Medida Provisória Nº 881 institui declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Veja no documento abaixo a Medida Provisória Nº881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências:

E abaixo, confira um vídeo disponibilizado pelo deputado federal Alexis Fonteyne, do Novo - SP: