CCJ da Câmara encerra reunião sem votar PEC sobre prisão em 2ª instância

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou sua reunião nesta quarta-feira com um pedido de vistas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação judicial em segunda instância.

O tema, que deve ser objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão marcada para a quinta-feira, provocou embates na comissão.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), havia pautado a PEC para a terça-feira, mas a proposta encontrou resistência entre os integrantes da comissão, e não apenas da oposição.

A reunião da terça teve de ser interrompida, com o início da ordem do dia no plenário. Com a retomada nesta quarta, a relatora da proposta, Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou seu parecer e foi concedida vista conjunta.

A PEC deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

O texto da proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera a Constituição para determinar que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

“Acreditamos que o princípio da presunção de inocência já está garantido pois, no processo penal, é dever da acusação trazer provas para a condenação do acusado. Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão”, argumenta o autor da proposta em sua justificativa.

“E é nesse momento --no grau de recurso-- que se encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena.”

Para a oposição, no entanto, trata-se da tentativa de mudança de uma cláusula pétrea da Constituição. Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), cláusulas como a que trata da presunção de inocência não poderiam ser “destruídas” ou “descaracterizadas”, como considera ser o caso da PEC em discussão.

“É uma pauta direcionada. A pauta está colocada porque o STF marcou julgamento para quinta-feira, caso contrário, não estaria. Mas o enfrentamento que nós estamos fazendo aqui não é direcionado, porque a Constituição vale para todos e todas”, argumentou.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello; Edição de Eduardo Simões)

Relatora apresenta parecer favorável à proposta que permite prisão após 2ª instância

A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A relatora propôs apenas correções de redação do texto. Ela também votou pela admissibilidade da PEC 411/18, apensada, que trata do mesmo tema.

“A decisão de executar a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado é uma escolha política de uma sociedade. É uma questão de política legislativa e está dentro da racionalidade jurídica”, afirmou a relatora.

Ao fim da leitura do parecer, os deputados pediram vista, e o presidente do colegiado, Felipe Francischini, encerrou a reunião deliberativa desta quarta-feira (16). Na semana que vem, a CCJ deverá realizar audiência pública para debater o tema antes da votação da PEC. Requerimento nesse sentido poderá ser votado na comissão nesta quinta-feira (17).

CCJ da câmara volta a discutir sobre prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está reunida para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

A reunião está na fase da Ordem do Dia, e o primeiro item de análise é a proposta. Desde o início dos trabalhos, às 11 horas, os deputados avaliam requerimentos protelatórios apresentados por partidos de oposição, como o PT e o Psol. 

O principal argumento da oposição é que a proposta seria inconstitucional, por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais. 

Segundo a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), somente uma nova Assembleia Constituinte poderia fazer a modificação. “A matéria propõe modificar cláusula pétrea da Constituição, algo que só poderia ser feito por uma Constituinte, não por uma comissão que deveria ser guardiã da Carta Magna”, afirmou. 

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) apresentou entendimento diferente. “O artigo quinto da Constituição é clausula pétrea. Mas a prisão significa trânsito em julgado? É óbvio que não”, defendeu. 

Pelo texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.

Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Jurisprudência
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).

O STF volta ao tema nesta quinta-feira (17) quando deve votar três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância.