Câmara reduz aposentadoria de policiais da União; e tempo de contribuição de homens e mulheres

Câmara aprova emenda que diminui idade para aposentadoria de policiais federais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 467 votos a 15, emenda do Podemos à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) que diminui a idade exigida para aposentadoria de policiais federais, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais se eles cumprirem a regra de pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para se aposentar.

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Caso cumpram esse pedágio, a idade será de 52 anos para mulher e de 53 anos para homem. Se não cumprirem o pedágio, a idade exigida continua a ser de 55 anos para ambos os sexos.

O tempo de contribuição exigido é o da Lei Complementar 51/85: 25 anos para mulher e 30 anos para homem.

Novas regras
Os deputados votam hoje destaques que podem alterar o texto-base da reforma, aprovado ontem na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O texto-base aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima: 62 anos para mulher e 65 anos para homem. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

Aprovada redução do tempo de contribuição para homens na transição para aposentadoria por idade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 445 votos a 15, destaque do PSB à proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19) e diminuiu de 20 anos para 15 anos o tempo de contribuição exigido para o homem na transição para a aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Novas regras
Os deputados prosseguem nesta madrugada na votação de destaques que podem alterar o texto-base da reforma, aprovado na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O texto-base aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima: 62 anos para mulher e 65 anos para homem. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

> Entenda a tramitação da reforma da Previdência

Havia uma sessão convocada para às 9h desta quinta para retomar a análise dos destaques --deputados haviam deliberado apenas uma emenda destacada para votação separada na quarta--, mas o plenário só começou de fato a analisar a reforma no fim da tarde.

A interrupção da votação de um destaque, na véspera, já dava o tom de apreensão e do risco que governo e parlamentares favoráveis à reforma corriam ao levar adiante as votações. E a primeira votação do dia nesta quinta-feira seguiu o mesmo clima.

A primeira emenda a ser votada nesta quinta, teoricamente fruto de um acordo com a bancada feminina, levou duas horas para ser votada. Não sem antes o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lideranças e representantes da equipe econômica passarem boa parte do dia avaliando o teor e os impactos dos destaques à reforma da Previdência.

Maia chegou a afirmar que abriria novamente a sessão por volta das 15h, mas isso só ocorreu após uma reunião de líderes que só se encerrou depois das 17h. A tentativa com as conversas era negociar um acordo que pudesse facilitar a votação e reduzir os riscos de derrota.  

Em entrevista ao jornalista José Luiz Datena nesta tarde, antes de retomar os trabalhos no plenário, Maia admitiu que ainda tentava acordos e que não havia garantia de conclusão dos dois turnos na sexta-feira, como previsto inicialmente.

Tanta negociação não impediu o risco de rejeição de emenda do DEM, acertada com a equipe econômica e com parte da bancada feminina. Ainda assim, o texto sofria resistência não só por parte de deputadas, mas também entre evangélicos.

Apesar de adequar o cálculo de aposentadoria para mulheres à redução do tempo de contribuição e ampliar a proteção à maternidade, entre outros pontos, o destaque, segundo as duas bancadas, não impedia o pagamento de pensão por morte em valor inferior ao salário mínimo em alguns casos.

Por isso mesmo, ameaçaram rejeitar a emenda para aprovar outras duas: uma de teor semelhante à do DEM, e outra que assegurava o piso de um salário mínimo à pensão por morte, de autoria do PCdoB.

Mas após uma reunião de emergência no gabinete de Maia, enquanto a emenda era votada em plenário, evangélicos decidiram apoiar o texto do destaque do DEM. Ficou acertada uma emenda de redação para deixar claro que beneficiários com renda informal não terão pensão inferior ao salário mínimo.

E foi assumido o compromisso, por parte do Executivo, de publicação de uma portaria para reduzir a burocracia e tornar automático o retorno ao patamar de um salário mínimo para a pensão nos casos em que o beneficiário perder sua fonte de renda. Essa portaria ficará em vigor até que seja enviado e aprovado um projeto de lei sobre o tema.  

Na análise do segundo destaque nesta quinta, deputados rejeitaram uma emenda do PSB que tentava suprimir da PEC a exigência de contribuição mínima.

Na quarta-feira, deputados aprovaram o texto principal da reforma em primeiro turno com um placar surpreendente. Foram 379 votos favoráveis à proposta, patamar bem superior aos 308 exigidos para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Logo depois, porém, Maia e lideranças favoráveis à matéria identificaram um clima de desarticulação e decidiram encerrar a sessão para evitar derrotas nos destaques, opção que ainda ajudou, segundo uma fonte, a reforçar o recado ao governo para que agilize a operacionalização da liberação de recursos das emendas parlamentares prometidas.

Quando tiver seu primeiro turno de votação encerrado, o texto da PEC precisará ser submetido a voto novamente na comissão especial, já que passou por alterações. Só depois volta ao plenário, para a votação em segundo turno. Para que a votação ocorra em ritmo acelerado, deputados terão de aprovar um requerimento para ignorar o prazo de 5 sessões exigido entre o primeiro e o segundo turno.