Medida Provisória Nº 881 institui declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Publicado em 22/05/2019 10:53
Veja no documento abaixo a Medida Provisória Nº881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências:
E abaixo, confira um vídeo disponibilizado pelo deputado federal Alexis Fonteyne, do Novo - SP:
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Fonte:
Governo Federal