bolsonaro.

“Eu privatizaria. O presidente tem algumas reticências quanto a algumas, mas quem manda e tem voto é ele. Eu vou privatizando o possível. Quando ela se torna inviável, depois de dar prejuízo enorme para o país, depois de quebrar, deixar legado previdenciário terrível, aí é permitido. Até para salvar os aposentados [de fundos de pensão com problemas], pegar alguns recursos para salvar aposentadorias”, disse.

O ministro defendeu principalmente a privatização de distribuidoras de energia e de saneamento, que não conseguem investir. “Muitas dessas empresas sofreram aparelhamento político, desgastes, saques. Na hora em que é privatizada, a gente pega ativos mal geridos e dinamiza investimento. Nos endividamos em bola de neve para carregar empresas que estão dando prejuízo, quebrando o Brasil e destruindo possibilidade de a própria oposição fazer as políticas sociais que gostaria de fazer”, comentou.

Desemprego

Sobre os quase 13 milhões de desempregados, Guedes admitiu que esse é o principal desafio da economia brasileira, hoje. Ele reiterou que a criação de empregos depende da aprovação de reformas, principalmente a da Previdência, para reativar a economia.

“O desemprego hoje é o maior desafio. É o mais cruel fator de exclusão social. A inclusão no Orçamento dos menos favorecidos é fundamental, mas deve desembocar numa meta lá na frente de qualificação e de empregos. É o que dá dignidade e independência para a pessoa. Essa é nossa principal preocupação. Acontecendo as reformas, os juros descem, a economia cresce, os investimentos são retomados, e os empregos são criados”, ressaltou.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Guedes: governo pode rever deduções e reduzir alíquotas do IR

As deduções da tabela do Imposto de Renda (IR) podem ser revistas, em troca de uma alíquota menor, disse hoje (14) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ele declarou que o governo pretende tratar do tema na discussão das desonerações e isenções que constará da proposta de reforma tributária.

“Os mais pobres gastam [cerca de] R$ 100 bilhões e dão R$ 20 bilhões para os mais favorecidos? Tem algo errado. Claro que tem que olhar isso. À medida que o país fica mais apertado, tem que escolher onde vai reduzir. Esse tema será revisto na proposta de reduzir todas as alíquotas e tirar deduções”, declarou o ministro.

Ele respondeu a uma pergunta da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que disse que o Orçamento destina R$ 108 bilhões por ano ao Sistema Único de Saúde (SUS) para os mais pobres, enquanto o gasto anual com deduções de saúde e educação corresponde a R$ 20 bilhões. “Temos que examinar nosso Orçamento e remover sinais de favorecimento para quem tem mais. Chega a hora em que não há mais recursos públicos para esse tipo de favor”, acrescentou Guedes.

O ministro explicou que pretende trabalhar em conjunto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para construir uma proposta de reforma tributária. A ideia, segundo Guedes, consiste em unificar a proposta que tramita na Casa sobre o tema com sugestões da equipe econômica. “O Rodrigo Maia falou que vai reativar a proposta aqui, dando apoio ao encaminhamento à proposta do [ex-secretário de Política Econômica Bernard] Appy. Nós ativamos a nossa de cá e, quem sabe, trabalhamos juntos e fazemos a coisa acontecer”, disse.

Guedes explicou que a principal divergência da equipe econômica em relação à proposta que tramita na Câmara diz respeito ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O texto no Congresso previa a unificação de tributos federais, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados e do Imposto sobre Serviços (ISS) dos municípios em um único imposto que seria compartilhado entre União, governos estaduais e prefeituras.

O governo atual pretende unificar apenas os tributos federais num IVA e deixar aos estados e municípios a opção de aderir. “É mais viável juntar os impostos federais e juntar tudo num IVA. Não achamos que nós devemos ter o poder de ir a um estado e dizer que deve aderir a um imposto. Podemos sugerir, não impor”, explicou.

Tabela

Em relação à declaração do presidente Jair Bolsonaro de que pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda, Guedes disse que ainda está esperando o momento certo para conversar com o presidente e demonstrar o impacto fiscal da proposta. Ele disse que o governo não tem como abrir mão de uma receita de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões por ano num momento em que pretende economizar em torno de R$ 100 bilhões por ano (cerca de R$ 1,1 trilhão em dez anos) com a reforma da Previdência.

