Medida Provisória Nº 881 institui declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Publicado em 22/05/2019 10:53
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Veja no documento abaixo a Medida Provisória Nº881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências:

E abaixo, confira um vídeo disponibilizado pelo deputado federal Alexis Fonteyne, do Novo - SP:

Fonte: Governo Federal

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