“Quando há um problema desse, eu normalmente não falo. Eu fico quieto, espero para conversar com o presidente. Estamos no meio de uma batalha, que é a reforma da Previdência. Não adianta me distraírem e me chamarem para uma outra guerra. Eu estou focado nesta”, declarou.

O ministro atribuiu a técnicos da pasta o vazamento do cálculo de que a correção retroativa da tabela do Imposto de Renda, sem mudanças desde 2015, provocaria impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões por ano. “Na hora em que estamos fazendo uma reforma da Previdência para conseguir R$ 100 bilhões de economia [por ano], alguém chega e fala para dar R$ 60 bilhões para todo mundo, começa a confundir as coisas. Então, vazou um negócio. Agora, eu concordo que toda vez que não se atualiza [a tabela], aumentam os impostos. Se não atualizou, tributou mais”, explicou.

Guedes também criticou a pejotização – brechas na legislação que permitem a pessoas físicas trabalharem como pessoas jurídicas e pagarem menos Imposto de Renda. “A pejotização é uma forma de elisão fiscal. Temos que acabar com isso. Inclusive, essa é uma forma muito presente entre os economistas”, declarou o ministro.

Convidado para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, Paulo Guedes deixou a audiência depois de pouco mais de três horas. O ministro foi reunir-se com Jair Bolsonaro horas antes da viagem do presidente a Dallas, onde receberá uma homenagem. Guedes fará parte da comitiva.

Multa de R$ 2,5 bi da Petrobras pode ir para educação, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tem a sugestão de destinar US$ 600 milhões (algo em torno de R$ 2,5 bilhões) em multas da Petrobras para a educação. Ele participa de uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Senado que discute o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

“Preferencialmente, por recomendação da [procuradora-geral, Raquel] Dodge, e vai ser bem aceito lá fora, pode ser redirecionado para a educação. Algo que está sendo considerado também”, declarou o ministro. “A Petrobras está pagando uma multa importante pelo problema de corrupção, interrogação jurídica da SEC [Security Exchange Commission, dos Estados Unidos]. A tese da Dodge é de que a Petrobras foi vítima. Quem estava lá dentro perpetrou excessos e [a estatal] foi condenada a pagar US$ 600 milhões, quase R$ 3 bilhões, de multa. Pagam à União, que tem de redirecionar esse dinheiro”.

Guedes reiterou que o contingenciamento de 30% do Orçamento discricionário (não obrigatório) da educação, na verdade, resulta num bloqueio de 3,6% da verba total para a área. Isso porque as verbas discricionárias equivalem a 12% do Orçamento. “Se formos fazer as contas, 30% de 12%, dá 3,6% do total”, justificou.

O ministro disse que não participou da decisão de contingenciar as verbas da educação e que esse tipo de decisão cabe ao próprio Ministério da Educação e ao Palácio do Planalto. “Por mim, haveria apenas dez ministérios e todos com verbas bem menores”, disse.

Militares

Em relação à renegociação do plano de carreira dos militares, o ministro disse que, quando as negociações ocorreram, a equipe econômica deixou claro que todo mundo tinha que contribuir com uma parcela de sacrifício. Guedes disse que o Ministério da Economia disse que o governo pediu que o projeto com os reajustes para a categoria fosse enviado posteriormente à proposta que reforma as aposentadorias e as pensões dos militares, mas que as Forças Armadas preferiram que as duas propostas fossem enviadas simultaneamente para evitar a impressão de que os militares estavam querendo se aproveitar da situação.

“Quando as negociações aconteceram, fomos claros de que todo mundo tem que entrar na Kombi [da reforma da Previdência]. Houve muita conversa sobre isso, de que todos devemos contribuir. A gente pediu para dividir a coisa em duas partes e enviar primeiro a reforma da Previdência dos militares e depois a reformulação de carreiras. Eles [os militares] disseram que era melhor encaminhar simultaneamente”, disse.